Execução Fiscal 0001695-25.2015.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 0001695-25.2015.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001695-25.2015.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: FABRICA E DISTRIBUIDORA SERRANAS LTDA ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 283 - 05/05/2026 - PETIÇÃO Evento 282 - 28/04/2026 - Decisão Outras Decisões

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0001695-25.2015.8.27.2721/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: FABRICA E DISTRIBUIDORA SERRANAS LTDA ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) EDITAL Nº 17702537 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS - Nº 16964532 Océlio Nobre da Silva, Juiz de Direito da 1º Vara Cível de Guaraí/TO com endereço na Av. Paraná esquina com a Rua 8, Centro, CEP: 77700-000, Fone (63) 3142-1323, Guaraí/TO, na forma da lei: Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que a Sra. Tatiana Dinelly e Silva Bonato, Leiloeira Oficial, e-mail [email protected] regularmente inscrita na JUCETINS sob o nº 19, levará a LEILÃO público do tipo maior lance na modalidade ELETRÔNICA com o suporte técnico da gestora de leilões Rapidão Vende através do site www.rapidaovende.com.br, no dia, local e horário(s) abaixo mencionado(s), o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) no processo nas condições a seguir descritas: Processo n° 00016952520158272721 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: Fabrica e Distribuidora Serranas Ltda e William Rezende de Lemos LEILÃO 1986-1 1º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 14:00 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 43.120,00 (quarenta e três mil, cento e vinte reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 15:10 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 21.560,00 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais). LEILÃO 1986-2 1º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 14:15 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 77.425,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 15:40 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 38.712,50 (trinta e oito mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). LEILÃO 1986-3 1º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 14:30 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 70.560,00 (setenta mil, quinhentos e sessenta reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 16:10 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais). LEILÃO 1986-4 1º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 14:45 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 66.640,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 16:40 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 33.320,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte reais). LEILÃO 1986-5 1º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 15:00 horas (horário local), sendo que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 66.640,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais). Caso não existam lances, o leilão será encerrado e será aberto o 2º Leilão. 2º LEILÃO: 09 DE ABRIL DE 2026, com encerramento à partir das 17:10 horas (horário local), onde serão aceitos lances a partir do valor de R$ 33.320,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte reais). 1) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO, DATA E HORÁRIO O leilão será realizado na forma eletrônica, exclusivamente no endereço eletrônico www.rapidaovende.com.br devendo os lances serem efetuados pela internet no 1º LEILÃO, com início à partir da publicação eletrônica no site sendo o seu término no dia 09 DE ABRIL DE 2026, com o ENCERRAMENTO à partir das 14:00 Horas (horário local) onde arrematar-se-á o bem quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor do bem no 1º leilão, seguir-se-á ao 2º leilão sem interrupção e com término no dia 09 DE ABRIL DE 2026, com ENCERRAMENTO à partir das 15:00 Horas (horário local) ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar. Não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 50% do valor da avaliação. Caso os bens não sofram qualquer lançamento até o final do leilão, o(s) bem(s)se manterá(ão) em oferta pelo princípio da economicidade processual em consonância com a redação integral do item Décimo quarto deste Edital de leilão. 1.1 Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao tempo final da alienação judicial eletrônica o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, sendo que após este, a critério da leiloeira, os subsequentes poderão ser prorrogados por 60 (sessenta) segundos e assim sucessivamente para cada lance recebido, a fim de que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 1.2 Poderá o(a) leiloeiro(a), levar os bens a leilão agrupados, em separados ou em ambas as condições. Caso o lote agrupado seja arrematado, o(a) leiloeiro(a) poderá a seu único e exclusivo critério encerrar o leilão sem apregoar os demais lotes fracionados. 1.3 Em se apregoando os lotes fracionados, caberá unicamente ao leiloeiro ao seu exclusivo critério decidir por quais lotes homologar, considerando sempre os valores que mais vantajosos sejam ao exequente. 1.4 Na ocorrência dos atos descritos nos Itens 1.2 e 1.3 desta cláusula, poderá o(a) leiloeiro(a) ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízos a quem quer que seja, definir os horários de abertura e fechamento dos leilões dos lotes fracionados, com intervalos de horários entre um e outro lote. 1.5 Caso a data de ocorrência do leilão que neste edital se faz redigida, seja considerada por um motivo ou outro feriado, caberá a leiloeira ao seu único e exclusivo critério manter a realização do leilão on-line ou postergar sua ocorrência para o próximo dia útil, devendo neste caso ser mantido o horário da sua realização em conformidade com o Edital de Leilão. 