Apelação Cível 0040873-44.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.321,50

Orgao julgador

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

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Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

CNPJ 25.***.***.0001-83

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

19/05/2025, 20:50

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:05

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270•Representa: ATIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

PAULA SOUZA CABRAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547•Representa: PASSIVO

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0040873442021827272920241106190958

06/11/2024, 19:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

06/11/2024, 10:10

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

06/11/2024, 10:10

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

10/10/2024, 10:09

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

08/10/2024, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

08/10/2024, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

14/08/2024, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

26/07/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/07/2024, 17:10

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/11/2024, 10:10

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 16:25

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•23/05/2024, 21:51

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 17:26

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 13:01

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2024, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2024, 15:26

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