Procedimento Comum Cível 0029859-58.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 133.993,70

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

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Partes do Processo

MARLY PINHEIRO DA SILVA BRITO

CPF 826.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/03/2026, 15:08

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Perguntas Frequentes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

11/03/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

06/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/03/2026, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

05/03/2026, 14:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

05/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0029859-58.2024.8.27

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

04/03/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:07

Trânsito em Julgado

04/03/2026, 17:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00298595820248272729/TJTO

04/03/2026, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00201265820248272700/TJTO

13/08/2025, 14:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 17:07

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 20:42

APELAÇÃO

•11/02/2025, 18:29

SENTENÇA

•10/12/2024, 10:30

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2024, 13:24

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 08:03

Anexo

•08/10/2024, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•06/09/2024, 16:27

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/08/2024, 15:12

SENTENÇA

•22/08/2024, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2024, 15:44

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