Execução Fiscal 0021418-36.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.233,42

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Autor

CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR

OAB/TO 1750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0021418-36.2019.8.27.2706/TO EXEQUENTE: CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR (OAB TO001750) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO

27/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

05/11/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

23/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

22/10/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

21/10/2025, 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

21/10/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

21/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

21/10/2025, 10:47

Conta Atualizada

21/10/2025, 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2025, 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

20/10/2025, 14:16

Despacho - Mero expediente

17/10/2025, 17:36

Todas as movimentações(137)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0021418-36.2019.8.27.2706/TO EXEQUENTE: CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EURIPEDES GOUVEIA AGUIAR (OAB TO001750) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO

27/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

05/11/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

31/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

23/10/2025, 02:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 17:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

22/10/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

21/10/2025, 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

21/10/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

21/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

21/10/2025, 10:47

Conta Atualizada

21/10/2025, 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2025, 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

20/10/2025, 14:16

Despacho - Mero expediente

17/10/2025, 17:36

Conclusão para despacho

02/10/2025, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

21/06/2025, 20:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

10/06/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

10/06/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

09/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

09/06/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

06/06/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

06/06/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

23/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

20/02/2025, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

12/12/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2024, 13:50

Despacho - Mero expediente

28/11/2024, 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/11/2024, 15:41

Conclusão para despacho

25/11/2024, 13:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

22/11/2024, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

21/11/2024, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

26/10/2024, 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

25/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2024, 14:19

Despacho - Mero expediente

24/10/2024, 14:19

Conclusão para despacho

23/10/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:08

Despacho - Mero expediente

15/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:08

Conclusão para despacho

15/10/2024, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

18/07/2024, 21:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

26/06/2024, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

31/05/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

21/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:40

Conclusão para despacho

21/05/2024, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

15/05/2024, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

22/04/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

28/03/2024, 23:59

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

18/03/2024, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2024, 15:39

Conclusão para despacho

18/03/2024, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

05/02/2024, 23:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 00:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 04:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

28/12/2023, 23:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

23/11/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/11/2023, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54

09/11/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:41

Despacho - Mero expediente

09/11/2023, 10:41

Conclusão para despacho

08/11/2023, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

08/11/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/11/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:17

Juntada - Informações

07/11/2023, 13:05

Protocolizada Petição

23/10/2023, 18:11

Juntada - Informações

10/10/2023, 14:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

06/07/2023, 14:27

Conclusão para despacho

03/07/2023, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

20/06/2023, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 17:46

Lavrada Certidão

06/03/2023, 17:45

Juntada - Informações

16/02/2023, 12:39

Despacho - Mero expediente

30/01/2023, 17:53

Conclusão para despacho

27/01/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/01/2023, 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

16/01/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 15:27

Despacho - Mero expediente

13/01/2023, 17:18

Conclusão para despacho

13/10/2022, 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

05/07/2022, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022

13/06/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 13:30

Despacho - Mero expediente

09/12/2021, 15:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

14/11/2021, 07:52

Lavrada Certidão

22/07/2021, 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

19/10/2020, 12:53

Expedido Mandado

11/05/2020, 09:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 15/05/2020 16:30:52)

11/05/2020, 09:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

05/02/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

19/12/2019, 14:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

19/12/2019, 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

19/09/2019, 11:54

Expedido Mandado - citação

19/09/2019, 11:53

Despacho - Mero expediente

12/09/2019, 09:10

Conclusão para despacho

11/09/2019, 10:38

Processo Corretamente Autuado

11/09/2019, 10:37

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 18:00

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

10/09/2019, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:20

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2025, 21:05

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2024, 13:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2024, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2024, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2024, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2024, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 13:17

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•23/10/2023, 18:11

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 17:20

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2025, 21:05

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2024, 13:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2024, 17:51

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2024, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•15/10/2024, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2024, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 13:17

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•23/10/2023, 18:11

SENTENÇA

•23/10/2023, 18:11

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2023, 18:11

SENTENÇA

•23/10/2023, 18:11

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2023, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2023, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2023, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2021, 15:37

DESPACHO

•12/09/2019, 09:10