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0000165-34.2025.8.27.2721
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 33.058,85
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
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Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
FRANCISQUINHO FERNANDES DA SILVA
CPF 451.***.***-87
Advogados / Representantes
HENRIQUE JOSE AUERSWALD JUNIOR
OAB/TO 416•Representa: ATIVO
MEIRILENE PEREIRA MACHADO SILVA
OAB/TO 12570•Representa: PASSIVO
RENATO ARRUDA MARTINS
OAB/TO 8209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes