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Apelação CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES

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1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi

Partes do Processo

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ 25.***.***.0001-71

Autor

LEONARDO SANTOS OLIVEIRA DA COSTA

CPF 006.***.***-13

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV

28/11/2024, 13:19

Trânsito em Julgado

28/11/2024, 13:19

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

legal