Apelação Cível 0008531-09.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.356,59

Orgao julgador

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA EURENICE GONCALVES DOS SANTOS

CPF 045.***.***-07

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:30

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Advogados / Representantes

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO 5135•Representa: ATIVO

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO 6905•Representa: ATIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/05/2026, 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02

05/05/2026, 18:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18

04/05/2026, 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

04/05/2026, 18:27

Juntada - Documento - Voto

04/05/2026, 16:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/04/2026, 12:54

Disponibilização de Pauta - no dia 16/04/2026<br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b>

16/04/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026

15/04/2026, 11:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 893

13/04/2026, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

13/04/2026, 12:51

Juntada - Documento - Relatório

10/04/2026, 15:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB18 -> CCI02

10/04/2026, 15:29

Documentos

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 18:09

EXTRATO DE ATA

•04/05/2026, 18:27

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 17:29

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