Execução de Título Extrajudicial 5000130-91.2004.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000130-91.2004.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000130-91.2004.8.27.2731/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postula pela realização de consulta nos sistemas SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista que a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASA ou a outros sistemas de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela IX, Anexo Único, da Lei Estadual nº 4.240/2023, bem como a Decisão nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5), intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais), mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita e aquelas isentas de custas por força de lei. No mesmo prazo, deverá o exequente trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na inércia, será utilizada a última planilha disponível nos autos. Após a juntada do comprovante de recolhimento, proceda-se à consulta solicitada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nos moldes determinados abaixo. 1. Em face do pedido do credor, determino a realização de indisponibilidade de bens/valores da parte executada via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, e, mantenha-se a sua indisponibilidade no sistema, sem transferência dos valores retidos na conta judicial (art. 854 do CPC). 2. Após resposta do SISBAJUD tornados indisponíveis os valores pleiteados, intime-se ao(s) devedor(es) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC) sobre a indisponibilidade. 2.1 Observo que, se acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas; 2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo no respectivo processo. 3. Determino que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, seja providenciado o cancelamento da indisponibilidade junto ao SISBAJUD. 4. Se infrutífera a consulta SISBAJUD, proceda-se com a pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000130-91.2004.8.27.2731/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) EXECUTADO: V B DA SILVA & FILHO LTDA ADVOGADO(A): JUCIMEIRE BARBOSA CIRQUEIRA MILHOMEM (OAB TO009389) ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) EXECUTADO: VICENTE BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): JUCIMEIRE BARBOSA CIRQUEIRA MILHOMEM (OAB TO009389) ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de V. B. da Silva e Filho LTDA e de seus sócios Vicente Brito da Silva e Gláucio Araújo da Silva, em 17 de março de 1999, com o intuito de receber os valores emprestados aos executados em razão da Cédula de Crédito Comercial nº 95/00237-5, apresentada com a petição inicial. No evento 1 (fl. 45 do ANEXO DESP9), a parte exequente apresentou certidão de imóvel rural hipotecado em nome do executado Vicente Brito da Silva, que foi citado juntamente com sua esposa em 10 de agosto de 1999 (fl. 52/verso do mesmo evento). A citação do sócio Gláucio Araújo da Silva ocorreu por edital (ANEXO EDITAL16, evento 1). Em ato contínuo, o Banco do Brasil S/A requereu a penhora do bem hipotecado (fl. 62, ANEXO PET17, evento 1), cujo pedido foi deferido à fl. 64 do ANEXO DESP18. No mesmo despacho, foi nomeado curador especial ao executado citado por edital e determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre a penhora. O executado Vicente Brito da Silva e sua esposa foram devidamente intimados (fl. 67, ANEXO PET17, evento 1). Posteriormente, o exequente requereu a desistência da execução em relação ao executado Gláucio Araújo da Silva, em virtude de este estar em local incerto e não sabido e não possuir bens em seu nome. O pedido foi homologado, sendo determinada a intimação da parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, em conformidade com a sentença proferida nos embargos nº 3827/02 (evento 1, ANEXO DESP19). Em 16 de setembro de 2004, a parte exequente requereu o reconhecimento da incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, em razão de estar em trâmite perante a então 2ª Vara Cível da mesma comarca a ação de falência da empresa executada (processo nº 5000033-04.1998.827.2731). O pedido foi deferido (evento 1, DESP20). Após a redistribuição, o processo permaneceu suspenso até o término da ação de falência. No evento 10, foi determinada a avaliação do imóvel penhorado e juntada cópia da sentença proferida no processo de embargos à execução nº 3827/2002 (evento 35). O Banco do Brasil S/A informou a realização de cessão de direitos em favor da empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, referente à operação 10/84905-X, e postulou sua exclusão do polo ativo (evento 49). Determinou-se a intimação da parte executada para manifestação acerca do pedido de sucessão (evento 51). O Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Paraíso do