Execução de Título Extrajudicial 0002783-11.2014.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002783-11.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/07/2026, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002783-11.2014.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A): GERMANA VIEIRA DO VALLE (OAB RJ128579) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): GERMANA VIEIRA DO VALLE (OAB RJ128579) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, podendo incluir os honorários advocatícios de 10% arbitrados por este juízo, bem como informar a conta para a qual os valores depositados serão transferidos

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 16:51

Outras Decisões

14/07/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 18:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:07

Mandado (entregue ao destinatário)

16/03/2026, 11:39

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:09

Mandado

11/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002783-11.2014.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): GERMANA VIEIRA DO VALLE (OAB RJ128579) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. DA PENHORA DE PERCENTUAL DA RENDA A parte exequente pretende a penhora de percentual da renda da parte executada EDMILSON FERREIRA CAMINHA para satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu, no julgamento do REsp 2040568/SP, que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não é absoluta. No julgado, ficou assentada a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante disso, a Turma decidiu que não era possível negar o acesso a informações a respeito de eventual remuneração do executado. A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF. Assim, mostra-se cabível, em tese, a penhora dos rendimentos da parte executada. Todavia, para que possa proferir decisão de mérito do pedido, é preciso descobrir qual sua renda, para que, em caso de deferimento, se defina o percentual do desconto. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) empresa SERVICE HOTEL LTDA (CNPJ 42.001.421/0001-87), no endereço Av. Joaquim Teotônio Segurado, 10 - Qd 101 Conj. 01 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-002 para solicitar que informe a este juízo a renda percebida pela parte executada EDMILSON FERREIRA CAMINHA, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente. Prazo: 5 dias; - Com a resposta, que deve ser juntada com sigilo nível 1, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES. 1. Ofício para órgão público; mandado para pessoa jurídica de direito privado

13/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002783-11.2014.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): GERMANA VIEIRA DO VALLE (OAB RJ128579) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. DA PENHORA DE PERCENTUAL DA RENDA A parte exequente pretende a penhora de percentual da renda da parte executada EDMILSON FERREIRA CAMINHA para satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu, no julgamento do REsp 2040568/SP, que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não é absoluta. No julgado, ficou assentada a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante disso, a Turma decidiu que não era possível negar o acesso a informações a respeito de eventual remuneração do executado. A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF. Assim, mostra-se cabível, em tese, a penhora dos rendimentos da parte executada. Todavia, para que possa proferir decisão de mérito do pedido, é preciso descobrir qual sua renda, para que, em caso de deferimento, se defina o percentual do desconto. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) empresa SERVICE HOTEL LTDA (CNPJ 42.001.421/0001-87), no endereço Av. Joaquim Teotônio Segurado, 10 - Qd 101 Conj. 01 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-002 para solicitar que informe a este juízo a renda percebida pela parte executada EDMILSON FERREIRA CAMINHA, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente. Prazo: 5 dias; - Com a resposta, que deve ser juntada com sigilo nível 1, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES. 1. Ofício para órgão público; mandado para pessoa jurídica de direito privado

13/02/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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