Interdito Proibitório 5012761-29.2011.8.27.2729 - TJTO

Interdito Proibitório 5012761-29.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 21:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 5012761-29.2011.8.27.2729/TO REQUERENTE: NORMA RABELO GOMES ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: JOÃO GILVAN GOMES DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: ISADORA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: INGRID AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do conflito de competência n. 0001147-77.2026.8.27.2700 restou definido: (...) A 1ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas para processar e julgar a ação de manutenção de posse n. 5012763-96.2011.8.27.2729 e a demanda conexa n. 5012761-29.2011.8.27.2729, tudo nos termos do voto da relatora, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi seguida pelos(as) seguintes(as) vogais: (...) Ante o exposto, remetam-se os autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 e 5012761-29.2011.8.27.2729 ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas. Deixo de determinar o levantamento da suspensão dos autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729, uma vez que se trata de determinação do Juízo competente (eventos 255 e 277), que poderá deliberar com mais precisão sobre o ponto. Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 14:01

Redistribuição (prevenção; incompetência)

15/07/2026, 13:58

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:56

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:56

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:56

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:56

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:56

Mero expediente

09/07/2026, 14:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 5012761-29.2011.8.27.2729/TO REQUERENTE: NORMA RABELO GOMES ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: JOÃO GILVAN GOMES DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: ISADORA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) REQUERENTE: INGRID AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: VILMAR MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) REQUERIDO: BRANCA INEZ DALCIN MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NORMA RABELO GOMES JOÃO GILVAN GOMES DE ARAÚJO FILHO, ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO, ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO e INGRID AFONSO GOMES DE ARAUJO contra VILMAR MIOTTO e BRANCA INEZ DALCIN MIOTTO. Os presentes autos são conexos aos autos n. 55012763-96.2011.8.27.2729 (evento 32, autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729). Consta no evento 293 dos presentes autos (n. 5012761-29.2011.8.27.2729), informação sobre procedimento em curso junto ao NUPREF. Determinado ao Estado do Tocantins esclarecer se a sobreposição de área que envolve a presente demanda recai sobre área pública ou se trata de atuação no sentido de resolução entre particulares (evento 315). O Estado do Tocantins manifestou que "a sobreposição identificada não incide sobre área pública, tratando-se de conflito registral e possessório exclusivamente entre particulares" (evento 319). É O RELATÓRIO. DECIDO. À vista da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos presentes autos, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 66, II e 951 e seguintes, do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. O juízo da 3ª Vara Cível de Palmas declinou da competência em duas ações conexas: autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 (decisão - evento 211) e autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729 (decisão - evento 290). A decisão foi motivada na manifestação do Estado do Tocantins de interesse nos autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 (manifestação - evento 209), o que gerou o mesmo efeito (decisão de incompetência) na ação conexa (autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729). As ações foram distribuídas por sorteio ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, onde o Estado do Tocantins foi instado a esclarecer se a sobreposição de área que envolve a presente demanda recai sobre área pública ou se trata de atuação no sentido de resolução entre particulares (autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729, despacho - evento 256); autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729 (despacho - evento 315). Nas duas ações, o Estado do Tocantins expressa: Diante disso, o Estado esclarece que a sobreposição identificada não incide sobre área pública, tratando-se de conflito registral e possessório exclusivamente entre particulares. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de apuração precisa, é imprescindível aguardar a conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica Interinstitucional Tiúba/Coqueirinho, responsável por examinar detalhadamente as sobreposições, verificar a situação registral e possessória e apresentar proposta de regularização definitiva. Essa comissão atua no âmbito do NUPREF e da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências correlato. (autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729, despacho - evento 260); autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729 (despacho - evento 319). Dos esclarecimentos prestados pelo ente público tem-se que, nas duas demandas, o Estado do Tocantins visa tão somente conhecer o resultado da causa, o que não justifica a competência da Vara da Fazenda, pois o Estado do Tocantins não detém nenhuma gerência sobre os envolvidos ou sobre a área em litígio e seu interesse é apenas acompanhar o andamento da ação, para fins de verificação registral, o que pode ser feito por mera consulta aos autos. A análise de mérito em nada beneficia ou prejudica o Estado do Tocantins, portanto, não cabe ao Juízo da Fazenda decidir discussão entre particulares, quando o ente público pretende apenas acompanhar a resolução do caso para fins documentais (registro de títulos), o que, repito, pode ser feito por mera consulta aos autos. Além disso, eventual atuação do NUPREF e a existência de estudo na via administrativa sobre a área objeto não justificam competência da Vara da Fazenda. Ante essas considerações, suscitamos o presente conflito negativo de competência nos autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 e nos autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729. Palmas-TO, data certificada no sistema.

27/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

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