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0046089-49.2022.8.27.2729

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.669,84

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

LINCOLN MARQUES LOPES

CPF 825.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

22/04/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

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CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA

OAB/TO 7813•Representa: ATIVO

VICTOR DOURADO SANTANNA

OAB/TO 4701•Representa: ATIVO

PATRICIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419•Representa: PASSIVO

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

10/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB

09/04/2026, 11:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

09/04/2026, 11:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11

24/03/2026, 12:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

24/03/2026, 12:33

Juntada - Documento - Voto

24/03/2026, 10:17

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CDPUB

24/03/2026, 10:17

Juntada - Documento - Certidão

10/03/2026, 17:24

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

06/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2026

05/03/2026, 18:17

Documentos

ACÓRDÃO

•09/04/2026, 11:20

EXTRATO DE ATA

•24/03/2026, 12:33

Ciência

•20/01/2026, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 13:45

ACÓRDÃO

•07/11/2025, 08:11

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 17:05

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