Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial Nº 0001053-30.2017.8.27.2738/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)
RÉU: AMARAL E SILVA LTDA
ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)
ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)
RÉU: ALMIR BATISTA SILVA AMARAL - ME
ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)
ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)
RÉU: ALMIR BATISTA SILVA AMARAL
ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)
SENTENÇA
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL SA em face de AMARAL E SILVA LTDA e outros, qualificados nos autos.
No evento 212 foi acostado acordo entabulado entre as partes visando a resolução do litígio.
É o relatório. Decido.
Analisando detidamente os autos, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.
Ademais, trata-se trata de direito de caráter privado, portanto disponível nos termos do artigo 841, do Código Civil, sendo certo que as partes processuais são capazes e, além disso, não se observa a existência de vício de forma quanto ao instrumento de autocomposição.
O art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil diz que:
Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz:
(...)
III – homologar;
(...)
b) transação;
Dispositivo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.
BAIXE-SE as penhoras/indisponibilidades/restrições efetivadas nos autos.
Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional.
Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO
Juiz de Direito