Execução de Título Extrajudicial 0001246-63.2021.8.27.2719 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001246-63.2021.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0001246-63.2021.8.27.2719/TO AUTOR: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB TO004298) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ATO ORDINATÓRIO Intimo vossa senhoria para que informe o andamento processual da carta precatória expedida no evento 195.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 16:07

Ato ordinatório

06/07/2026, 16:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:43

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001246-63.2021.8.27.2719/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO AUTOR: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB TO004298) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 10/04/2026 - Juntada Informações

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 14:20

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:48

Documento (Informações)

10/04/2026, 13:48

Expedição de documento (Carta precatória)

09/04/2026, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001246-63.2021.8.27.2719/TO AUTOR: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB TO004298) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) RÉU: CEDENIR DALVA WALTHER FERREIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente busca a satisfação de crédito mediante a expropriação do imóvel de matrícula nº 3.231, denominado Fazenda Santo Expedito III. Compulsando os autos, verifico que houve entrave à avaliação do bem em razão de informação do Oficial de Justiça sobre a "sobreposição de georreferenciamento" (ev. 111). Após diligências para apuração da cadeia dominial (ev. 180), a exequente peticionou no evento 187, PET_INTERCORRENTE1 pugnando pelo prosseguimento da avaliação, sustentando que a matrícula permanece válida e que eventuais vícios registrais de georreferenciamento não impedem a penhora e avaliação, podendo ser sanados posteriormente. Fundamento e Decido. A existência de sobreposição de georreferenciamento, por si só, não nulifica a matrícula do imóvel nem retira o direito de penhora do credor, especialmente quando a constrição já foi averbada preventivamente e a matrícula original (nº 3.231) permanece ativa no Registro de Imóveis. Conforme bem pontuado pela exequente, eventuais conflitos de área ou de limites (sobreposições) entre vizinhos são questões de natureza técnica/registral que não impedem a identificação do imóvel para fins de avaliação e futura hasta pública. Caso terceiros se sintam prejudicados pela constrição, detêm a via dos Embargos de Terceiro (Art. 674, CPC) para discutir a posse ou propriedade da área sobreposta, conforme entendimento do STJ citado na peça de ev. 187. Quanto ao pedido de remessa de ofício à Corregedoria e ao Ministério Público (ev. 178), INDEFIRO-O. Entendo que a apuração de eventuais irregularidades administrativas ou criminais nos registros imobiliários pode ser provocada diretamente pela parte interessada perante os órgãos de controle (Ouvidorias e Corregedorias), não sendo necessária a intervenção deste Juízo cível para tal fim, de modo a preservar o foco na celeridade da satisfação do crédito executado. DISPOSITIVO Diante do exposto: DEFIRO o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios. DETERMINO a expedição de CARTA PRECATÓRIA à Comarca onde se localiza o imóvel (observando-se a jurisdição competente sobre a matrícula nº 3.231), com a finalidade de AVALIAÇÃO do bem penhorado. Deverá o Oficial de Justiça no momento da diligência descrever as benfeitorias e o estado de ocupação do imóvel, independentemente de eventuais divergências nas coordenadas geográficas de georreferenciamento, baseando-se nos limites descritivos da matrícula. Caberá à parte exequente, caso queira, colacionar as peças destes autos e protocolar representação junto à Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de suposta fraude registral. Com a juntada do resultado da carta precatória (laudo de avaliação), INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação (art. 872, §2º, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

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