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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

CNPJ 25.***.***.0001-83

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Protocolizada Petição 258183/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 06/04/2022

06/04/2022, 18:20

Transitado em Julgado em 06/04/2022

06/04/2022, 13:06

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Protocolizada Petição 258183/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 06/04/2022

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 197799/2022

Protocolizada Petição 197799/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/03/2022 Petição Nº 817536/2021 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0817536 - AgInt no AREsp 1906259 - Publicação prevista para 15/03/2022

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00817536/2021 - AgInt no AREsp 1906259/TO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001099-2021-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 08/02/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00817536/2021 - AgInt no AREsp 1906259/TO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

legal