Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000306-04.2025.8.27.2705 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000306-04.2025.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000306-04.2025.8.27.2705/TO REQUERENTE: JERUZA HELENA DIAS DOS REIS ADVOGADO(A): DHAIANY PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011440) DESPACHO/DECISÃO I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JERUZA HELENA DIAS DOS REIS, visando ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da condenação imposta ao INSS, bem como ao efetivo cumprimento da determinação judicial quanto ao local de pagamento do benefício de pensão por morte. No evento 55, a exequente requereu a transferência, via SISBAJUD, dos valores já creditados em conta do SICOOB - Uberaba/MG, impossibilitados de saque em razão do sistema cooperativo e da extrema vulnerabilidade econômica da segurada. No evento 58, este Juízo deferiu integralmente o pedido, determinando a transferência dos valores com urgência e, em seguida, determinou que o INSS procedesse à alteração do local de pagamento do benefício. No evento 63, o INSS informou ter “diligenciado” o cumprimento da ordem, mas não juntou comprovação alguma, e requereu prorrogação de prazo por 20 dias. No evento 65, a exequente manifestou-se alegando descumprimento das ordens judiciais, reiterou a urgência da transferência, apontou a ausência de comprovação pelo INSS e requereu, ainda, a expedição das RPVs, diante da ausência de impugnação aos cálculos apresentados no evento 49. É o breve relatório. DECIDO. i) Do descumprimento de ordem judicial e da urgência da medida A decisão proferida no evento 58 determinou, de maneira clara e expressa, que os serventuários realizassem com urgência a transferência dos valores depositados na conta do SICOOB - Uberaba/MG, via SISBAJUD, para a conta bancária da exequente localizada na Comarca de Araguaçu/TO. Até o presente momento, não há comprovação de que a medida tenha sido efetivada, o que caracteriza descumprimento da ordem judicial e perpetua situação de vulnerabilidade social já reconhecida nos autos. Ressalte-se que os valores em questão possuem natureza alimentar, destinados à subsistência de pessoa comprovadamente hipossuficiente. Assim, incide o art. 4º e o art. 139, IV, do CPC, que autorizam o magistrado a adotar medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A prerrogativa da Fazenda Pública de cumprir determinações em prazo razoável não se sobrepõe à dignidade da pessoa humana, princípio basilar que orienta a atuação judicial em benefícios previdenciários de caráter alimentar. ii) Do pedido de dilação de prazo formulado pelo INSS No evento 63, o INSS limitou-se a alegar acúmulo de demandas na CEAB/DJ e pediu dilação de prazo por 20 dias. Contudo: a) não comprovou qualquer ato concreto praticado no sentido de demonstrar início do cumprimento da ordem judicial; b) não justificou adequadamente a impossibilidade material de cumprimento; c) e já há nos autos reiterado histórico de atrasos na implantação e regularização do benefício. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais, “simples alegação genérica de acúmulo de trabalho não autoriza dilação de prazo judicial, sobretudo quando se trata de benefício de natureza alimentar”. Assim, o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de responsabilização futura da autarquia em caso de resistência injustificada. iii) Da ausência de impugnação aos cálculos e da expedição das RPVs Os cálculos apresentados pela exequente no evento 49: a) foram devidamente discriminados; b) seguem os critérios fixados na sentença; c) não receberam qualquer impugnação pelo INSS, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Com a ausência de manifestação, opera-se a preclusão e a consequente aceitação tácita dos valores ali apurados. Assim, é possível e devido o prosseguimento à expedição das RPVs, nos seguintes termos: a) R$ 3.099,23 - honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação), em favor da advogada, conforme fixado na sentença; b) R$ 10.225,10 - honorários contratuais (30%), conforme contrato e planilha juntados; c) R$ 23.858,57 - valor líquido remanescente, a ser pago à exequente. Cumpre destacar que o art. 100, §§3º e 8º, da Constituição Federal autoriza a expedição de RPVs em separado para advogado e parte, em caso de honorários contratuais e sucumbenciais devidamente comprovados. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO: 1) REITERO a decisão do evento 58 e DETERMINO, novamente, que seja realizada IMEDIATAMENTE, via SISBAJUD, a transferência integral dos valores existentes na conta: > Banco 756 - SICOOB - OP 845809 - PA 07 - Veríssimo - SICOOB Uberaba/MG - NB 209.803.326-0, para a conta da exequente: > Banco do Brasil - Agência 1304-8 - Conta Corrente 15.309-5 - Titular: Jeruza Helena Dias dos Reis. 2) DETERMINO a Serventia que realize com prioridade máxima o disposto no item 1, no prazo de 24 horas, por tratar-se de verba alimentar. 3) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo INSS no evento 63. 4) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 05 dias, comprovar documentalmente a correta alteração do local de pagamento do benefício no sistema da autarquia. 5) Considerando a ausência de impugnação aos cálculos do evento 49, DETERMINO a expedição das seguintes RPVs: a) R$ 3.099,23 - honorários sucumbenciais; b) R$ 10.225,10 - honorários contratuais; c) R$ 23.858,57 - valor líquido devido à exequente. 6) Cumpridas todas as determinações, intime-se a exequente para manifestação em 5 dias quanto ao prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc. FABIANO GONCALVES MARQUES Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000306-04.2025.8.27.2705/TO AUTOR: JERUZA HELENA DIAS DOS REIS ADVOGADO(A): DHAIANY PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011440) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. I. RELATÓRIO: JERUSA HELENA DIAS DOS REIS, ajuizou Ação visando o restabelecimento do Benefício de Pensão por Morte, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas. A autora alega ter sido concedido o direito ao Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, processo que tramitou perante o TRF 6ª Região, sob o Nº 1001789-48.2023.4.06.3802. O benefício foi implantado pela Autarquia em novembro de 2023 (ANEXO 2), com reconhecimento de pagamento desde setembro de 2023, mas nesse intervalo de tempo a autora se mudou para a cidade de Araguaçu, e sua causídica anterior não conseguiu informa-la sob a concessão e implantação do benefício previdenciário. Em decorrência disso, os pagamentos depositados