Apelação Cível 0003413-41.2025.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 14.120,80

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

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Partes do Processo

FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS

CPF 807.***.***-00

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ 62.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV

29/04/2026, 13:52

Trânsito em Julgado

29/04/2026, 13:52

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OAB/BA 66205•Representa: ATIVO

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OAB/MS 6835•Representa: PASSIVO

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 91567•Representa: PASSIVO

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

29/04/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

31/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

30/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 28, 29

27/03/2026, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2026, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/03/2026, 13:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

26/03/2026, 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

26/03/2026, 18:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

25/03/2026, 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

25/03/2026, 16:51

Juntada - Documento - Voto

25/03/2026, 15:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

13/03/2026, 14:27

Remessa Interna - SGB17 -> CCI01

11/03/2026, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 13:25

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 18:39

EXTRATO DE ATA

•25/03/2026, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 16:37

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