Apelação Cível 0000031-75.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.500,00

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ADAILTON PEREIRA DE SOUSA

CPF 530.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

30/04/2026, 10:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/04/2026, 18:03

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EDER MENDONÇA DE ABREU

OAB/TO 1087•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

29/04/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/04/2026, 14:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

27/04/2026, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

27/04/2026, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

06/04/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

30/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

27/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

25/03/2026, 18:17

Documentos

ACÓRDÃO

•25/03/2026, 18:17

EXTRATO DE ATA

•25/03/2026, 15:24

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2025, 18:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/06/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 15:48

EXTRATO DE ATA

•04/04/2025, 14:10

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2025, 21:56

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 18:13

EXTRATO DE ATA

•19/12/2024, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2024, 15:14

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2024, 13:29

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2024, 09:53

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