2) DA DESCRIÇÃO DOS BENS E INFORMAÇÕES: LEILÃO 1986-1 – 01 (um) imóvel lote nº 07, da Quadra nº 04, situado à Rua da Vinci, integrante do Loteamento "SETOR UNIVERSITÁRIO", Município de Araguaína, com área de 392,00m², sem benfeitorias, sendo pela Rua da Vinci 14,00m de frente; pela linha do fundo 14,00m, limitando com o lote nº (28); pela lateral esquerda 28,00m, limitando com o lote nº (06); e pela lateral direita 28,00m, limitando com o lote nº (08). Imóvel registrado sob a matrícula nº 35.035 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 43.120,00 (quarenta e três mil, cento e vinte reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. LEILÃO 1986-2 – 01 (um) imóvel lote nº 12, da Quadra nº 23, situado à Rua Itajaí, integrante do Loteamento "RESIDENCIAL ITAIPÚ", Município de Araguaína, com área de 407,50m², sem benfeitorias, sendo pela Rua Itajaí 10,00m de frente; 7,07m de chanfrado; pela linha do fundo 15,00m, confrontando com o lote n° (11); pela lateral direita 28,00m, confrontando com o lote n° (13); e pela lateral esquerda 23,00m, confrontando com Rua Francisco M. Couto. Imóvel registrado sob a matrícula nº 25.353 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 77.425,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. LEILÃO 1986-3 – 01 (um) imóvel lote nº 11, da Quadra nº 26, situado na Avenida Blumenau, integrante do Loteamento "RESIDENCIAL ITAIPÚ", Município de Araguaína, com área de 392,00m², sem benfeitorias, sendo pela Avenida Blumenau 14,00 metros de frente; pela linha do fundo 14,00 metros, confrontando com o lote n° (16); pela lateral direita 28,00 metros, confrontando com os lotes n°s (12 e 13); e pela lateral esquerda 28,00 metros, confrontando com o lote n° (10). Imóvel registrado sob a matrícula nº 31.878 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 70.560,00 (setenta mil, quinhentos e sessenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. LEILÃO 1986-4 – 01 (um) imóvel lote nº 24, da Quadra nº 25, situado à Rua Curitibanos, integrante do Loteamento "RESIDENCIAL ITAIPÚ", Município de Araguaína, com área de 392,00m², sem benfeitorias, sendo pela Rua Curitibanos, 14,00m de frente; pela linha do fundo 14,00m, confrontando com o lote nº (03); pela lateral direita 28,00m, confrontando com o lote nº (25); e pela lateral esquerda 28,00m, confrontando com o lote nº (23). Imóvel registrado sob a matrícula nº 25.351 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 66.640,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. LEILÃO 1986-5 – 01 (um) imóvel lote nº 23, da Quadra nº 25, situado à Rua Curitibanos, integrante do Loteamento "RESIDENCIAL ITAIPÚ", Município de Araguaína, com área de 392,00m², sem benfeitorias, sendo 14,00m de frente pela Rua Curitibanos; pela linha do fundo 14,00m, confrontando com o lote nº (04); pela lateral direita 28,00m, confrontando com o lote nº (24); e pela lateral esquerda 28,00m, confrontando com o lote nº (22). Imóvel registrado sob a matrícula nº 23.563 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 66.640,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. FIEL DEPOSITÁRIO: William Rezende de Lemos VALOR DO DÉBITO: R$ 109.678,67 (cento e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) Atualizado em (26/08/2025) Obs.: Sujeito a alteração a qualquer tempo. DEMAIS DÉBITOS, ÔNUS E GRAVAMES DO BEM: Descritos no item 04 deste EDITAL. 2.1) A(s) descrição(ões) detalhada(s) do(s) bem(ns) poderão ser encontradas além das aqui redigidas, no endereço eletrônico www.rapidaovende.com.br sendo que para a comodidade de todos e para melhor acompanhamento, abaixo publicamos o QR CODE de acesso direto a página da leiloeira. 2.2) LEILÃO 1986-1 - QR CODE de encaminhamento eletrônico direto a área de consulta de documentos, detalhes, condições e imagens e demais informações. Obs: (QR-CODE apontador exclusivo da janela do 1º leilão, podendo ser possível o seu direcionamento para o 2ª leilão. 2.2.1) LEILÃO 1986-2 - QR CODE de encaminhamento eletrônico direto a área de consulta de documentos, detalhes, condições e imagens e demais informações. Obs: (QR-CODE apontador exclusivo da janela do 1º leilão, podendo ser possível o seu direcionamento para o 2ª leilão. 2.2.1) LEILÃO 1986-3 - QR CODE de encaminhamento eletrônico direto a área de consulta de documentos, detalhes, condições e imagens e demais informações. Obs: (QR-CODE apontador exclusivo da janela do 1º leilão, podendo ser possível o seu direcionamento para o 2ª leilão. 2.3) O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem qualquer garantia. Ficando ele(s) exposto(s) no local indicado no endereço eletrônico do site da(o) leiloeira(o). 2.4) É de plena e total responsabilidade dos interessados examinarem o(s) bem(s) a ser(em) leiloado(s) antes da sua Arrematação. 2.5) Arrematantes que desejarem se certificar do estado dos bens, poderão visitá-los, sendo para isto necessário requererem sua autorização de visita. As autorizações de visitas somente poderão ser solicitadas pelos Proponentes a Arrematação que estejam devidamente cadastrados, aprovados e habilitados no site do(a) leiloeiro(a). As requisições deverão ser formuladas única e exclusivamente por meio dos e-mails [email protected] ou [email protected] 2.6) A Autorização de visita deverá ser requerida com a antecedência mínimo de 03 (três) dias da data da realização do 1º (primeiro) leilão, e serão condicionadas à dias e horários da semana, sempre em obediência ao que determinar o(a) leiloeiro(a) e em concordância com a unidade ou entidade de armazenamento. 3. DA PARCIPAÇÃO NO LEILÃO Interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no site parceiro www.rapidaovende.com.br munidos dos seus documentos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do 1º (primeiro) leilão, sendo que somente poderão participar do leilão e ter acesso ao painel de lances, Proponentes devidamente cadastrados, aprovados e habilitados no Site. 3.1. Para se ter conhecimento da necessidade ou não de se requerer HABILITAÇÃO, bastará ao interessado cadastrado e aprovado no site, acessar o painel de lances (AUDITÓRIO VIRTUAL) da sala eletrônica de leilão, que imediatamente o sistema retornará com a mensagem pertinente a necessidade de habilitação ou não. 3.2. Fique ATENTO, a(o) leiloeira(o) não se utiliza de outro canal de informações para habilitação, que não seja o próprio painel de lances (AUDITÓRIO VIRTUAL). Desta forma, se faz necessária a consulta contínua no painel de lances com antecedência a data da realização do leilão, observando sempre os prazos definidos neste Edital de leilão. 