Apelação Cível 0003922-86.2019.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 163.780,26

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

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Partes do Processo

LUSIMEIRE FERNANDES NOIA ALVES

CPF 498.***.***-20

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO

13/05/2026, 13:50

Processo Reativado - Novo Julgamento

13/05/2026, 13:50

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JOAO LUIZ GOMES BEZERRA

OAB/TO 5843•Representa: ATIVO

RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ

OAB/TO 5308•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTOP1ECIV

27/02/2024, 17:45

Trânsito em Julgado

27/02/2024, 17:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

27/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

17/02/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/01/2024, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

24/01/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/01/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

19/01/2024, 18:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

19/01/2024, 18:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 14:53

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2024, 18:01

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2024, 19:09

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•09/11/2023, 20:34

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•13/11/2020, 16:53

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