Monitória 0035291-68.2018.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0035291-68.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0035291-68.2018.8.27.2729/TO AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA (OAB SP143300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória. Originalmente tratou-se de uma Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação Monitória, sendo a conversão discutida por meio da suscitação de conflito negativo de competência. Em julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0021240-32.2024.8.27.2700/TJTO a corte determinou o retorno dos autos à 5ª Vara Cível para julgar a presente Ação Monitória. O relator do mencionado julgado entendeu que na ausência de documento executivo para instruir a ação executiva, se mostra adequada a convesão em ação monitória. Compulsando os autos, verifico que demanda tem por objeto o cumprimento de obrigação em dinheiro, apta ao procedimento monitório, estando a inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, quais sejam: a) O contrato, que qualifica as partes, o bem negociado, bem como todas as cláusulas sobre as taxas de juros, encargos e correção monetária, ou seja, traz ao documento sem força executiva, a certeza, liquidez e exigibilidade (evento 1, CONTR4). b) A notificação e o protesto que comprovam a mora do requerido (evento 1, NOTIFICACAO5 e evento 1, OUT6). c) A memória e detalhamento do débito no evento 82, OUT2. Ante o exposto, determino à escrivania que: INTIME-SE a parte autora por meio de seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar novo endereço do requerido, a fim de que que seja determinada a expediçao do mandado de pagamento. Após, fica DEFERIDA a expedição de mandado de PAGAMENTO em desfavor da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: a) efetuar o pagamento do valor indicado na inicial; b) arcar com os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Fica advertida a parte requerida que o cumprimento da obrigação nesse prazo acarretará a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, conforme prevê o §1º do art. 701 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC e do art. 12 da Portaria Conjunta nº 11/2021 - TJTO/CGJUS-TO, ou por carta precatória, se necessário, para que, querendo, ofereça embargos monitórios no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ADVIRTA-SE o réu de que a ausência de impugnação no prazo assinalado implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (arts. 341 e 344 do CPC), bem como a constituição de título executivo judicial, conforme §2º do art. 701 do CPC. CUMPRA-SE, servindo o presente despacho como mandado. Chave do Processo: 712578815418. Palmas/TO, data e hora lançadas automaticamente pelo sistema.

12/09/2025, 00:00

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