Execução de Título Extrajudicial 0011380-04.2015.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0011380-04.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 04:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011380-04.2015.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MA11078A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo SEI Nº 25.0.000023324-5 (Decisão Nº 7647/2025 CGJUS/ASJCGJUS - evento 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as taxas referentes a utilização de cada um dos sistemas solicitados, no prazo de cinco dias. Após, conclua-se para decisão. Cumpra-se.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 17:17

Mero expediente

27/05/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 16:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011380-04.2015.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MA11078A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que no evento 124 a parte exequente pugna pela penhora de 30% do salário do devedor. Intimado, o Executado manifestou pela improcedência do pedido, demonstrando o valor do de seu salário e os gastos essenciais suportados. É o relatório. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o salário da parte executada é de R$4.925,49. Conforme se extrai do art. 833, IV, do NCPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. No tocante a exceção a este regra, o § 2º, do mesmo artigo, dispõe que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Neste passo, percebe-se que o caso em análise não se enquadra à exceção prevista na regra, sendo inadmitida pelo NCPC a penhora de rendimentos com caráter alimentar. Além do mais, o posicionamento anterior adotado por este juízo, qual seja de que era possível a penhora de até 30% do salário/provento do devedor, vem sendo deixado de lado pela jurisprudência brasileira, notadamente porque põe em risco a própria subsistência do devedor e sua família, tendo vista que o salário auferido não comporta uma vida digna no Brasil. As despesas demonstradas pelo Executado corroboram tal entendimento. Portanto, o pedido de penhora de salário não deve prosperar. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo exequente e rejeito a penhora de salário do devedor. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE o autor para indicar bens à penhora e dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo. Prazo: 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2026, 17:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011380-04.2015.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MA11078A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que no evento 124 a parte exequente pugna pela penhora de 30% do salário do devedor. Intimado, o Executado manifestou pela improcedência do pedido, demonstrando o valor do de seu salário e os gastos essenciais suportados. É o relatório. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o salário da parte executada é de R$4.925,49. Conforme se extrai do art. 833, IV, do NCPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. No tocante a exceção a este regra, o § 2º, do mesmo artigo, dispõe que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Neste passo, percebe-se que o caso em análise não se enquadra à exceção prevista na regra, sendo inadmitida pelo NCPC a penhora de rendimentos com caráter alimentar. Além do mais, o posicionamento anterior adotado por este juízo, qual seja de que era possível a penhora de até 30% do salário/provento do devedor, vem sendo deixado de lado pela jurisprudência brasileira, notadamente porque põe em risco a própria subsistência do devedor e sua família, tendo vista que o salário auferido não comporta uma vida digna no Brasil. As despesas demonstradas pelo Executado corroboram tal entendimento. Portanto, o pedido de penhora de salário não deve prosperar. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo exequente e rejeito a penhora de salário do devedor. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE o autor para indicar bens à penhora e dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo. Prazo: 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

11/05/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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