Agravo em Recurso Especial 0009994-83.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.544,90

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0012-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

25/04/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 19:43

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LAIS KAREN NASCIMENTO SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO 1786•Representa: ATIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 303507/2025

07/04/2025, 18:31

Protocolizada Petição 303507/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2025

07/04/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

27/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 01:44

Não conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/03/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

24/03/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

21/03/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

21/03/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/03/2025, 12:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/03/2025, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

21/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:39

Determinada a distribuição do feito

18/03/2025, 22:10

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•07/04/2025, 18:31

DECISÃO TERMINATIVA

•24/03/2025, 19:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/03/2025, 22:10

Acórdão

•05/12/2024, 14:07

Despacho

•05/12/2024, 14:07

Acórdão

•05/12/2024, 14:07

Certidão

•05/12/2024, 14:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/12/2024, 14:07

Certidão

•05/12/2024, 14:07

Juízo de Retratação

•05/12/2024, 14:07

Certidão

•05/12/2024, 14:07

Decisão

•05/12/2024, 14:07

Certidão

•05/12/2024, 14:07

Decisão

•05/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:07

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