Execução Fiscal 5004479-41.2012.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 5004479-41.2012.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5004479-41.2012.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:49

Mero expediente

24/06/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004479-41.2012.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) RÉU: KEILA VIANA RIBEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 107 - 16/01/2026 - Despacho Mero expediente Evento 105 - 25/08/2025 - PETIÇÃO

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 18:24

Expedida/certificada

29/01/2026, 18:00

Mero expediente

16/01/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5004479-41.2012.8.27.2737/TO RÉU: KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) RÉU: KEILA VIANA RIBEIRO ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/Fazenda Nacional em desfavor de KEILA VIANNA RIBEIRO, todos nos autos já qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 84, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, especialmente com base na ausência de atos efetivos de constrição patrimonial e na inércia do exequente. Após intimação, a Fazenda Nacional manifestou-se no evento 90, sustentando a inexistência de inércia e apresentando histórico de atos processuais que incluem penhora, avaliação, designação de leilão e nova tentativa de citação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de matérias de ordem pública, notadamente prescrição, desde que não demande dilação probatória. No caso em tela, todavia, verifico que não houve inércia injustificada da parte exequente. Consta dos autos, penhora, laudo de avaliação juntado no evento 56 e pedido de leilão realizado, bem como nova tentativa de hasta pública e reiteração de medidas executivas entre 2020 e 2022. Esses atos revelam diligência por parte da União no sentido de promover o regular prosseguimento do feito, ainda que sem êxito pleno na satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, a configuração da prescrição intercorrente exige não apenas o decurso do prazo, mas comprovação inequívoca da inércia da Fazenda Pública. Portanto, não restam preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente, motivo pelo qual deve ser rejeitada a exceção apresentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intime-se a Fazenda Nacional para, impulsionar o feito e indicar medidas para satisfação do crédito exequendo. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data e hora certificada no sistema e-Proc.

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5004479-41.2012.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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