Procedimento Comum Cível 0003987-07.2020.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003987-07.2020.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003987-07.2020.8.27.2721/TO RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Em correção ao despacho constante do evento 303, verifico que, por equívoco material, foi determinada a nomeação de perito para realização da perícia grafotécnica. Todavia, constata-se dos autos que a perita já foi regularmente nomeada, tendo apresentado proposta de honorários no evento 192 e manifestado sua disponibilidade para realização da perícia no evento 284, conforme destacado pela Defensoria Pública no evento 300. Ressalte-se, ainda, que, conforme decidido no evento 134, os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré. Dessa forma, fica retificado o despacho do evento 303, permanecendo mantida a nomeação da perita anteriormente designada. INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se mantém a proposta de honorários apresentada no evento 192 e se permanece disponível para a realização da perícia grafotécnica. Em caso de resposta positiva, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme determinado no evento 134, ficando o saldo remanescente para pagamento ao final dos trabalhos, na forma da legislação processual. Comprovado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos periciais, observando-se as formalidades previstas nos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:14

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:14

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:14

Outras Decisões

06/07/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 16:23

Outras Decisões

25/06/2026, 13:18

Ato ordinatório (Certidão)

09/06/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 17:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003987-07.2020.8.27.2721/TO RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao requerido pela parte requerente no evento 269, passo à análise das petições constantes dos eventos 169, 205 e 214, que versam, em síntese, sobre: i) alegada juntada de documento estranho à lide pelo BANCO BRADESCO S.A. (evento 45); ii) pedido de desentranhamento do referido documento; iii) questionamento quanto à necessidade de perícia grafotécnica sobre contrato supostamente “alienígena”; e iv) requerimento de condenação do requerido por litigância de má-fé. 1) Do contrato juntado no evento 45 e do chamamento do feito à ordem Analisando detidamente os autos, verifica-se que o documento juntado pelo BANCO BRADESCO S.A. no evento 45 refere-se a contrato vinculado à empresa SABEMI, a qual não integra o polo passivo da presente demanda, composta exclusivamente por BANCO BRADESCO S.A., MAPFRE e ZURICH. De fato, o referido documento não corresponde ao objeto litigioso delimitado na inicial, nem guarda pertinência direta com a relação jurídica discutida nestes autos, razão pela qual não pode ser considerado como contrato objeto da lide, tampouco utilizado como elemento probatório para formação do convencimento judicial quanto aos fatos controvertidos. Assim, assiste razão à parte autora quanto à impertinência do documento, impondo-se o chamamento do feito à ordem, a fim de resguardar o regular andamento processual e a higidez da instrução. 2) Do desentranhamento do documento e da perícia grafotécnica Considerando a inexistência de pertinência temática entre o contrato juntado no evento 45 e as partes efetivamente demandadas, DETERMINO o desentranhamento do referido documento, por se tratar de peça estranha ao objeto da lide. Em consequência lógica, fica afastada a necessidade de realização de perícia grafotécnica sobre o contrato desentranhado, uma vez que não integra o acervo probatório válido do processo. Eventual readequação dos honorários periciais, se já fixados com base na análise de documentos que ora se excluem, deverá ser oportunamente avaliada, caso suscitada de forma específica. 3) Do pedido de condenação por litigância de má-fé No que se refere ao pedido de condenação do BANCO BRADESCO S.A. por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, embora se reconheça a impropriedade da juntada do documento, a aplicação da penalidade processual exige demonstração inequívoca de dolo processual, com intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de provocar incidente manifestamente infundado. No presente momento processual, não se vislumbra prova suficiente de que a conduta da parte requerida tenha ultrapassado os limites do exercício do direito de defesa a ponto de caracterizar, de forma incontestável, a litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de reavaliação futura, caso surjam novos elementos que evidenciem comportamento processual doloso ou atentatório à dignidade da Justiça. 4) Do prosseguimento do feito Superadas as questões preliminares ora analisadas, ratifico a validade das demais provas regularmente produzidas, permanecendo hígida a instrução quanto aos documentos pertinentes à lide. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003987-07.2020.8.27.2721/TO RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAIMUNDA LOPES PEREIRA, devidamente qualificada, com fundamento no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 236, que determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010329-83.2019.827.0000. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão embargada não explicitou os fundamentos que justificariam a suspensão do processo à luz do referido IRDR. Defende que a demanda não versa sobre contrato de mútuo com idoso analfabeto, mas sim sobre inexistência de relação jurídica e descontos indevidos de seguro de vida em benefício previdenciário, hipótese distinta daquela objeto do IRDR. Ressalta, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou entendimento no sentido de que a suspensão é incabível em casos de alegada inexistência de relação jurídica por suposta fraude ou cobrança de indébito, trazendo precedentes recentes para amparar sua tese. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na espécie, assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. A decisão embargada determinou a suspensão do feito em razão do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000, mas não apresentou fundamentos específicos que justificassem a aplicação do referido incidente ao caso concreto. Todavia, da análise detida dos autos, verifica-se que a presente demanda trata de ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébito, referente a descontos não autorizados em benefício previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica. Ocorre que o IRDR mencionado versa especificamente sobre contratos celebrados com analfabetos e a necessidade de formalidades legais, não abrangendo hipóteses em que se discute a inexistência de vínculo contratual por fraude ou por ausência total de contratação. Portanto, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade do referido IRDR ao caso em exame, sendo descabida a suspensão do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 não se aplica à hipótese dos autos, porquanto a lide versa sobre inexistência de relação jurídica e descontos indevidos em benefício previdenciário, e não sobre formalidades de contrato celebrado com analfabetos. Em consequência, revogo a decisão de suspensão proferida no evento 236 e determino o prosseguimento regular do feito. Publique-se. Intimem-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

27/08/2025, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Ato ordinatório (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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