0011812-42.2023.8.27.2706

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 544.320,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

WAGNER RODRIGUES BARROS

CPF 663.***.***-10

Reu

DIRACI MOURAO DOS SANTOS

CPF 049.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

12/05/2026, 14:04

0011812-42.2023.8.27.2706

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal