Cumprimento de sentença 5000040-84.2002.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 5000040-84.2002.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000040-84.2002.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA REQUERIDO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (OAB RJ143142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 302 - 07/07/2026 - Juntada Informações

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5000040-84.2002.8.27.2721/TO REQUERENTE: ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) REQUERIDO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (OAB RJ143142) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a pesquisa realizada via RENAJUD (evento 292) apontou a existência de veículos registrados em nome da parte executada, bem como que a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou infrutífera (evento 291), DEFIRO o pedido de constrição dos veículos localizados. Determino, portanto, a inclusão de restrição judicial de transferência dos veículos identificados no evento 292, por meio do sistema RENAJUD, observando-se as cautelas de praxe. Após o cumprimento da medida, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a localização dos veículos objeto da constrição, indicando o endereço onde se encontram e apresentando, se possível, os respectivos documentos, a fim de viabilizar os atos de avaliação e eventual expropriação. Advirta-se a executada de que a resistência injustificada ao cumprimento da presente determinação, bem como a omissão ou a prestação de informações falsas, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às sanções previstas nos arts. 77, IV, e 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 14:01

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:35

Documento (Informações)

07/07/2026, 13:33

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:28

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:28

Outras Decisões

03/07/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5000040-84.2002.8.27.2721/TO REQUERENTE: ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) REQUERIDO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (OAB RJ143142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente no evento 277, por meio da qual impugna a alegação de nulidade por suposto vício de representação arguida no evento 272, bem como requer o prosseguimento da execução, a decretação de litigância de má-fé e a realização de atos de constrição patrimonial. Passo à análise. 1) Da alegação de ausência de procuração Verifica-se que a alegação de vício de representação não procede. Conforme destacado pelo exequente, há procuração válida e regularmente juntada nos autos físicos dos Embargos do Devedor n.º 2.665/03, processo incidental e apensado à presente execução, bem como consta, naqueles autos, extensa defesa apresentada pelo mesmo patrono, com decisões que reconhecem sua atuação (v.g., concessão de efeito suspensivo – evento 01, DESP16 – e sentença parcialmente procedente – evento 01, OFIC38). Assim, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada no evento 272. 2) Da alegação de falta de intimação da sentença Também não prospera a alegação de ausência de intimação da sentença, uma vez que o próprio executado encontra-se representado pelo advogado que subscreveu o petitório do evento 272, conforme espelho processual. Logo, mantém-se íntegra a eficácia da sentença que fixou honorários sucumbenciais, inexistindo vício a ser sanado. 3) Do pedido de litigância de má-fé Embora se verifique, em tese, inconsistência nos argumentos expendidos pelo executado, a imputação de litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC. Nesta fase, e considerando que a alegação de nulidade, embora rejeitada, ainda pode ser compreendida como interpretação equivocada dos atos processuais, DEIXO DE APLICAR, por ora, a penalidade de litigância de má-fé. Do pedido de prosseguimento da execução e atos de pesquisa patrimonial Apresentada nova planilha atualizada e não havendo notícia de pagamento voluntário, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, nos seguintes termos: a) Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, até o limite do débito indicado (R$ 13.422,23). b) Em caso de bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a estes autos, observando-se o contraditório. c) Restando infrutífera a diligência, DETERMINO a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, para localização de bens, direitos e informações patrimoniais. Cumpra-se. Intime-se.

22/01/2026, 00:00

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Documento (Informações)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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