3.3. Caberá ainda aos interessados em ofertar seus lances a obedecerem às regras, normas e prazos do site. Em caso de exigência de habilitação, ficará o interessado obrigado à requerer, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização do leilão. 3.4. A não observância ou cumprimento por parte do Interessado/Cadastrante/Usuário nos prazos estipulados nesta Cláusula Terceira, o deixará inabilitado e inapto para participar do leilão e ofertar lances, não sendo a ele garantida a sua liberação e ou habilitação em tempo. Caso, por um motivo ou outro ocorra a liberação ou habilitação, a intervenção não passará de mera condição operacional. 4) ÔNUS/GRAVAMES DOS BENS: MATRICULA Nº 35.035 DE ARAGUAÍNA/TO R-2-M-35.035. Penhora. extraído dos Autos Eproc nºs 50011087120138272725/50139686420138272706, Chave nºs 968065944213/316854475813, Execução Fiscal. AV-3-M-35.035. Araguaína, 24 de maio de 2021. Processo de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000576- 35.2019.8.27.2706/TO, tendo como autor: Banco Do Brasil S/A, e como réus: William Rezende de Lemos, e Distribuidora De Confecções Fama Ltda. AV-4-M-35.035. Araguaína, 22 de novembro de 2021. Penhora, Processo n.º 0001355- 03.2014.8.27.2726/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Confecções Ltda – Epp; Herico Rezende Dantas E Willian Rezende De Lemos. AV-5-M-35.035. Araguaína, 23 de dezembro de 2021. Penhora. Carta Precatória n.º 2212146, Execução Fiscal n.º 0006921- 93.2019.8.27.2713/TO, Carta Precatória Cível n.º 0005552-17.2021.8.27.2706/TO, datado em 08/09/2021; Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda Me; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-6-M-35.035. Araguaína, 27 de dezembro de 2021. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000063- 28.2019.8.27.2719/TO, extraídos da Execução Fiscal n.º 0015708-64.2021.8.27.2706/TO; Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda. R-7-M-35.035. Araguaína, 11 de março de 2022. Penhora, Execução Fiscal n.º 0017021- 65.2018.8.27.2706/TO. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: WR Comércio De Confecções Eireli; William Rezende De Lemos AV-8-M-35.035. Araguaína, 03 de junho de 2022. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00035019020188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-9-M-35.035. Araguaína, 27 de julho de 2022. Termo de Penhora, Execução Fiscal n.º 0000556- 57.2014.8.27.2726/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Confecções Ltda-Epp; Herico Rezende Dantas E William Rezende De Lemos. R-10-M-35.035. Araguaína, 23 de novembro de 2022. Penhora. Execução Fiscal.º 0002632- 86.2016.8.27.2725/TO, Carta Precatória Cível n.º 0018678-03.2022.8.27.2706/TO. Deprecado Autor: Estado do Tocantins. Deprecado (Réus): Olinda Comércio Varejista de Roupas Ltda; Herico Rezende de Dantas; Willian Rezende de Lemos. R-11-M-35.035. Araguaína, 30 de junho de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0011736- 62.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: WR Comércio de Confecções Eireli; Herico Rezende Dantas e William Rezende de Lemos. AV-12-M-35.035. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00012617020148272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-13-M-35.035. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00042241220188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-14-M-35.035. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00170233520188272706, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-15-M-35.035. Araguaína, 03 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos,, Processo nº 00041704620188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-16-M-35.035. Araguaína, 07 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 50025845920138272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-17-M-35.035. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora, Avaliação e Registro, Autos de Execução Fiscal, Processo n.º 0002353-57.2011.4.01.4302, Exequente: União Federal (Fazenda Nacional), Executados: Fama Ltda - Epp, William Rezende De Lemos. R-18-M-35.035. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000590- 24.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: WR Comércio De Confecções Eireli, Herico Rezende Dantas E William Rezende De Lemos. R-19-M-35.035. Penhora, Execução Fiscal n.º 0001695-25.2015.8.27.2721/TO, Autor: Estado do Tocantins; Réus: Fabrica e Distribuidora Serranas Ltda; Willian Rezende de Lemos. AV-20-M-35.035. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00030892820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-21-M-35.035. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00025225320178272725, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-22-M-35.035. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00031516820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-23-M-35.035. Araguaína, 04 de outubro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00019957920188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV.24-M-35.035-05/02/2024-Prot.162.257: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00009232620158272733, nome do Processo: Execução Fiscal. AV.25-M-35.035-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00501461820198272729. AV.26-M-35.035-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00081028120198272729. AV.27-M-35.035-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00014106620198272729. AV.28-M-35.035-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00257946420178272729. AV.29-M-35.035-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00468958920198272729. AV.30-M-35.035-25/09/2024-Prot.167.776: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00004536520148272721. R.31-M-35.035-19/09/2024-Prot.167.635: Penhora. Carta Precatória Cível nº 0016645- 69.2024.8.27.2706/TO, extraído dos Autos de Execução Fiscal nº 0005179-04.2017.8.27.2713/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. R.32-M-35.035-19/09/2024-Prot.167.660: Penhora. Execução Fiscal Nº 0018811-84.2018.8.27.2706/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. R.33-M-35.035-19/09/2024-Prot.167.663: Penhora. 