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Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 544.320,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

WAGNER RODRIGUES BARROS

CPF 663.***.***-10

Reu

GRACE ANNE CARVALHO LUCENA SOUZA

CPF 860.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011812-42.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011812-42.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: WAGNER RODRIGUES BARROS (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JUVENAL KLAYBER COELHO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768836372187249396277311862" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pau

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal