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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.376.734,74

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

Processos relacionados

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

24/04/2026, 11:35

Documentos

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