0016713-19.2024.8.27.2706/TO, Execução Fiscal nº 0002598-16.2017.8.27.2713/TO, Exequente: Estado do Tocantins. Executado: William Rezende de Lemos. R.34-M-35.035-05/11/2024-Prot.168.661: Penhora. Carta Precatória Cível Nº 0019135- 64.2024.827.2706/TO, extraído dos Autos de Execução Fiscal nº 0001261-70.2014.8.27.2721/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende de Lemos, AV.35-M-35.035-05/11/2024-Prot.168.661: CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL: Procede-se a esta averbação nos termos da Certidão de Cadastro Imobiliário, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula encontra-se cadastrado junto a esta municipalidade com a seguinte Inscrição Cadastral: 0053.0004.0007.0000.0000; CCI: 51412, e, demais condições. AV.36-M-35.035-10/03/2025-Prot.171.183: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 0001902-07.2018.8.27.2725. R.37-M-35.035-07/03/2025-Prot.171.163: Penhora. Carta Precatória Cível nº 0023409- 71.2024.8.27.2706/TO, Execução Fiscal Nº 0016465-67.2018.8.27.2737/TO. Exequente: Estado Do Tocantins e Executado: William Rezende de Lemos, AV.38-M-35.035-21/07/2025-Prot.173.825: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos. Processo nº 00087534620238272706. AV.39-M-35.035-21/07/2025-Prot.173.827: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00015994520178272719. R-40-M-35.035 – Penhora. Autos nº 0031355-06.2016.8.27.2729. Exequente: Estado do Tocantins. Executados: Goianesia Modas Ltda, Herico Rezende Dantas e William Rezende de Lemos. AV.41-M-35.035: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00136238020198272737. AV.42-M-35.035-20/01/2026-Prot.177.544: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00279849320228272706. MATRICULA Nº 25.353 DE ARAGUAÍNA/TO R-2-M-25.353. Araguaína, 12 de dezembro de 2013. Penhora. Autos Eproc nº 50011087120138272725, Execução Fiscal, sob nº 5013968-64.2013.827.2706, tendo como Exequente: Fazenda Pública Estadual, e como Executado: W R Modas Ltda. AV-3-M-25.353. Araguaína, 24 de maio de 2021. Processo de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000576- 35.2019.8.27.2706/TO, tendo como autor: Banco Do Brasil S/A; e como réus: William Rezende De Lemos, Cpf 195.863.531-68 E Distribuidora De Confecções Fama Ltda. AV-4-M-25.353. Araguaína, 23 de novembro de 2021. Auto de Penhora, Processo n.º 0001355- 03.2014.8.27.2726/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Confecções Ltda – Epp; Herico Rezende Dantas E Willian Rezende De Lemos. AV-5-M-25.353. Araguaína, 23 de dezembro de 2021. Penhora. Carta Precatória n.º 2212146, datada em 22/02/2021, Execução Fiscal n.º 0006921- 93.2019.8.27.2713/TO, Carta Precatória Cível n.º 0005552- 17.2021.8.27.2706/TO, datado em 08/09/2021; Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda Me; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-6-M-25.353. Araguaína, 27 de dezembro de 2021. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000063- 28.2019.8.27.2719/TO, extraídos da Execução Fiscal n.º 0015708-64.2021.8.27.2706/TO; Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda. R-7-M-25.353. Araguaína, 11 de março de 2022. Termo de Penhora e Depósito, Execução Fiscal n.º 0017021-65.2018.8.27.2706/TO. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Wr Comércio De Confecções Eireli; William Rezende De Lemos R-8-M-25.353. Araguaína, 27 de junho de 2022. Penhora. Execução Fiscal n.º 0026020- 70.2019.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: WR Comércio De Confecções Eireli E William Rezende De Lemos. AV-9-M-25.353. Araguaína, 03 de junho de 2022. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00035019020188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-10-M-25.353. Araguaína, 03 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00012617020148272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-11-M-35.035. Araguaína, 03 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00042241220188272721, nome do Processo: Execução Fiscal AV-12-M-25.353. Araguaína, 03 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00170233520188272706, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-13-M-25.353. Araguaína, 03 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00041704620188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-14-M-25.353. Araguaína, 07 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 50025845920138272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-15-M-25.353. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0011736- 62.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: WR Comércio de Confecções Eireli; Herico Rezende Dantas e William Rezende de Lemos. MATRICULA Nº 31.878 DE ARAGUAÍNA/TO R-2-M-31.878. Araguaína, 12 de fevereiro de 2014. Penhora. extraído dos Autos Execução Fiscal, Eproc nºs 50011087120138272725/50139686420138272706. R-3-M-31.878. Araguaína, 26 de fevereiro de 2018. Penhora. Processo de Origem n° 0002493- 24.2016.4.01.4300, tendo como Exequente: União Federal (Fazenda Nacional), Como Executados: Firma Comércio De Modas Ltda. R-4-M-31.878. Araguaína, 13 de maio de 2021. Penhora, extraído da Execução Fiscal n.º 5000192- 88.2009.8.27.2721/TO, tendo como Autor: Estado do Tocantins, como Réus: William Rezende de Lemos; Lemos e Dantas LTDA e Hélida Dantas. R-5-M-31.878. Araguaína, 23 de novembro de 2021. Auto de Penhora datado em 29/09/2021, expedidos pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte/TO, Processo n.º 0001355-03.2014.8.27.2726/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Confecções Ltda – Epp; Herico Rezende Dantas E Willian Rezende De Lemos. R-6-M-31.878. Araguaína, 26 de novembro de 2021. Penhora, extraída Execução Fiscal n.º 0004124- 81.2018.8.27.2713/TO, Carta Precatória Cível n.º 0018744-51.2020.8.27.2706/TO, datado em 04/10/2021. Autor: Estado Do Tocantins. Réu: Fama Ltda Me. Executado: William Rezende De Lemos. R-7-M-31.878. Araguaína, 22 de dezembro de 2021. Penhora, extraída Execução Fiscal n.º 0001344- 08.2017.8.27.2713/TO. Carta Precatória Cível N.º 0013336-45.2021.8.27.2706/To. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda Me; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. AV-8-M-31.878. Araguaína, 23 de dezembro de 2021. Penhora, Execução Fiscal n.º 0006921- 93.2019.8.27.2713 - Carta Precatória Cível N.º 0005552-17.2021.8.27.2706/To. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda Me; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-9-M-31.878. Araguaína, 27 de dezembro de 2021. Penhora, Execução Fiscal n.º 0000063- 28.2019.8.27.2719/TO. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda AV-10-M-31.878 Araguaína, 03 de junho de 2022. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos. Processo nº 00035019020188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-11-M-35.035. Penhora. Execução Fiscal.º 0002632-86.2016.8.27.2725/TO, Carta Precatória Cível n.º 0018678-03.2022.8.27.2706/TO. Autor: Estado do Tocantins. (Réus): Olinda Comércio Varejista de Roupas LTDA; Herico Rezende de Dantas; Willian Rezende de Lemos. R-12-M-31.878. Araguaína, 30 de junho de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0011736- 62.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: WR Comércio de Confecções Eireli; Herico Rezende Dantas e William Rezende de Lemos. AV-13-M-31.878. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00012617020148272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-14-M-31.878. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00042241220188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-15-M-31.878. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00170233520188272706, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-16-M-31.878. Araguaína, 03 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos,, Processo nº 00041704620188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-17-M-31.878. Araguaína, 07 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos,, Processo nº 50025845920138272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-18-M-31.878. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000590- 24.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Wr Comércio De Confecções Eireli, Herico Rezende Dantas E William Rezende De Lemos. R-19-M-31.878. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora Execução Fiscal n.º 0005304- 69.2017.8.27.2713/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Nunes Comercio Varejista De Rouas Ltda; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-20-M-31.878. Araguaína, 13 de setembro de 2023. Penhora Execução Fiscal n.º 0005082- 04.2017.8.27.2713/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Nunes Comercio Varejista De Rouas Ltda; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-21-M-31.878. Araguaína, 13 de setembro de 2023. Penhora, Execução Fiscal n.º 0001695- 25.2015.8.27.2721/TO, Autor: Estado do Tocantins; RÉUS: Fabrica e Distribuidora Serranas Ltda; Willian Rezende de Lemos. AV-22-M-31.878. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00030892820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-23-M-31.878. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00025225320178272725, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-24-M-31.878. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00031516820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-25-M-31.878. Araguaína, 04 de outubro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00019957920188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV.26-M-31.878- INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00009232620158272733, nome do Processo: Execução Fiscal. AV.27-M-31.878- INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00004536520148272721. AV.28-M-31.878: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00501461820198272729. AV.29-M-31.878: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00081028120198272729. AV.30-M-31.878: INDISPONIBILIDADE DE BENS: sob o imóvel objeto desta matrícula em nome de WILLIAM REZENDE DE LEMOS, Processo nº 00014106620198272729. AV.31-M-31.878: INDISPONIBILIDADE DE BENS: sob o imóvel objeto desta matrícula em nome de William Rezende De Lemos, Processo nº 00257946420178272729. AV.32-M-31.878: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos. Processo nº 00468958920198272729. 0016645-69.2024.8.27.2706/TO, extraído dos Autos de Execução Fiscal nº 0005179-04.2017.8.27.2713/TO. Exequente: ESTADO DO TOCANTINS. Executado: WILLIAM REZENDE DE LEMOS. R.35-M-31.878-19/09/2024-Prot.167.663:. Penhora. Carta Precatória Cível Nº 0016713- 19.2024.8.27.2706/TO, Autos de Execução Fiscal nº 0002598-16.2017.8.27.2713/TO. Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. R.36-M-31.878-29/10/2024-Prot.168.539: Penhora, Carta Precatória Cível nº 0019135- 64.2024.8.27.2706/TO, Execução Fiscal Nº 0001261-70.2014.8.27.2721/TO Exequente: Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins. Executados: William Rezende De Lemos. AV.37-M-31.878-10/03/2025-Prot.171.183:. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos. Processo nº 0001902-07.2018.8.27.2725, R.38-M-31.878-07/03/2025-Prot.171.163: Penhora, Carta Precatória Cível nº 0023409- 71.2024.8.27.2706/TO, Execução Fiscal Nº 0016465-67.2018.8.27.2737/TO. Exequente: Estado Do Tocantins e Executado: William Rezende De Lemos. AV.39-M-31.878-21/07/2025-Prot.173.825: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00087534620238272706, AV.40-M-31.878-21/07/2025-Prot.173.827: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00015994520178272719. MATRICULA Nº 25.351 DE ARAGUAÍNA/TO R-2-M-25.351. Penhora. extraído dos Autos Eproc nºs 50011087120138272725/50139686420138272706, Chave nºs 968065944213/316854475813, Execução Fiscal. AV-3-M-25.351. Araguaína, 24 de maio de 2021. Processo de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000576- 35.2019.8.27.2706/TO, tendo como autor: Banco Do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91; e como réus: William Rezende De Lemos, Distribuidora De Confecções Fama Ltda. AV-4-M-25.351. Araguaína, 22 de novembro de 2021. Penhora, Processo n.º 0001355- 03.2014.8.27.2726/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Confecções Ltda – Epp; Herico Rezende Dantas E Willian Rezende De Lemos. AV-5-M-25.351. Araguaína, 23 de dezembro de 2021. Penhora. Execução Fiscal n.º 0006921- 93.2019.8.27.2713/TO, Carta Precatória Cível n.