Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0042182-71.2019.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA JOSÉ ASSUNÇÃO ALVES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. EXTRATO HISTÓRICO COM REGISTRO DE “AS PAGA-APOSENTADORIA”. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL EM 07/05/1991. SALDO FINAL ZERO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA OBJETIVA DO MONTANTE DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 2019. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegados desfalques, saques indevidos e ausência de correta remuneração de conta individual vinculada ao PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o julgamento antecipado importou cerceamento do direito de defesa; e (iii) definir se a pretensão indenizatória está prescrita, especialmente quanto ao termo inicial do prazo prescricional em demanda relativa a conta vinculada ao PASEP.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação cível, embora reiterativa em parte, impugna de modo identificável o fundamento central da sentença, consistente no reconhecimento da prescrição.</p> <p>4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se apoia em prova documental suficiente à resolução da questão prejudicial de mérito, sendo desnecessária perícia contábil ou ampliação da prova documental para apuração de fatos cujo exame fica superado pelo reconhecimento da prescrição.</p> <p>5. O extrato histórico da conta PASEP registra expressamente o lançamento "AS Paga-Aposentadoria", em 07/05/1991, no valor de 62.229,76, seguido de saldo final zero, evidenciando saque integral do principal naquela data. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, e o saque integral do principal constitui marco objetivo idôneo para o início da contagem, por revelar a ciência do montante disponibilizado ao titular. A obtenção posterior de extratos e microfilmagens, em 2019, não desloca o termo inicial da prescrição, sob pena de submeter sua fluência à conveniência exclusiva da parte interessada. </p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>6. Apelação cível conhecida e desprovida.</p> <p> <em>Tese de julgamento</em>: "Em demanda indenizatória fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, o saque integral do principal configura marco objetivo apto a inaugurar o prazo prescricional decenal. Desse modo, comprovado o levantamento integral por aposentadoria em 07/05/1991, com saldo final zero, e ajuizada a ação apenas em 2019, impõe-se o reconhecimento da prescrição."</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 355, I, 370, 487, II, e 932, III; Código Civil, art. 205.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023 (Tema 1.150); STJ, REsp 2.214.879/PE, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/12/2025 (Tema 1.387); TJTO, Apelação Cível 0001696-85.2021.8.27.2725, rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 04/03/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios em grau recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça (evento 4, DESP1), nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>