Protesto 0003682-23.2020.8.27.2721 - TJTO

Protesto 0003682-23.2020.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Protesto Nº 0003682-23.2020.8.27.2721/TO AUTOR: RIBAS, MIRANDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU: TERESA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) DESPACHO/DECISÃO Considerando que: 1) A tentativa de citação através de carta com AR (eventos 83 e 94), Oficial de Justiça (eventos 102 e 108) restaram frustradas; 2) As buscas por novo endereço realizadas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL e SISBAJUD e ofícios às empresas concessionárias (eventos 121/128 e 187/189) também restaram infrutíferas; e 3) A parte autora demonstrou não ter outros meios para localização do requerido (evento 195), estando, portanto, esgotadas todas as demais possibilidades de citação previstas no Artigo 246 do CPC, DEFIRO a citação por edital do requerido ALESNEY MATOS AZEVEDO na forma dos Artigos 256 e 257, ambos do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:19

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:19

Outras Decisões

24/06/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 20:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:45

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROTESTO Nº 0003682-23.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: RIBAS, MIRANDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 189 - 08/04/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento Evento 188 - 06/04/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 16:20

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Protesto Nº 0003682-23.2020.8.27.2721/TO AUTOR: RIBAS, MIRANDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU: TERESA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) DESPACHO/DECISÃO No evento 171, a parte requerente pugna pela decretação da revelia dos requeridos Teresa Aparecida dos Santos e Alesney Matos Azevedo, bem como pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC. Por sua vez, no evento 178, a requerida Teresa Aparecida dos Santos sustenta a impossibilidade de reconhecimento da revelia, ao argumento de que ainda não houve a regular citação do litisconsorte passivo Alesney Matos Azevedo, circunstância que impediria o início do prazo para apresentação de contestação. Assiste razão à requerida. Conforme se extrai dos autos, a relação jurídica deduzida em juízo demanda a regular integração do polo passivo, sendo indispensável a prévia e válida citação de todos os litisconsortes necessários, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos do art. 231, §1º, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação somente se inicia após a citação do último réu, razão pela qual não há falar, neste momento, em revelia. Além disso, verifica-se que decisões anteriores foram tornadas sem efeito em razão do reconhecimento de impedimento do magistrado (evento 156), o que reforça a necessidade de regularização da marcha processual, especialmente quanto à citação do requerido Alesney Matos Azevedo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação de revelia e de julgamento antecipado do mérito, formulado no evento 171. DETERMINO, ainda, que se promova a regular citação do requerido Alesney Matos Azevedo, por meio idôneo, caso ainda não efetivada, para que, somente após a completa integração da lide, seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com posterior apreciação das demais questões processuais. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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