Execução de Título Extrajudicial 0001739-63.2023.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001739-63.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:11

Expedida/Certificada

09/07/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001739-63.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) ADVOGADO(A): BRUNA FAIZ KUSTER GUIMARAES (OAB PA029059) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) EXEQUENTE: MONTEIRO DE BRITO & OLIVEIRA ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) EXECUTADO: INAÍDES FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) EXECUTADO: AFONSO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL tendo como partes aquelas acima identificadas. Eis o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos não vislumbro do teor do acordo extrajudicial, firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei. Outrossim, considerando que o art. 840 do Código Civil assegura que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", constata-se que não há impedimento legal para sua homologação. DISPOSITIVO Assim, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial juntado aos autos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em consequência RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:20

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:20

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:20

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/06/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:02

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Expedida/Certificada

26/05/2026, 11:35

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001739-63.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) ADVOGADO(A): BRUNA FAIZ KUSTER GUIMARAES (OAB PA029059) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) EXEQUENTE: MONTEIRO DE BRITO & OLIVEIRA ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) EXECUTADO: INAÍDES FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) EXECUTADO: AFONSO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA e MONTEIRO DE BRITO & OLIVEIRA ADVOGADOS em face de INAÍDES FERREIRA MARTINS e AFONSO FERREIRA MARTINS. No Evento 157, este Juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de hipossuficiência, reconhecendo a penhorabilidade do imóvel rural (Fazenda São João) e determinando a constrição de ativos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. No Evento 164, a parte executada, Sr. Afonso Ferreira Martins, comparece aos autos requerendo o Juízo de Retratação (art. 1.018, §1º, do CPC) face à interposição de Agravo de Instrumento, bem como manifestou desistência dos embargos de declaração opostos no evento 160. Colaciona sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2025/2024), argumentando que, a despeito do patrimônio imobilizado, possui condição de "isento" e absoluta iliquidez financeira. Invoca sua condição de pessoa idosa (octogenária) e o risco de dano alimentar irreversível, mencionando, ainda, precedente deste Tribunal (Caso Hanno) em face do mesmo exequente. No Evento 178, a parte exequente requer o imediato prosseguimento da execução, pugnando pelas pesquisas via sistemas judiciais, sob o argumento de que não houve concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça e comprovando o recolhimento das respectivas custas. É o relatório. Decido. 1 – Dos embargos de declaração Considerando a petição do evento 164, HOMOLOGO a desistência dos Embargos de Declaração interpostos no evento 160, com fundamento no art. 998 do CPC. 2 – Do juízo de retratação A sistemática processual civil consagra, em seu art. 1.018, § 1º, a faculdade de o juiz prolator da decisão agravada reavaliar seus próprios fundamentos e, se for o caso, retratar-se. Trata-se de mecanismo de economia processual e autocontrole jurisdicional. Dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.” A norma processual confere ao juízo de origem a possibilidade de reexaminar a decisão impugnada por agravo de instrumento. Trata-se de mecanismo de autocontrole jurisdicional, que prestigia a economia processual, a efetividade, a duração razoável do processo e a correção imediata de provimentos que, à vista de novos elementos ou de melhor reflexão sobre a prova já existente, revelem necessidade de ajuste. No caso concreto, a decisão do evento 157 partiu da premissa de que teria havido alteração substancial da situação econômica dos executados, especialmente em razão de anterior recebimento de valores expressivos decorrentes de alienação de imóveis rurais. Com base nessa premissa, afastou-se a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça e determinou-se o prosseguimento dos atos executivos, inclusive com bloqueio de ativos financeiros. Ocorre que a documentação posteriormente apresentada por AFONSO FERREIRA MARTINS recomenda reexame parcial da decisão, ao menos quanto à imediata deflagração de atos constritivos automáticos e potencialmente gravosos. Assim, analisando detidamente as razões expostas no Evento 164 e a prova documental superveniente (IRPF), reputo imperiosa a revisão do posicionamento exarado no Evento 157. O cerne da controvérsia reside na capacidade financeira atual dos