º 0005552-17.2021.8.27.2706/TO, datado em 08/09/2021; Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda Me; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-6-M-25.351. Araguaína, 27 de dezembro de 2021. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000063- 28.2019.8.27.2719/TO, extraídos da Execução Fiscal n.º 0015708-64.2021.8.27.2706/TO; Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda. R-7-M-25.351. Araguaína, 11 de março de 2022. Termo de Penhora e Depósito, Execução Fiscal n.º 0017021-65.2018.8.27.2706/TO. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: WR Comércio De Confecções Eireli; William Rezende De Lemos. R-8-M-25.351. Araguaína, 02 de junho de 2022. Penhora, Execução Fiscal n.º 0026020- 70.2019.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: WR Comércio De Confecções Eireli E William Rezende De Lemos. AV-9-M-25.351. Araguaína, 03 de junho de 2022. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos. Processo nº 00035019020188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-10-M-25.351. Araguaína, 30 de junho de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0011736- 62.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: WR Comércio de Confecções Eireli; Herico Rezende Dantas e William Rezende de Lemos. AV-11-M-25.351. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00012617020148272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-12-M-25.351. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00042241220188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-13-M-25.351. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00170233520188272706, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-14-M-25.351. Araguaína, 03 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00041704620188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-15-M-25.351. Araguaína, 07 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 50025845920138272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-16-M-25.351.. Penhora. Execução Fiscal n.º 0011736-62.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: WR Comér. de Confecções Eireli; Herico R. Dantas e William Rezende de Lemos. R-17-M-25.351. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000590- 24.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Wr Comércio De Confecções Eireli, Herico Rezende Dantas E William Rezende De Lemos. R-18-M-25.351. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Execução Fiscal n.º 5003507-12.2013.8.27.2713/TO, Carta Precatória Cível n.º 0015432.62.2023.8.27.2706/TO. Autor: Estado do Tocantins; Réus: Nunes Comércio Varejista de Roupas Ltda; Willian Rezende de Lemos, Herico Rezende de Dantas. R-19-M-25.351. Araguaína, 12 de setembro de 2023.Penhora, extraída Execução Fiscal n.º 0005304- 69.2017.8.27.2713/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Nunes Comercio Varejista De Rouas Ltda; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-20-M-25.351. Araguaína, 13 de setembro de 2023. Penhora, Execução Fiscal n.º 0001695- 25.2015.8.27.2721/TO, Autor: Estado do Tocantins; Réus: Fabrica e Distribuidora Serranas Ltda; Willian Rezende de Lemos. R-21-M-25.351. Araguaína, 13 de setembro de 2023. Penhora, Execução Fiscal n.º 0005082- 04.2017.8.27.2713/TO, Autor: ESTADO DO TOCANTINS. Réus: Nunes Comercio Varejista De Rouas Ltda; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. AV-22-M-25.351. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00030892820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-23-M-25.351. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00025225320178272725, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-24-M-25.351. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00031516820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-25-M-25.351. Araguaína, 04 de outubro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00019957920188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-26-M-25.351. Araguaína, 19 de outubro de 2023. Penhora. Autos da Execução Fiscal Processo n.º 0004225-94.2018.8.27.2721/TO, extraído dos Autos da Carta Precatória Cível n.º 0018759- 15.2023.8.27.2706/TO, Deprecantes: Estado Do Tocantins E Juizo Da 1ª Vara Cível De Guaraí. AV.27-M-25.351-05/02/2024-Prot.162.257: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00009232620158272733, nome do Processo: Execução Fiscal. AV.28-M-25.351-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00501461820198272729. AV.29-M-25.351-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00081028120198272729. AV.30-M-25.351-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00014106620198272729. AV.31-M-25.351-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: WILLIAM REZENDE DE LEMOS, Processo nº 00257946420178272729. AV.32-M-25.351-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00468958920198272729. AV.33-M-25.351-25/09/2024-Prot.167.776: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00004536520148272721. R.34-M-25.351: Penhora. Carta Precatória Cível nº 0016645-69.2024.8.27.2706/TO, extraído dos Autos de Execução Fiscal nº 0005179-04.2017.8.27.2713/TO. Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. R.35-M-25.351- Penhora. Execução Fiscal Nº 0018811-84.2018.8.27.2706/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. R.36-M-25.351: Penhora. Carta Precatória Cível Nº 0019135-64.2024.827.2706/TO, extraído dos Autos nº 0001261-70.2014.8.27.2721/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. AV.37-M-25.351-21/02/2025-Prot.170.925: INDISPONIBILIDADE DE BENS: WILLIAM REZENDE DE LEMOS,, Processo nº 00019020720188272725. AV.38-M-25.351-21/07/2025-Prot.173.825: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos. Processo nº 00087534620238272706. AV.39-M-25.351-21/07/2025-Prot.173.827: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00015994520178272719. MATRICULA Nº 23.563 DE ARAGUAÍNA/TO R-3-M-23.563. Araguaína, 12 de dezembro de 2013. Penhora. Autos nº 50011087120138272725,, Execução Fiscal, sob nº 5013968-64.2013.827.2706, tendo como Exequente: Fazenda Pública Estadual, e como Executado: W R Modas Ltda R-4-M-23.563. Araguaína, 22 de novembro de 2021. Auto de Penhora datado em 29/09/2021, expedidos pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte-TO, Processo n.