Execução de Título Extrajudicial 0010741-64.2017.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0010741-64.2017.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0010741-64.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA APARECIDA LEO IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO SALVADOR IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO CARLOS IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA Compulsando os autos verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial (evento 365). O acordo está devidamente assinado pelas partes, não havendo nenhum óbice quanto à sua homologação. Ante a manifestação em conjunto das partes em juízo, HOMOLOGO o acordo entabulado e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas remanescente em prol do acordo. Outras custas pelo devedor em razão do principio da causalidade. Dê-se as baixas em eventuais constrições judiciais. Deixo de suspender o feito, porque eventual inadimplência, prosseguirá nos próprios autos mediante simples peticionamento, independente de novas custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se remetendo o feito à COJUN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurupi, data certificada no sistema.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:40

Ato ordinatório (Certidão)

01/07/2026, 17:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2026, 17:19

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2026, 14:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 21:16

Expedida/Certificada

10/06/2026, 14:24

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010741-64.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA APARECIDA LEO IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO SALVADOR IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO CARLOS IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) DESPACHO/DECISÃO A parte executada peticiona nos autos informando a superveniência de decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação revisional conexa, por meio da qual foi deferida tutela provisória recursal determinando a suspensão da Execução nº 0010741-64.2017.8.27.2722 até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça. Compulsando a decisão juntada, verifica-se que a instância superior reconheceu, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente diante da plausibilidade das alegações referentes à possível incidência de encargos indevidos no débito exequendo, bem como do risco de dano decorrente da continuidade dos atos executivos e expropriatórios. Consta expressamente do decisum que a suspensão abrange os presentes autos executivos, até nova deliberação, providência que se impõe em observância ao efeito vinculante e à hierarquia das decisões judiciais emanadas pelo Tribunal. Desse modo, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento, SUSPENDO o curso da presente execução, inclusive eventual andamento de atos constritivos e expropriatórios pendentes, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça ou superveniente revogação da medida. Considerando a suspensão determinada pela instância superior, resta prejudicada, por ora, a apreciação da Exceção de Pré-Executividade e demais requerimentos pendentes, os quais deverão aguardar o desfecho do recurso ou nova deliberação judicial. Intime-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010741-64.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA APARECIDA LEO IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO SALVADOR IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO CARLOS IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de crédito com direito de preferência formulado por Mayonne Lopes – Sociedade Individual de Advocacia, referente a honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, nos autos do processo nº 0008771-82.2024.8.27.2722. O exequente Banco do Brasil S/A apresentou manifestação, argüindo que a utilização do instituto de habilitação de crédito para antecipar-se à constrição do bem configura tentativa de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, ressaltando que detém crédito hipotecário sobre o imóvel objeto da presente execução e que a penhora e eventual leilão devem respeitar prioridade em seu favor. Verifica-se, ainda, que a leiloeira já peticionou indicando a data do leilão do imóvel penhorado (ev. 304). Diante disso, considerando: 1. A natureza do crédito do exequente, com prioridade legal em relação a créditos posteriores, inclusive de honorários advocatícios habilitados; 2. A manifestação do exequente quanto à fraude à execução e à necessidade de preservação do crédito principal. 3. O cumprimento dos trâmites legais para o leilão e a indicação da data pelo leiloeiro; DETERMINO: a) Que seja respeitada a prioridade do crédito do Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação aplicável; b) HOMOLOGO a data do leilão do imóvel penhorado, nos termos indicado pela leiloeira, autorizando o prosseguimento dos atos de expropriação até a integral satisfação do crédito exequendo; c) Intime-se a leiloeira e as partes para ciência. Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010741-64.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA APARECIDA LEO IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO SALVADOR IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO CARLOS IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do Exequente Banco do Brasil S.A. requerendo o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de imóvel rural anteriormente gravado com hipoteca e penhora nos autos. Aduz o Exequente que: 1. O bem já era objeto de avaliação judicial no processo, motivo pelo qual o pedido da Executada para baixa da penhora não deve ser acolhido; 2. Como credor hipotecário, o Banco tem direito de preferência sobre o bem, podendo requerer penhora, avaliação e expropriação; 3. O imóvel foi transferido para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ciência das execuções em curso, preenchendo os requisitos da fraude à execução nos termos do art. 792, III, do CPC; 4. A alienação do bem não foi comunicada nos autos, impedindo a devida impugnação pelo credor; 5. O negócio jurídico não pode surtir efeitos contra o Banco, motivo pelo qual requer a nulidade da alienação e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II, do CPC). Decido. Inicialmente, observa-se que o Exequente é credor hipotecário e o imóvel encontra-se penhorado e avaliado no presente feito, conforme certidão anexada. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação de bem quando sobre ele recai ônus real e há ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, o que se verifica no caso concreto. Além disso, a doação do bem para pagamento de honorários advocatícios, sem a reserva de patrimônio suficiente para quitar o débito exequendo, reforça a configuração da fraude, pois torna ineficaz a alienação em relação ao credor. Dessa forma, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO e declaro ineficaz a alienação do bem em relação ao Exequente, mantendo a penhora regularmente registrada. No mais, verifico que a conduta da Executada caracteriza embaraço à efetivação da execução, razão pela qual aplico a multa de 10% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, determino: 1. O indeferimento do pedido de baixa da penhora sobre o imóvel rural; 2. O reconhecimento da fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação do bem perante o Exequente; 3. A aplicação da multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; 4. A intimação do Oficial de Registro de Imóveis para manutenção da penhora e anotação da presente decisão. Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010741-64.