Execução Fiscal 5000236-39.2011.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000236-39.2011.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000236-39.2011.8.27.2721/TO RÉU: SILVANA CEZARETTI TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito contido no evento 223 para em consequência determinar: 1. INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos ou, caso não possua patrono habilitado, por carta com aviso de recebimento, ou ainda, se cadastrada a parte, por meio de Domicílio Judicial Eletrônico, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 2. CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais nos termos do art. 525, caput do CPC. Por fim, determino a evolução da classe da ação para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 22:03

Mero expediente

30/06/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 18:30

Trânsito em julgado

22/06/2026, 18:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:36

Documento (Informações)

14/05/2026, 13:15

Expedida/Certificada

13/05/2026, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 12:52

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:12

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:26

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000236-39.2011.8.27.2721/TO RÉU: SILVANA CEZARETTI TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de SILVANA CEZARETTI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA e AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá ser extinta em razão do pagamento da dívida. Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento. No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes. Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o executado em custas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000236-39.2011.8.27.2721/TO RÉU: SILVANA CEZARETTI TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Sócio) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) RÉU: AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, AMAURI CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA e SILVANA CEZARETTI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento 191, o executado, na qualidade de excipiente, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n.º 830/80, com fundamento no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. O exequente apresentou impugnação à exceção no evento 195. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO; A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Além disso, a súmula 393 do STJ trata da matéria no que condiz a execução fiscal. Entretanto, é plenamente aplicável em qualquer execução: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem, A presente exceção de pré-executividade teve como alegação principal a prescrição intercorrente do feito. Portanto, matéria que poderia ser reconhecida de ofício e deverá ser analisada. II - a) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; Nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, a prescrição intercorrente somente se configura após o decurso de um ano de suspensão do feito, somado ao prazo de cinco anos subsequente, desde que reste comprovada a inércia da Fazenda Pública quanto ao impulso oficial do processo. No caso dos autos, a citação válida da parte executada foi efetivada em 27/08/2015, o que interrompeu o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). A partir de então, a parte exequente realizou diversas diligências para localização de bens, logrando êxito em efetivar a penhora sobre veículos em 2022 (evento 116 e 117). Tal constrição constitui ato útil e concreto, apto a interromper o curso do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566)1, estabelece que atos efetivos de constrição patrimonial são aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento. Além disso, verifica-se que o executado aderiu a parcelamentos nos anos de 2018 (evento 44) e 2024 (evento 181), circunstância que caracteriza reconhecimento inequívoco da obrigação, nos termos dos art. 1742, inciso IV, do CTN, art. 2023, VI, do CC, também interrompe a prescrição Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EFETIVADA. PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS PARA DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA INÉRCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. MOROSIDADE PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada/agravante. A recorrente sustenta ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que transcorreram mais de cinco anos, acrescidos do período de suspensão de um ano, sem que fossem penhorados bens aptos a satisfazer o crédito exequendo, e que houve inércia da Fazenda Pública no impulsionamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a ausência de atos constritivos eficazes e eventual inércia do ente público exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se configura quando há inércia da Fazenda Pública por período superior a cinco anos, após suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. A efetivação da citação da executada em 2014 interrompeu o prazo prescricional intercorrente. 4. O ente exequente adotou diversas medidas para satisfação do crédito, incluindo pedido de bloqueio de valores, identificação de bens e tentativa de leilão de veículo, o que demonstra a ausência de inércia. 5. No caso, constata-se que a demora na tramitação da Execução Fiscal decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na efetivação dos atos processuais e apreciação dos pedidos da Fazenda Pública, circunstância que afasta decretação da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015831-75.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025, 18:23:47) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição, nos termos do art. 151, VI, e do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 5. Após o inadimplemento do parcelamento, o prazo prescricional recomeça a contar integralmente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1482236/SP e AgRg no AREsp 237016/RS). 6. No caso concreto, a interrupção da prescrição ocorreu com o parcelamento do débito, e a contagem foi reiniciada a partir do descumprimento do acordo, afastando-se a alegação de prescrição intercorrente. 7. Além disso, verifica-se que a parte exequente atuou diligentemente na tentativa de prosseguimento da execução fiscal, adotando providências para citação do devedor e localização de bens penhoráveis, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. 8. Dessa forma, não restando caracterizada inércia do exequente pelo período legalmente exigido, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 2. O prazo prescricional reinicia-se integralmente a partir do inadimplemento do parcelamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente pelo período legalmente previsto, não se configurando quando houver diligências efetivas no curso da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 14; CTN, art. 174, inc. I e IV. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015261-89.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 04/04/2025, 11:01:02) Dessa forma, não restando caracterizada a inércia da Fazenda Pública por período superior ao previsto em lei, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. 1. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) 2. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

25/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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