Apelação Cível 0002869-24.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.239,60

Orgao julgador

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

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Partes do Processo

ANTONIO FERREIRA BRITO

CPF 264.***.***-20

Autor

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ 15.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

14/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

13/05/2026, 02:01

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LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO 7788•Representa: ATIVO

ÉDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS

OAB/TO 4485•Representa: ATIVO

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC 46748•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

12/05/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/05/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02

12/05/2026, 16:04

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

12/05/2026, 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18

11/05/2026, 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

11/05/2026, 10:13

Juntada - Documento - Voto

08/05/2026, 19:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

27/04/2026, 14:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

27/04/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2026

24/04/2026, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

23/04/2026, 12:49

Documentos

EXTRATO DE ATA

•11/05/2026, 10:13

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 17:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/04/2026, 14:32

ACÓRDÃO

•25/03/2026, 16:48

EXTRATO DE ATA

•24/03/2026, 11:20

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