Execução de Título Extrajudicial 0001344-47.2018.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001344-47.2018.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001344-47.2018.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DESPACHO/DECISÃO 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, acerca do teor desta decisão e para tomar ciência de que: 3.1 com fulcro no art. 921, III, §1º do CPC, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, compreendido entre 15/07/2025 (terça-feira) até 16/07/2026 (quinta-feira); 3.2 transcorrido o prazo de suspensão de um ano, iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente que, neste caso, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 e o art. 70.º, primeira parte, do Decreto n.º 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra - LUG), o qual se inicia em 17/07/2026 (sexta-feira) e termina em 18/07/2029 (quarta-feira). 3.3 Durante o período de suspensão do processo, haverá também a suspensão da prescrição, que voltará a correr no termo final do prazo indicado acima, com fulcro no artigo 921, §1° do CPC; 3.4 Durante o curso do prazo prescricional o exequente pode diligenciar em busca do devedor e de bens penhoráveis, contudo, mera petição do exequente não interrompe a prescrição. 3.5 A providência para citação do devedor e penhora de bens deve ser requerida nos autos antes de terminar o prazo prescricional, ainda que seja efetivada, leia-se, frutífera, após o transcurso deste; 3.6 Se a petição com pedido de providência para citação do devedor e penhora de bens for protocolizada após o transcurso do prazo prescricional, não haverá interrupção deste; 3.7 Mesmo que a penhora efetivada (frutífera) seja posteriormente desconstituída em juízo, haverá a interrupção da prescrição, que retroagirá à data em que protocolada a petição que requereu a providência exitosa; 3.8 Se a providência requerida dentro do prazo da prescrição for infrutífera, será reconhecida a implementação da prescrição, exceto, excepcionalmente, se constatado de forma casuística e lastreada em pressupostos fáticos, que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106, STJ); 3.9 Transcorrido o prazo necessário para declaração da prescrição intercorrente, o exequente será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da ocorrência do instituto em voga e da possibilidade da extinção do processo, de ofício, com resolução de mérito (art. 487, II c/c arts. 924, V e 925, CPC), momento em que poderá apontar a ocorrência de nulidades no curso do processo (arts. 277, 278, 280 e 281, CPC), bem como fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. ? 4. PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO 4.1 À SECRETARIA 4.1.1 DETERMINO que aloque o processo em localizador específico, observadas as especificidades de que trata o item 3 desta decisão; 4.1.2 DETERMINO que, constatado o decurso integral do prazo de suspensão do processo e de prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos moldes do que determina o § 5º do artigo 921, CPC e nos limites das teses fixadas pelo STJ no REsp 1.604.412/SC e REsp 1.340.553/RS; 4.1.3 DETERMINO a? conclusão dos autos se decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem manifestação da parte exequente. 4.1.4 DETERMINO que seja feita a conclusão dos autos se durante a suspensão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou no curso do prazo da prescrição intercorrente for protocolizada petição da parte exequente requerendo alguma diligência relacionada à citação da parte executada ou à penhora de bens; 4.1.5 DETERMINO que não seja feita conclusão dos autos nos casos em que for juntado substabelecimento de um advogado para outro ou procuração para constituição de novo advogado. Nesses casos deve haver estrita observância da Escrivania quanto a pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), a fim de que? posteriormente não seja arguida a nulidade dos atos processuais com base no artigo 272, § 5º, CPC. Constatada a necessidade, deve ser feita a vinculação do advogado indicado à parte que representa; 4.1.6 DETERMINO que não seja feita conclusão dos autos em caso de juntada de petição dando ciência de determinados atos; ? 5. À PARTE EXEQUENTE 5.1 ADVIRTO que a simples conclusão dos autos não implica em ocorrência de interrupção ou suspensão da prescrição, uma vez que essas questões são reguladas pelo Código Civil, por leis especiais ou, na ausência específica de norma, por interpretação conferida pelo STJ aos institutos vigentes e aplicáveis ao processo de execução, ainda que por analogia. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

15/07/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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