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA APARECIDA LEO IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO SALVADOR IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO CARLOS IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do Exequente Banco do Brasil S.A. requerendo o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de imóvel rural anteriormente gravado com hipoteca e penhora nos autos. Aduz o Exequente que: 1. O bem já era objeto de avaliação judicial no processo, motivo pelo qual o pedido da Executada para baixa da penhora não deve ser acolhido; 2. Como credor hipotecário, o Banco tem direito de preferência sobre o bem, podendo requerer penhora, avaliação e expropriação; 3. O imóvel foi transferido para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ciência das execuções em curso, preenchendo os requisitos da fraude à execução nos termos do art. 792, III, do CPC; 4. A alienação do bem não foi comunicada nos autos, impedindo a devida impugnação pelo credor; 5. O negócio jurídico não pode surtir efeitos contra o Banco, motivo pelo qual requer a nulidade da alienação e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II, do CPC). Decido. Inicialmente, observa-se que o Exequente é credor hipotecário e o imóvel encontra-se penhorado e avaliado no presente feito, conforme certidão anexada. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação de bem quando sobre ele recai ônus real e há ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, o que se verifica no caso concreto. Além disso, a doação do bem para pagamento de honorários advocatícios, sem a reserva de patrimônio suficiente para quitar o débito exequendo, reforça a configuração da fraude, pois torna ineficaz a alienação em relação ao credor. Dessa forma, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO e declaro ineficaz a alienação do bem em relação ao Exequente, mantendo a penhora regularmente registrada. No mais, verifico que a conduta da Executada caracteriza embaraço à efetivação da execução, razão pela qual aplico a multa de 10% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, determino: 1. O indeferimento do pedido de baixa da penhora sobre o imóvel rural; 2. O reconhecimento da fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação do bem perante o Exequente; 3. A aplicação da multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; 4. A intimação do Oficial de Registro de Imóveis para manutenção da penhora e anotação da presente decisão. Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010741-64.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA APARECIDA LEO IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO SALVADOR IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO CARLOS IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do Exequente Banco do Brasil S.A. requerendo o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de imóvel rural anteriormente gravado com hipoteca e penhora nos autos. Aduz o Exequente que: 1. O bem já era objeto de avaliação judicial no processo, motivo pelo qual o pedido da Executada para baixa da penhora não deve ser acolhido; 2. Como credor hipotecário, o Banco tem direito de preferência sobre o bem, podendo requerer penhora, avaliação e expropriação; 3. O imóvel foi transferido para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ciência das execuções em curso, preenchendo os requisitos da fraude à execução nos termos do art. 792, III, do CPC; 4. A alienação do bem não foi comunicada nos autos, impedindo a devida impugnação pelo credor; 5. O negócio jurídico não pode surtir efeitos contra o Banco, motivo pelo qual requer a nulidade da alienação e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II, do CPC). Decido. Inicialmente, observa-se que o Exequente é credor hipotecário e o imóvel encontra-se penhorado e avaliado no presente feito, conforme certidão anexada. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação de bem quando sobre ele recai ônus real e há ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, o que se verifica no caso concreto. Além disso, a doação do bem para pagamento de honorários advocatícios, sem a reserva de patrimônio suficiente para quitar o débito exequendo, reforça a configuração da fraude, pois torna ineficaz a alienação em relação ao credor. Dessa forma, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO e declaro ineficaz a alienação do bem em relação ao Exequente, mantendo a penhora regularmente registrada. No mais, verifico que a conduta da Executada caracteriza embaraço à efetivação da execução, razão pela qual aplico a multa de 10% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, determino: 1. O indeferimento do pedido de baixa da penhora sobre o imóvel rural; 2. O reconhecimento da fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação do bem perante o Exequente; 3. A aplicação da multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; 4. A intimação do Oficial de Registro de Imóveis para manutenção da penhora e anotação da presente decisão. Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010741-64.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: MARIA APARECIDA LEO IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO SALVADOR IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) RÉU: ANTONIO CARLOS IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do Exequente Banco do Brasil S.A. requerendo o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de imóvel rural anteriormente gravado com hipoteca e penhora nos autos. Aduz o Exequente que: 1. O bem já era objeto de avaliação judicial no processo, motivo pelo qual o pedido da Executada para baixa da penhora não deve ser acolhido; 2. Como credor hipotecário, o Banco tem direito de preferência sobre o bem, podendo requerer penhora, avaliação e expropriação; 3. O imóvel foi transferido para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ciência das execuções em curso, preenchendo os requisitos da fraude à execução nos termos do art. 792, III, do CPC; 4. A alienação do bem não foi comunicada nos autos, impedindo a devida impugnação pelo credor; 5. O negócio jurídico não pode surtir efeitos contra o Banco, motivo pelo qual requer a nulidade da alienação e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II, do CPC). Decido. Inicialmente, observa-se que o Exequente é credor hipotecário e o imóvel encontra-se penhorado e avaliado no presente feito, conforme certidão anexada. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação de bem quando sobre ele recai ônus real e há ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, o que se verifica no caso concreto. Além disso, a doação do bem para pagamento de honorários advocatícios, sem a reserva de patrimônio suficiente para quitar o débito exequendo, reforça a configuração da fraude, pois torna ineficaz a alienação em relação ao credor. Dessa forma, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO e declaro ineficaz a alienação do bem em relação ao Exequente, mantendo a penhora regularmente registrada. No mais, verifico que a conduta da Executada caracteriza embaraço à efetivação da execução, razão pela qual aplico a multa de 10% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, determino: 1. O indeferimento do pedido de baixa da penhora sobre o imóvel rural; 2. O reconhecimento da fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação do bem perante o Exequente; 3. A aplicação da multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; 4. A intimação do Oficial de Registro de Imóveis para manutenção da penhora e anotação da presente decisão. Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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