Execução de Título Extrajudicial 0000367-23.2016.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000367-23.2016.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000367-23.2016.8.27.2722/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. No curso da execução foram empreendidas diligências destinadas à localização de bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas. Em observância ao disposto na Resolução CNJ nº 683/2026, a parte exequente foi intimada para, no prazo legal, comprovar a localização do devedor ou de bens penhoráveis, demonstrar fato superveniente que justificasse o prosseguimento da execução ou evidenciar o não enquadramento da demanda nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, da referida resolução. Em manifestação, a exequente requereu o arquivamento dos autos, reconhecendo a inexistência de bens passíveis de constrição. Diante desse cenário, verifica-se que não subsistem medidas executivas úteis a serem adotadas, impondo-se a extinção do feito, em consonância com as diretrizes de racionalização do acervo processual estabelecidas pela Resolução CNJ nº 683/2026. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 683/2026. PRI; após, deem-se as devidas baixas nos autos, remetendo-os à COJUN. Sem custas e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Gurupi, data certificada no sistema.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000367-23.2016.8.27.2722/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO A extinção da execução infrutífera por ausência de bens penhoráveis encontra amparo nas diretrizes de racionalização do acervo processual instituídas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 683/2026. O normativo do CNJ autoriza o encerramento das execuções cíveis pendentes quando, após a observância do período de suspensão legal, restar consolidada a inexistência de patrimônio passível de constrição, visando à eficiência da prestação jurisdicional e ao saneamento de processos puramente formais nas serventias judiciais. Nesse toar, deverá a parte credora, no prazo de quinze dias, manifestar nos precisos termos do art. 1º, §1º, da mencionda resolução do CNJ, transcrevo: Art. 1º Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados. § 1º Previamente à extinção, o juízo intimará o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente: I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora; II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução; III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados nesta Resolução. Intimem-se, após concluso para decisão. Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Provisório

26/11/2019, 08:12

Decurso de Prazo

20/11/2019, 00:04

Confirmada

11/11/2019, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 10:43

Expedida/certificada

01/11/2019, 10:53

Expedida/certificada

01/11/2019, 10:53

Execução frustrada

01/11/2019, 09:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 10:20

Decurso de Prazo

21/09/2019, 00:04

Confirmada

13/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2019, 14:13

Remessa (outros motivos)

02/09/2019, 18:08

Ato ordinatório (Certidão)

30/08/2019, 08:16

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000367-23.2016.8.27.2722/TO AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO A extinção da execução infrutífera por ausência de bens penhoráveis encontra amparo nas diretrizes de racionalização do acervo processual instituídas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 683/2026. O normativo do CNJ autoriza o encerramento das execuções cíveis pendentes quando, após a observância do período de suspensão legal, restar consolidada a inexistência de patrimônio passível de constrição, visando à eficiência da prestação jurisdicional e ao saneamento de processos puramente formais nas serventias judiciais. Nesse toar, deverá a parte credora, no prazo de quinze dias, manifestar nos precisos termos do art. 1º, §1º, da mencionda resolução do CNJ, transcrevo: Art. 1º Fica autorizada a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando, cumulativamente: I - valor do título, na data da distribuição, for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, mesmo após a realização de diligências, inclusive por meio do sistema Sisbajud; e III - não houver oposição de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade, ou, se opostos, tenham sido integralmente rejeitados. § 1º Previamente à extinção, o juízo intimará o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente: I - comprove a localização do devedor ou a existência de bens passíveis de penhora; II - demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução; III - evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados nesta Resolução. Intimem-se, após concluso para decisão. Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório (Certidão)

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