Recurso Especial 0000031-75.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 9.500,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

ADAILTON PEREIRA DE SOUSA

CPF 530.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

22/08/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 13:33

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LUCAS LEAL SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDER MENDONÇA DE ABREU

OAB/TO 1087•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 646716/2025

15/07/2025, 17:41

Protocolizada Petição 646716/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/07/2025

15/07/2025, 17:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 01:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS e provido

26/06/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

26/06/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

18/06/2025, 11:40

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

18/06/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

16/06/2025, 16:55

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•15/07/2025, 17:41

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2025, 17:50

Acórdão

•16/06/2025, 16:55

Despacho

•16/06/2025, 16:55

Acórdão

•16/06/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:55

Certidão

•16/06/2025, 16:55

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/06/2025, 16:55

Sentença

•16/06/2025, 16:55

Despacho

•16/06/2025, 16:55

Certidão

•16/06/2025, 16:55

Decisão

•16/06/2025, 16:55

Despacho

•16/06/2025, 16:55

Certidão

•16/06/2025, 16:55

Decisão

•16/06/2025, 16:55

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