Procedimento Comum Cível 0003907-67.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003907-67.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003907-67.2025.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: HANDRESSA GOMES DALL AGNOL ADVOGADO(A): BRUNA SILVA PINHEIRO (OAB MG187179) RÉU: ECOMOVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS (OAB DF038044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 01/07/2026 - Ato ordinatório praticado

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 15:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003907-67.2025.8.27.2721/TO AUTOR: HANDRESSA GOMES DALL AGNOL ADVOGADO(A): BRUNA SILVA PINHEIRO (OAB MG187179) RÉU: ECOMOVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS (OAB DF038044) DESPACHO/DECISÃO Considerando a iniciativa institucional fomentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins voltada ao incremento da solução consensual das demandas bancárias e consumeristas, à qual aderiu esta unidade judiciária, determino a inclusão do presente feito na pauta concentrada de audiências de conciliação. Determino à escrivania que inclua o presente feito em pauta disponível do mutirão de audiências de conciliação, promovendo-se as intimações necessárias. Esclareço que a inclusão do processo no mutirão possui finalidade exclusivamente conciliatória, não acarretando a suspensão do feito nem dos prazos processuais eventualmente em curso, que permanecerão fluindo regularmente, devendo o processo prosseguir em seu regular andamento. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

02/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 18:10

Ato ordinatório

01/07/2026, 18:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2026, 16:09

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

01/07/2026, 16:09

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:06

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:06

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003907-67.2025.8.27.2721/TO AUTOR: HANDRESSA GOMES DALL AGNOL ADVOGADO(A): BRUNA SILVA PINHEIRO (OAB MG187179) RÉU: ECOMOVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS (OAB DF038044) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATO DO PROCESSO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reparação de danos ajuizada por HANDRESSA GOMES DALL'AGNOL em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e da ECOMOVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (atualmente sob a denominação de ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA), todos qualificados nos autos. A requerente relata que foi vítima de um estelionato digital iniciado no aplicativo WhatsApp e migrado para o Telegram, caracterizado como golpe de tarefas com promessas de ganhos financeiros rápidos. Menciona que realizou nove transferências bancárias sucessivas via Pix, entre os dias 19 e 20 de agosto de 2025, totalizando o valor de R$ 9.457,00 para uma conta de titularidade da empresa Animal Feed, mantida junto à requerida ECOMOVI. Afirma que houve defeito no serviço prestado pelas instituições financeiras por ausência de segurança e monitoramento de transações atípicas, postulando a restituição do prejuízo material e compensação por danos morais decorrentes do desvio produtivo. A requerente e o requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo exclusivo (evento 24). Este juízo homologou a transação e resolveu o mérito da lide exclusivamente em relação à citada instituição bancária, determinando expressamente o prosseguimento do feito apenas em face da ECOMOVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (evento 26). A decisão de homologação transitou em julgado (evento 45). A requerida ECOMOVI apresentou contestação (evento 39). Em sede de preliminares, arguiu a sua ilegitimidade passiva para a causa, a falta de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando a ausência de relação comercial direta com a autora. No mérito, alegou a inexistência de relação de consumo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu que não cometeu ato ilícito e que os fatos decorreram de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, pois as transferências foram realizadas voluntariamente por meio de senha pessoal. Aduziu, ainda, que atua apenas como instituição de pagamento, não tendo o dever de fiscalizar transações privadas ou as contas de seus usuários, pugnando pela improcedência integral da demanda. A autora apresentou réplica (evento 47), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de falha de segurança na abertura da conta receptora de fachada e na falta de monitoramento das operações atípicas. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PENDENTES (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS) A requerida ECOMOVI arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que atua apenas como instituição de pagamento, sem participação na fraude narrada. As preliminares não merecem acolhimento. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são analisadas conforme as alegações da petição inicial. No caso, a autora atribui à requerida falha na prestação do serviço, consistente na abertura e manutenção de conta utilizada para prática de fraude, o que basta para reconhecer, em tese, sua legitimidade passiva. A eventual responsabilidade da requerida constitui matéria de mérito. Do mesmo modo, as alegações de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido se confundem com o mérito, pois dependem da análise acerca da existência de falha na prestação do serviço e do nexo causal. Além disso, a contestação apresentada evidencia a resistência da requerida à pretensão autoral, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, REJEITO as preliminares arguidas pela requerida ECOMOVI. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos de fato: a) a ocorrência de falha de segurança por parte da requerida ECOMOVI no processo de abertura, validação e manutenção da conta de pagamento de titularidade da empresa Animal Feed, com a verificação de cumprimento das diretrizes de Know Your Customer (KYC - Conheça seu Cliente) exigidas pelo Banco Central do Brasil; b) a existência de falha no monitoramento transacional por parte da requerida ao receber sucessivos aportes em curto espaço de tempo, e a ocorrência ou não de omissão no dever de bloqueio cautelar das transações atípicas Pix; c) a regularidade na atuação e processamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela instituição recebedora, bem como a efetiva realização de tentativas de bloqueios parciais e recuperação de saldos na conta de destino; d) a configuração de excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro no evento fraudulento; e) a comprovação da extensão dos danos materiais sofridos pela autora e a configuração de dano moral indenizável decorrente de desvio produtivo do consumidor. Fixo, ainda, nos termos do art. 357, inciso IV, do CPC, os seguintes pontos controvertidos de direito: a) a subsunção da hipótese de golpe de tarefas por engenharia social ao conceito de fortuito interno e a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; b) os critérios de distribuição do ônus da prova e as consequências processuais decorrentes do dever de segurança e rastreabilidade dos fluxos financeiros no âmbito do arranjo Pix. 4. ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora, na condição de destinatária dos serviços de transferência e pagamento instantâneo Pix, amolda-se ao conceito de consumidora, enquanto a requerida ECOMOVI, como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil a intermediar e movimentar recursos, enquadra-se como fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a legislação consumerista rege as relações com as instituições integrantes do sistema financeiro, inclusive no que se refere aos novos arranjos de pagamento digital, conforme o enunciado da Súmula 2971. Diante da manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, que não possui acesso aos sistemas de controle interno, registros cadastrais e logs de segurança mantidos pela instituição de pagamento, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incumbe à requerida ECOMOVI o ônus de demonstrar: a) a regularidade e conformidade na abertura da conta de pagamento da empresa Animal Feed perante as regras estabelecidas na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, mediante a apresentação do dossiê cadastral completo (Know Your Customer - KYC), com os respectivos comprovantes de validação de identidade, documentos constitutivos e checagens de integridade; b) a regular prestação dos serviços de segurança e o funcionamento dos mecanismos de monitoramento transacional para a identificação de operações com indícios de fraude no recebimento das transferências atípicas Pix; c) a execução célere, diligente e integral do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e do bloqueio cautelar das contas, apresentando o histórico de tentativas de repatriação de valores e o relatório final de encerramento da notificação no DICT, de acordo com as regras da Resolução BCB nº 1/2020. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins impõe às instituições de destino o ônus de comprovar a regularidade cadastral de suas contas: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FRAUDE. PIX BANCÁRIO. NOME DO TITULAR DA CONTA QUE NÃO CONFERE COM A CHAVE PIX. DEVER DO BANCO EM VERIFICAR VERACIDADE DA IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES NA ABERTURA DE CONTAS. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. SÚMULA 479 STJ. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras que oferecem transação de valores por meio de PIX - modalidade de pagamento instantâneo desenvolvida pelo Banco Central do Brasil para facilitar as operações de compra e venda - devem implementar mecanismos de segurança para mitigar danos causados aos consumidores, especialmente em relação às fraudes praticadas por terceiros. 2. Cabe à Instituição financeira a conferência em relação à identidade e qualificação do titular no momento de abertura de conta bancária, observando-se a Resolução 4.753 de 26 de Setembro de 2019 do Banco Central do Brasil. 3. A Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Cabia a Instituição Financeira requerida demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta com exigências do BACEN, o que viabilizou a ação do estelionatário. Evidentemente, a autora contribuiu para o sucesso da fraude, contudo, ela não agiu como única causadora, ou com culpa exclusiva. 5. Reconhecida a responsabilidade do Banco requerido, este deverá arcar com os danos materiais no importe de R$22.050 (vinte e dois mil e cinquenta reais), bem como entendo pela existência de danos morais passíveis de indenização, os quais fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da inicial.1 (TJTO, Apelação Cível, 0004244-87.2024.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 17:31:24) Por outro lado, a inversão do ônus da prova não isenta a autora do dever de apresentar prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. DELIBERAÇÃO FINAL Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância para o deslinde dos pontos controvertidos acima fixados. Caso pretendam a produção de prova pericial, as partes deverão, desde logo, indicar a especialidade do perito. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema. 1. SÚMULA N. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi nanceiras.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003907-67.2025.8.27.2721/TO AUTOR: HANDRESSA GOMES DALL AGNOL ADVOGADO(A): BRUNA SILVA PINHEIRO (OAB MG187179) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial para discussão. 2. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, a fim de evitar prejuízo ao andamento do processo, e principalmente porque não haverá qualquer prejuízo para as partes, considerando a ausência e interesse da parte autora, DISPENSO a realização da Audiência de Conciliação (art. 334, CPC/2015). CITE-SE a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido no prazo de 30 dias (art. 335 c/c arts. 183 e 231, todos do CPC/2015). Do MANDADO de CITAÇÃO deverão constar as advertências do art. 344 do CPC. 3. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente, sob pena de preclusão.  4. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra. ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC. Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC). Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC). Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão: APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3; INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC); A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC); A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC. INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC). Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa; ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC); ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert; As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC). Apresentado pedido de desdobramento da instrução processual, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para saneamento e organização (art. 357, CPC), em localizador específico criado para tal situação. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Por outro lado, se ambas as partes estiverem satisfeitas com as provas constantes nos autos, e por isso dispensarem a instrução, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). No entanto, a conclusão do presente para julgamento, só deverá ser providenciada, após a secretária, colacionar aos presentes autos, certidão circunstanciada de todo o processo, uma vez que o mesmo só retornará ao gabinete em fase de julgamento. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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