Execução Fiscal 0000548-61.2015.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 0000548-61.2015.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000548-61.2015.8.27.2721/TO INTERESSADO: CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): LUANNA MANNAIA COSTA LOPES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino a ratificação da capa dos autos para que conste a CREDJUS FINANCEIRA LTDA sucedendo ALEX DA COSTA CASTRO, conforme determinado na decisão de evento 222. INTIME-SE a exequente CREDJUS FINANCEIRA LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende o levantamento do valor depositado no evento 212 como pagamento antecipado, ciente de que tal ato ensejará a imediata expedição de ofício à Coordenadoria de Precatórios para abatimento no valor de face do requisitório. Após a manifestação ou o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 15:51

Mero expediente

16/04/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:25

Documento (Informações)

09/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

09/04/2026, 14:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 15:34

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:58

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:48

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000548-61.2015.8.27.2721/TO EXEQUENTE: ALEX DA COSTA CASTRO ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação processual formulado por CREDJUS FINANCEIRA LTDA (evento 213, PED_HABILIT1, requerendo seu ingresso no polo ativo da demanda na qualidade de cessionária da integralidade do crédito exequendo, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios anexa (evento 213, ESCRITURA5). Intimado, o credor original/cedente, Dr. Alex da Costa Castro, manifestou expressa concordância com o pedido (evento 220, DOC1). É o breve relatório. DECIDO. A sucessão processual no curso da execução é autorizada pelo Código de Processo Civil quando ocorre a transferência do direito litigioso por ato entre vivos, nos termos do art. 778, § 1º, III: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. No caso dos autos, a cessão de crédito foi formalizada mediante Escritura Pública, instrumento dotado de fé pública, e ratificada pelo cedente nos autos. Ademais, em se tratando de crédito inscrito ou em via de inscrição em precatório, a Constituição Federal (Art. 100, §§ 13 e 14) faculta ao credor a cessão total ou parcial de seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Verifica-se, ainda, que já houve a expedição do Ofício Precatório Retificador nº 0004534-71.2024.8.27.2700 (evento 202, OFIC1), englobando a totalidade da dívida. Portanto, a alteração da titularidade deve ser comunicada à Presidência do Tribunal de Justiça para as devidas anotações na ordem cronológica de pagamentos. Por fim, observo a existência de depósito judicial no valor de R$ 4.786,32 (Evento 212), vinculado ao RPV cancelado. Considerando que o crédito total foi migrado para o precatório supramencionado, tal quantia deve ser tratada como pagamento parcial/antecipado ou devolvida, exigindo cautela para evitar bis in idem. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação de CREDJUS FINANCEIRA LTDA, determinando a sua inclusão no polo ativo da presente fase de cumprimento de sentença, na qualidade de sucessora processual de ALEX DA COSTA CASTRO, nos termos do art. 778, § 1º, III, do CPC. À Escrivania para que proceda à retificação da autuação no sistema eproc, excluindo o cedente e cadastrando a cessionária e seus procuradores. OFICIE-SE à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), via sistema ou malote digital, encaminhando cópia desta decisão e da Escritura Pública (Evento 213), solicitando a alteração da titularidade do crédito referente ao Precatório nº 0004534-71.2024.8.27.2700, a fim de que o pagamento, quando disponibilizado, seja direcionado à cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA. INTIME-SE a nova Exequente (cessionária) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o depósito judicial do Evento 212 (R$ 4.786,32), requerendo o que entender de direito, ciente de que eventual levantamento implicará na necessidade de comunicação imediata ao Tribunal para abatimento no valor de face do precatório expedido. INTIME-SE o Executado (Município de Guaraí) acerca da cessão de crédito, nos termos do art. 100, § 14, da CF/88. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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