Tocantins declinou da competência para este Juízo (evento 61). O Banco do Brasil S/A apresentou minuta de acordo celebrado com a executada V. B. da Silva e Filho LTDA, visando à extinção da execução (evento 71). Determinou-se a intimação do Banco do Brasil S/A para prestar esclarecimentos sobre a formalização de acordo após a cessão de créditos a terceiro (evento 72). O Banco do Brasil S/A esclareceu que a cessão de crédito e a transação foram realizadas em operações distintas (evento 81). No evento 85, foi determinada a intimação da cessionária Ativos S/A para manifestação. Contudo, a interessada permaneceu inerte (evento 89). Na decisão do evento 94, determinou-se a intimação de ambas as partes para esclarecerem a realização da cessão de crédito e do acordo sobre operação financeira diversa da discutida nos autos. Ambas as partes apresentaram manifestação (eventos 102, 104, 107 e 116). No evento 119, foi deferido o pedido de sucessão processual, passando a constar como exequente a empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte executada, em razão da decisão do evento 119, informou que o acordo celebrado com o Banco do Brasil visava quitar todas as operações com aquela instituição, requerendo a extinção da execução em razão da quitação (eventos 129 e 131). O Banco do Brasil reiterou pedido de sucessão processual em razão da cessão do crédito para a Ativos S/A (evento 140). Contudo, a sucessão já havia sido deferida no evento 119, sendo a anotação na capa dos autos realizada em 06/08/2024 (evento 145). A parte devedora insisti que o acordo do evento 71 compreenderia o débito discutido nesta execução, pleiteando a reconsideração da decisão de evento 119 que não homologou o acordo e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente (eventos 149 e 150). Novamente, os executados postularam pela homologação do acordo celebrado junto ao Banco do Brasil e pela extinção da execução (evento 157). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de homologação do acordo apresentado no evento 71 e reiterado no evento 157, já houve expressa negativa na decisão do evento 119, com fundamentos devidamente expostos naquela oportunidade. Não havendo fato novo ou alteração fático-jurídica que justifique nova apreciação, a simples reiteração não autoriza a rediscussão. Rejeito, pois, o pedido de homologação, pelos fundamentos da decisão do evento 119. No tocante à alegação de inexistência de comprovação da cessão de crédito e de ausência de intimação do devedor, tais argumentos não procedem. Dos autos (eventos 50 e 51) verifica-se a juntada de documentação pertinente, bem como a comprovação da ciência do executado. Ademais, a eficácia da cessão entre cedente e cessionário independe de anuência do devedor, bastando-lhe a notificação para que passe a pagar ao cessionário (art. 290 do CC). O cessionário é parte legítima para prosseguir na execução, sucedendo o exequente originário, conforme art. 778, §1º, III, do CPC. Assim, mantém-se a legitimidade da exequente Ativos S/A, conforme já reconhecido no evento 119. No que concerne à prescrição intercorrente, esta exige a paralisação do processo por inércia do exequente pelo prazo da pretensão executória, contada a partir do termo da suspensão (art. 921, §§1º, 4º e 5º do CPC). No caso concreto, não há período de estagnação imputável ao credor por prazo superior ao prescricional. Ao contrário, observa-se a prática de atos úteis, inclusive a penhora de imóvel, medida que suspende a fluência do prazo prescricional. Assim, não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação à prescrição intercorrente, esta é causa de suspensão e extinção da execução, que quando efetuada tem o condão de exonerar o executado dos seus débitos e, para o seu reconhecimento, é necessária a demonstração inequívoca da inércia da parte exequente. 2. Para que se configure a prescrição intercorrente não é suficiente apenas o decurso do tempo, mas, também, a desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competiam. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008757-67.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:30:02) Ressalte-se, ainda, que o pedido de reconsideração não constitui meio processual idôneo para reformar decisões, tampouco suspende prazos recursais. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelas vias próprias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a homologação do acordo apresentado no evento 71 e reiterado no evento 157, pelos fundamentos já expendidos na decisão do evento 119, bem como rejeito a alegação de ausência de comprovação da cessão de crédito e de falta de intimação do devedor. Afasto a alegação de prescrição intercorrente. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

26/09/2025, 00:00

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