executados para suportar o adimplemento da verba sucumbencial executada sem o comprometimento de sua subsistência, à luz do art. 98, §3º, do CPC. É inegável, conforme já fundamentado outrora, que os executados possuem patrimônio imobiliário de grande monta — a Fazenda São João avaliada em mais de R$ 2,6 milhões. Ocorre que o Direito não pode fechar os olhos à distinção fundamental entre solvência patrimonial (posse de bens imóveis) e liquidez financeira (disponibilidade de moeda para o custeio da vida diária). O exame minucioso da Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos demonstra que o executado auferiu, no ano-calendário inteiro, parcos rendimentos tributáveis na ordem de R$ 33.700,00 (média inferior a R$ 3.000,00 mensais). Trata-se de pessoa octogenária, cujas despesas com saúde, alimentação e manutenção básica presumem-se elevadas. Neste cenário, autorizar a varredura e o bloqueio imediato (SISBAJUD) das contas bancárias de pessoa idosa, cuja renda líquida beira o limite da isenção fiscal, consubstancia iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, atingindo verbas de natureza alimentar e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), não podendo servir como instrumento de aniquilação do seu sustento. Ademais, o executado noticiou a existência de entendimento jurisprudencial recente deste Egrégio Tribunal de Justiça (Caso Hanno - 0001351-92.2025.8.27.2721) que, em face do mesmo exequente, reconheceu a iliquidez de patrimônio imobiliário para fins de obstar a execução imediata de honorários. A prudência e o princípio da segurança jurídica (art. 926 do CPC) recomendam a uniformidade das decisões judiciais em casos análogos. Assim, embora o patrimônio imobilizado demonstre capacidade econômica em tese, a iliquidez atual e a avançada idade do devedor justificam a manutenção da condição suspensiva de exigibilidade da verba sucumbencial imposta pela gratuidade da justiça deferida no processo de conhecimento, até que haja eventual alienação de bens ou efetiva injeção de liquidez nas contas do executado que suporte o pagamento sem ferir seu sustento. Por conseguinte, a retratação é medida de lídima justiça. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para REFORMAR INTEGRALMENTE a decisão proferida no Evento 157. Em consequência: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (Eventos 143/164) para reconhecer a atual iliquidez patrimonial dos executados e o risco ao mínimo existencial; b) RESTABELEÇO os efeitos da gratuidade de justiça e, por conseguinte, DECLARO SUSPENSA a exigibilidade do débito exequendo (verbas sucumbenciais/honorários), nos estritos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de iliquidez demonstrada; c) REVOGO as ordens de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER) deferidas no Evento 157. INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo exequente no Evento 178. Providências do Cartório: 1 - Comunique-se imediatamente ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento interposto (noticiado no Evento 164) acerca da presente retratação, instruindo o ofício com cópia desta decisão, para os fins do art. 1.018, § 2º, do CPC (declaração de perda do objeto do recurso). 2 - Intimem-se as partes do teor desta decisão. 3 - Considerando o recolhimento das custas comprovado no Evento 178 pelo exequente para diligências agora revogadas, certifique-se e, caso requerido, expeça-se alvará para devolução dos valores ou mantenham-se em conta vinculada para uso futuro, a critério da parte credora. 4 - Transitada em julgado a presente decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observando-se o prazo prescricional quinquenal do §3º do art. 98 do CPC. Intime-se. Guaraí – TO, data certificada pelo sistema.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001739-63.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: INAÍDES FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) EXECUTADO: FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) ADVOGADO(A): BRUNA FAIZ KUSTER GUIMARAES (OAB PA029059) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INAÍDES FERREIRA MARTINS E AFONSO FERREIRA MARTINS em face de FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA, todos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial. No evento 102 os exequentes manifestaram desistência da presente ação, requerendo a sua extinção. Embora devidamente intimado para manifestar-se quanto ao pedido de desistência, o executado manteve-se inerte. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A desistência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VIII e § 4º do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, antes da citação do réu, sendo desnecessária manifestação da parte ré quanto ao pleito (CPC, art. 485, § 4º). DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino a imediata baixa das restrições por ventura existentes em nome do executado. CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Intime-se. Após o transito em julgado, deem-se baixa no processo. Cumpra-se. Guaraí, data certificada pelo sistema.

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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