Execução de Título Extrajudicial 0000854-64.2015.8.27.2742 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000854-64.2015.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000854-64.2015.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 189 - 16/07/2026 - PETIÇÃO

21/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 17:17

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:16

Expedida/certificada

16/07/2026, 18:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000854-64.2015.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para que junte aos autos as certidões de matrícula dos imóveis a serem penhorados, tendo em vista que na petição do evento 180, as repectivas matrículas não foram anexadas, o que impossibilita o correto cumprimento do despacho do evento 184. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:04

Ato ordinatório

08/07/2026, 17:04

Outras Decisões

02/07/2026, 19:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000854-64.2015.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: JOSÉ DONIZETE DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): BRÁS PEREIRA ARRAIS (OAB TO010105) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Representante) ADVOGADO(A): MARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB PA035366) ADVOGADO(A): BRÁS PEREIRA ARRAIS (OAB TO010105) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originariamente pelo Banco do Brasil S.A. em face de José Donizete de Souza. Noticiado o falecimento do executado originário, houve a substituição processual, passando a figurar no polo passivo o seu Espólio, legalmente representado por seu herdeiro, Marcos Antonio de Souza. No Evento 151, Marcos Antonio de Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a nulidade da constrição judicial realizada via SISBAJUD (Eventos 145 e 155), uma vez que o bloqueio recaiu indevidamente sobre o seu patrimônio pessoal (CPF 054.714.281-10), atingindo contas de sua titularidade em diversas instituições financeiras (Banco Inter, Sicredi, etc.). Argumenta que não é o devedor da Cédula Rural Pignoratícia e que a responsabilidade patrimonial, antes da partilha, pertence exclusivamente ao espólio. Instado a se manifestar, o Banco do Brasil apresentou Impugnação no Evento 158, defendendo a manutenção do bloqueio sob a justificativa de que a exclusão do espólio frustraria a execução e que as teses levantadas pelo excipiente não mereceriam prosperar. Requer, na oportunidade, o cadastramento de seus novos patronos. É o relatório. Decido. 1. Da Regularização da Representação Processual Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no Evento 150. Anote-se no sistema e-Proc o nome do Dr. MARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB/PA 35.366) como patrono do representante do espólio, promovendo-se a exclusão do mandato anterior, conforme requerido no Evento 149. Igualmente, anote-se exclusivamente o nome do Dr. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ 110.501) para recebimento das intimações em nome do Banco do Brasil S.A., conforme pleiteado na petição do Evento 158. 2. Da Exceção de Pré-Executividade A pretensão do excipiente merece guarida. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi aparelhada com base em uma Cédula Rural Pignoratícia firmada exclusivamente pelo falecido José Donizete de Souza. Com o óbito do devedor, a legitimidade passiva para responder pelos débitos transfere-se ao Espólio, nos termos do art. 779, inciso II, do Código de Processo Civil. O herdeiro (Marcos Antonio) ingressou na lide apenas na condição de representante legal do acervo hereditário, o que não o torna coobrigado ou devedor solidário do contrato. O ordenamento jurídico pátrio estabelece de forma clara que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que, mesmo após a partilha, os herdeiros respondem apenas dentro das forças da herança (intra vires hereditatis), a teor do que dispõe o art. 796 do CPC e o art. 1.997 do Código Civil. No caso em tela, a ordem de penhora online via SISBAJUD (Evento 155) foi direcionada de forma equivocada diretamente ao CPF pessoal do representante legal (Marcos Antonio de Souza - CPF 054.714.281-10), atingindo patrimônio de terceiro que não se confunde com o patrimônio deixado pelo de cujus (CPF 065.632.948-39). A impugnação do banco exequente (Evento 158) invoca o princípio da saisine para justificar a legitimidade do espólio, fato este que é incontroverso, mas que de forma alguma autoriza a constrição direta e arbitrária das contas bancárias pessoais do herdeiro representante para o adimplemento da dívida. Ante o exposto: I. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade interposta no Evento 151, para reconhecer a absoluta ilegalidade da constrição realizada sobre os bens pessoais de MARCOS ANTONIO DE SOUZA (CPF 054.714.281-10). II. DETERMINO à Secretaria que proceda ao imediato DESBLOQUEIO de todas as quantias eventualmente retidas via SISBAJUD nas contas de titularidade pessoal do representante legal do espólio, MARCOS ANTONIO DE SOUZA (CPF 054.714.281-10), objeto do Evento 155. III. INTIME-SE o banco exequente (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora que pertençam efetivamente ao acervo do ESPÓLIO (registrados no nome/CPF do devedor originário falecido, JOSÉ DONIZETE DE SOUZA), sob pena de suspensão do curso da execução (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência (especialmente o item II). Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000854-64.2015.8.27.2742/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: JOSÉ DONIZETE DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): BRÁS PEREIRA ARRAIS (OAB TO010105) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Representante) ADVOGADO(A): BRÁS PEREIRA ARRAIS (OAB TO010105) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente, ao fundamento de que a presente execução, ajuizada em 30/11/2015, estaria inerte por período superior ao lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, combinado com o art. 921, §4º, do CPC. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição intercorrente exige, como requisito essencial, a inércia da parte exequente por período ininterrupto, o que não se verifica nos autos. No caso em exame, restou demonstrado que o exequente adotou medidas efetivas ao longo do processo, como requerimentos de diligência para localização de bens, pedidos de expedição de ofícios a órgãos públicos e, por fim, a recente indicação de bens passíveis de penhora, o que afasta, de forma inequívoca, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Esse é o entendimento dos tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. Documento: 1540405 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2016 Página 11de 4 APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/11/2014) Ademais, a simples ausência de êxito nas tentativas de localização de bens não se confunde com desídia ou inércia, sendo esta última condição imprescindível para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, o exequente permaneceu atuante e diligente, sendo certo que a recente localização e indicação de bens demonstra de forma inequívoca a ausência de inércia e o interesse processual em ver satisfeito seu crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

02/06/2025, 00:00

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