Execução de Título Extrajudicial 5000653-76.2007.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000653-76.2007.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000653-76.2007.8.27.2706/TO AUTOR: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN (OAB TO000529) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) EXEQUENTE: OMAR BALBINO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para manifestar sobre eventual extinção sem resolução do mérito do presente feito, por se enquadrar nas execuções de baixo valor que não apresentam perspectiva concreta de satisfação do crédito, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 683/2026. Prazo: 15 (quinz) dias. Araguaína, 26 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:45

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:45

Mero expediente

26/06/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000653-76.2007.8.27.2706/TO AUTOR: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN (OAB TO000529) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) EXEQUENTE: OMAR BALBINO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do processo por ausência de amparo legal para a situação apresentada. O pedido do exequente no evento 317 se baseia na premissa de que a existência de um processo de inventário e a formulação de pedido de habilitação de crédito nele (art. 642 do CPC) imporiam a suspensão da execução individual movida contra o espólio na forma do artigo 313, inciso V, do CPC. Todavia, não há que se falar em dependência do julgamento da habilitação para o prosseguimento desta execução, na forma invocada (artigo 313, inciso V, a, CPC). A escolha da via processual (habilitação ou execução direta) cabe ao credor, e a tramitação concomitante não gera nulidade ou necessidade de paralisação do feito executivo. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, promover o regular andamento da presente execução. Araguaína, 14 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:05

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:05

Outras Decisões

14/05/2026, 10:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000653-76.2007.8.27.2706/TO AUTOR: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN (OAB TO000529) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) DESPACHO/DECISÃO 1.0 DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE Ante a documentação apresentada no evento 286, defiro a sucessão processual da exequente DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME pelo sócio OMAR BALBINO DE QUEIROZ, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 1.618.826 SSP/GO e CPF nº 333.013.441- 00. Retifique-se a capa dos autos. 2.0 DO PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL O exequente, no evento 279, pleiteou a penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 17.308, no Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Tocantins/TO. Conforme decisão proferida nos embargos de terceiro cível (autos nº 0011052-25.2025.8.27.2706) e traslada para o evento 281, foi reconhecida a impenhorabilidade do bem acima descrito, por se tratar de bem de família. Logo, prejudicado o pedido formulado nestes autos. 3.0 DA EXTINÇÃO DA EXECUTADA C. R. BORGES PEREIRA Na capa dos autos consta informação de que a executada C. R. BORGES PEREIRA está baixada. Legenda: print da capa do processo. Em consulta à Receita Federal verifica-se que a demandada foi encerrada por liquidação voluntária ainda em 20-7-2015. Legenda: print da página https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp. Logo, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, de modo que não pode a pessoa morta ser parte no processo. A esse respeito, a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA. A sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária não possui capacidade de ser parte no processo, haja vista a ausência de personalidade jurídica.(TJ-MG - AC: 10145130678082001 Juiz de Fora, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXTINTA, NO POLO PASSIVO, PELOS EX-SÓCIOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. 1. “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” ( REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/4/2019.) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049745-59.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.12.2022) (TJ-PR - AI: 00497455920228160000 Maringá 0049745-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/12/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Negritei. Diante disso, suspendo o curso do processo em relação esta executada, conforme artigo 313, inciso I do CPC, e determino a intimação da exequente para promover o redirecionamento da execução para a pessoa física instituidora da pessoa jurídica (empresário individual) extinta, com a indicação de seu nome completo e dados de qualificação. Prazo: 30 dias. O não atendimento da demanda ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual. Intime-se. Araguaína, 29 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

01/08/2025, 00:00

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