pela autarquia na conta da autora retornaram para o INSS (anexo 3) e agora o beneficio não está mais ativo. Em razão dos fatos narrados requereu o restabelecimento do benefício, o pagamento das parcelas não recebidas, a alteração do local de pagamento e a concessão da justiça gratuita. Juntada do requerimento administrativo (ev. 13). A justiça gratuita foi deferida. Com a inicial vieram documentos. Chamado o INSS juntou proposta de acordo, que foi rechaçada ao argumento de que a DIB deve incidir desde setembro/2023. Nenhuma das partes postulou pela produção de outras provas. Instrução processual encerrada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTOS: Das provas coligidas aos autos tem-se a sentença prolatada pelo TRF-6, bem como a comprovação de implantação do benefício em favor da requerente (Ev. 1, SENT2; BEN_PREVI3). Verifica-se ainda, que a referida sentença apenas HOMOLOGOU um acordo firmado entre as partes. Deste modo, considerando a ausência de comprovação pelo INSS (nestes autos), de que a autora tenha se utilizado dos proventos depositados em seu favor oriundos da dita ação tramitada no TRF-6, há que se considerar não a CONCESSÃO do benefício neste momento, mas sim, o RESTABELECIMENTO do anterior, cuja exigência de prévio requerimento é dispensável, haja vista a ausência de fato novo. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser prescindível o prévio requerimento administrativo nos casos de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. Vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. O pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240). (TRF4, AC 5027355-57.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 09/10/2020)[1] O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento pela dispensa de prévio requerimento administrativo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício previdenciário anteriormente concedido. Outros Tribunais seguem o mesmo entendimento, como deveria ser: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à dispensa de requerimento administrativo recente/prorrogação do benefício para a propositura de ação visando à concessão de benefício por incapacidade. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Hipótese em que comprovada a incapacidade total e temporária, desde a data do primeiro requerimento administrativo, o autor faz jus à concessão de auxílio-doença, durante os interregnos em que esteve em gozo de auxílio-doença, a até a data da realização da perícia, quando o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. 4. Embora o laudo pericial aponte a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente, quando a recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, a que o segurado não está obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, aliado às condições pessoais desfavoráveis. 5. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, pois presentes seus requisitos. (TRF-4 - AC: 50007663020214047001 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/03/2023, 10ª Turma). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento pela dispensa de prévio requerimento administrativo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício previdenciário anteriormente concedido. 2. Considerando que a parte autora não pretende a concessão de novo benefício, mas, sim, a conversão do seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não é o caso de se exigir o prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10059593720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG). Portanto, não se analisa aqui, a qualidade de segurado do instituidor, tampouco se discute se a DER deve incidir na data do requerimento protocolado nos termos do ev. 13, pois a parte autora apenas cumpriu uma determinação deste juízo que, na primeira fase, não analisa provas, ou seja, não toma ciência da prescindibilidade dele (Requerimento administrativo é considerado prova), por isso a determinação. Assim, os pedidos da autora são procedentes EXCETO quanto à incidência da DER que, para a autora é setembro/2023, mas na carta de concessão é novembro/2023 (BEN_PREVI3;CCON13). Vale ressaltar que os proventos lançados em favor da autora e não tocados por ela, foram recolhidos pelo INSS um ano e um mês depois, ou seja, em 31/12/2024, o que reforça a comprovação de que a requerente de fato, não tocou nos valores então depositados e essa é a razão para que retornem ao seu domínio de forma corrigida. III. DISPOSITIVO: EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I CPC/15 JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONSTANTE DA INICIAL, AJUIZADA POR JERUSA HELENA DIAS DOS REIS E, POR CONSEGUINTE, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE PLEITEADA. CONDENO o INSS a implantar o benefício da Pensão por Morte à Requerente JERUSA HELENA DIAS DOS REIS e que comprove o pagamento do benefício no prazo de 30 dias. FIXO a DIB na DER (20/11/2023), nos termos do ev. 1, (BEN_PREVI3) e fundamentos desta Decisão. A REQUERENTE receberá o benefício de forma vitalícia, nos termos das leis 9.032/1995 e 9.528/1997 artigos 74. I e II e art. 77 I e II, 1º (alíneas a/b), pois já tinha mais de 50 anos da data do óbito. A ATUALIZAÇÃO monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, independentemente de sua natureza, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 497 do código de processo civil, por entender estarem presentes os requisitos que autorizam a antecipação específica, a qual, mesmo diante da ausência dos pressupostos constantes do artigo art. 497 CPC, ou de requerimento prévio da parte, pode ser concedida de ofício, porquanto tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, na própria sentença. Além disso, não há dúvida acerca do fundado receio de dano irreparável. Assim, determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do benefício à parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º 3º e 14, c/c o PÚ do art. 86, todos do código de processo civil, e ao pagamento das despesas processuais conforme súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.[1] NAS AÇÕES previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. (Súmula n. 111-STJ). Por não exceder o direito controvertido, o patamar estabelecido em lei, não se aplica o reexame necessário de sentença, conforme disposição do artigo 496 e seguintes, do Código de Processo Civil. DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Havendo interposição de recurso dê vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Fonte: Previdenciarista

23/06/2025, 00:00

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