º 0001355-03.2014.8.27.2726/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Confecções Ltda – Epp; Herico Rezende Dantas E Willian Rezende De Lemos. AV-5-M-23.563. Araguaína, 23 de dezembro de 2021. Penhora, Execução Fiscal n.º 0006921- 93.2019.8.27.2713 - Carta Precatória Cível N.º 0005552-17.2021.8.27.2706/To. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda Me; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. R-6-M-23.563. Araguaína, 27 de dezembro de 2021. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000063- 28.2019.8.27.2719/TO, extraídos da Execução Fiscal n.º 0015708-64.2021.8.27.2706/TO; Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Fama Ltda. R-7-M-23.563. Araguaína, 11 de março de 2022. Termo de Penhora e Depósito, Execução Fiscal n.º 0017021-65.2018.8.27.2706/TO. Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Wr Comércio De Confecções Eireli; William Rezende De Lemos. R-8-M-23.563. Araguaína, 03 de junho de 2022. Penhora. Execução Fiscal n.º 0026020- 70.2019.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Wr Comércio De Confecções Eireli E William Rezende De Lemos. R-9-M-23.563. Araguaína, 03 de junho de 2022. Penhora, Execução Fiscal n.º 0019104- 20.2019.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Wr Comércio De Confecções Eireli E William Rezende De Lemos R-10-M-23.563. Araguaína, 03 de junho de 2022. Penhora, Execução Fiscal n.º 0001984- 16.2014.8.27.2719/TO, Carta Precatória Cível n.º 0005557-05.2022.8.27.2706/TO. Deprecado: Estado do Tocantins. RÉUS: Nunes Comércio Varejista de Roupas LTDA; William Rezende de Lemos; Herico Rezende Dantas. AV-11-M-23.563. Araguaína, 03 de junho de 2022. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos. Processo nº 00035019020188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-12-M-23.563. Araguaína, 27 de julho de 2022. Penhora, Execução Fiscal n.º 0001307- 65.2014.8.27.2719/TO, Carta Precatória Cível n.º 0012581-84.2022.8.27.2706/TO, Deprecado: Estado do Tocantins. Réu: Fama LTDA. R-13-M-23.563. Araguaína, 23 de novembro de 2022. Penhora. Execução Fiscal.º 0002632- 86.2016.8.27.2725/TO, Carta Precatória Cível n.º 0018678-03.2022.8.27.2706/TO. Deprecado Autor: Estado do Tocantins. Deprecado (Réus): Olinda Comércio Varejista de Roupas LTDA; Herico Rezende de Dantas; Willian Rezende de Lemos. R-14-M-23.563. Araguaína, 29 de junho de 2023. Penhora, Execução Fiscal n.º 5002975- 38.2013.8.27.2713/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: Nunes Comercio Varejista de Roupas Ltda; Herico Rezende Dantas e William Rezende de Lemos. R-15-M-23.563. Penhora. Execução Fiscal n.º 0011736-62.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: WR Comér. de Confecções Eireli; Herico R. Dantas e William Rezende de Lemos. AV-16-M-23.563. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00012617020148272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-17-M-23.563. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00042241220188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-18-M-23.563. Araguaína, 30 de junho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00170233520188272706, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-19-M-23.563. Araguaína, 03 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00041704620188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-20-M-23.563. Araguaína, 07 de julho de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 50025845920138272721, nome do Processo: Execução Fiscal. R-21-M-23.563. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora. Execução Fiscal n.º 0000590- 24.2016.8.27.2706/TO, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Wr Comércio De Confecções Eireli, Herico Rezende Dantas E William Rezende De Lemos. R-22-M-23.563. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Execução Fiscal n.º 5003507-12.2013.8.27.2713/TO, Carta Precatória Cível n.º 0015432.62.2023.8.27.2706/TO. Autor: Estado do Tocantins; Réus: Nunes Comércio Varejista de Roupas Ltda; Willian Rezende de Lemos, Herico Rezende de Dantas. R-23-M-23.563. Araguaína, 12 de setembro de 2023. Penhora, Execução Fiscal n.º 0005304- 69.2017.8.27.2713/TO, Autor: Estado do Tocantins. Réus: Nunes Comercio Varejista de Rouas Ltda; William Rezende de Lemos e Herico Rezende Dantas. R-24-M-23.563. Araguaína, 13 de setembro de 2023. Penhora, Execução Fiscal n.º 0001695- 25.2015.8.27.2721/TO, Autor: Estado do Tocantins; Réus: Fabrica e Distribuidora Serranas Ltda; Willian Rezende de Lemos. R-25-M-23.563. Araguaína, 13 de setembro de 2023. Penhora, Execução Fiscal n.º 0005082- 04.2017.8.27.2713/TO, por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. José Roberto Ferreira Ribeiro, Autor: Estado Do Tocantins. Réus: Nunes Comercio Varejista De Rouas Ltda; William Rezende De Lemos E Herico Rezende Dantas. AV-26-M-23.563. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00030892820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-27-M-23.563. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00025225320178272725, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-28-M-23.563. Araguaína, 13 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00031516820198272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV-29-M-23.563. Araguaína, 04 de outubro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00019957920188272721, nome do Processo: Execução Fiscal. AV.30-M-23.563-05/02/2024-Prot.162.257: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00009232620158272733, nome do Processo: Execução Fiscal. R.31-M-23.563-05/11/2024-Prot.168.661: Penhora. Carta Precatória Cível Nº 0019135- 64.2024.827.2706/TO, extraído dos Autos nº 0001261-70.2014.8.27.2721/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. AV.32-M-23.563-25/09/2024-Prot.167.776: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00004536520148272721. AV.33-M-23.563-18/03/2024-Prot.163.056. INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende de Lemos, Processo nº 00004536520148272721. AV.34-M-23.563: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00501461820198272729. AV.35-M-23.563: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00081028120198272729. AV.36-M-23.563-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00014106620198272729. AV.37-M-23.563-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00257946420178272729. AV.38-M-23.563-29/05/2024-Prot.164.966: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00468958920198272729. R.39-M-23.563: Penhora. Carta Precatória Cível nº 0016645-69.2024.8.27.2706/TO, extraído dos Autos de Execução Fiscal nº 0005179-04.2017.8.27.2713/TO. Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. R.40-M-23.563-19/09/2024-Prot.167.663: Penhora. Carta Precatória Cível Nº 0016713- 19.2024.8.27.2706/TO, extraído dos Autos de Execução Fiscal nº 0002598-16.2017.8.27.2713/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. R.41-M-23.563- Penhora. Execução Fiscal Nº 0018811-84.2018.8.27.2706/TO, Exequente: Estado Do Tocantins. Executado: William Rezende De Lemos. AV.42-M-23.563-10/03/2025-Prot.171.183: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo Nº 0001902-07.2018.8.27.2725. R.43-M-23.563-07/03/2025-Prot.171.163: Penhora. Carta Precatória Cível nº 0023409- 71.2024.8.27.2706/TO, Execução Fiscal Nº 0016465-67.2018.8.27.2737/TO. Exequente: Estado Do Tocantins e Executado: William Rezende De Lemos. AV.44-M-23.563-21/07/2025-Prot.173.825: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos. Processo nº 00087534620238272706. AV.45-M-23.563-21/07/2025-Prot.173.827: INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00015994520178272719. AV.46-M-23.563-Penhora. Autos nº 0031355-06.2016.8.27.2729. Exequente: Estado do Tocantins. Executados: Goianesia Modas Ltda, Herico Rezende Dantas e William Rezende de Lemos. AV.47-M-23.563- INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00136238020198272737. AV.48-M-23.563- INDISPONIBILIDADE DE BENS: William Rezende De Lemos, Processo nº 00279849320228272706. 5) DÉBITOS: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do CTN, não respondendo por eles o Arrematante. 6) Os bens serão ADQUIRIDOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES, entre eles PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DE BENS até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, excetuando-se as obrigações Propter rem (v.g. Cotas condominiais), cabendo ao Arrematante arcar com os custos dos Impostos, Cartoriais e taxas. a. O ARREMATANTE do bem IMÓVEL RECEBERÁ A COISA LIVRE de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhorias), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à arrematação. Os referidos tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do CTN; para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI pelo arrematante e custas processuais (Item 6.7.11 do Provimento 36/2002 TJTO). b. O ARREMATANTE de VEÍCULO - NÃO SERÁ RESPONSÁVEL por qualquer pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial. 7) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARCELADO e/ou À VISTA Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. O parcelamento será permitido ao PROPONENTE à arrematação, devendo as seguintes regras serem observadas: a. Em se tratando de PAGAMENTO À VISTA, o valor integral do lanço será pago pelo Arrematante em no máximo 24 horas da data da realização do leilão, assim como a comissão da(o) leiloeira(o). b. Em se tratando de PAGAMENTO PARCELADO, será pago o valor mínimo de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido do índice de correção monetária adotado pela Vara (TAXA SELIC), ficando garantida a integralização do lance por meio de hipoteca judicial sobre o próprio bem. c. ATENÇÃO - Todos os pagamentos de parcelas contraídas no judiciário pertinentes a LEILÕES, possuem seus vencimentos com intervalos de 30 dias a contar da data do leilão. d. O Arrematante fica ciente que a data de Vencimento das suas parcelas futuras se dará no próximo mês exatamente no mesmo dia qual realizou a arrematação. Exemplificando.: Caso a arrematação tenha ocorrido no dia 10 do mês da ocorrência do leilão, o vencimento da parcela ocorrerá no dia 10 do próximo mês. e. O sistema de emissão de guias judicias nos tribunais, não permitem alteração de data de vencimento ao serem geradas, sendo a data de vencimento emitida automaticamente para 30 (trinta) dias. No caso de leilões judiciais, o prazo impresso deve ser ignorado, sendo o vencimento interpretados exclusivamente como descrito nas letras “C” e “D” desta cláusula sétima. f. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu à arrematação (artigo 895, §§ 4º e 5º do CPC). g. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo por disposição judicial diversa. h. Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo responsável pelo processo. 8) DO PAGAMENTO DE DESPESAS E DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira pública oficial pelo arrematante será no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da ARREMATAÇÃO. a. Em caso de ADJUDICAÇÃO ou qualquer tipo de ACORDO ou REMIÇÃO, após iniciados os procedimentos de alienação, a leiloeira fará jus a comissão sobre o valor da avaliação. b. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, os ressarcimentos das despesas despedidas pela leiloeira tais como diligências, anúncios, remoção, guarda e conservação de bens, desde que documentalmente comprovadas serão deduzidas do produto da arrematação. c. O executado ressarcirá as despesas com diligências, anúncios, remoção, guarda e conservação de bens, inclusive se depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. d. ADJUDICAÇÃO: No caso de Adjudicação do bem penhorado, ficará o Adjudicante obrigado pelo pagamento a leiloeira da comissão no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. e. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: No caso de remição, ficará o executado obrigado pelo pagamento a leiloeira da comissão no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. f. ACORDO: Caso seja celebrado acordo entre as partes, ficará o executado obrigado pelo pagamento a leiloeira da comissão no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. g. EM CASO DE SUSPENSÃO: caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação, devido a leiloeira. 9) DOS VALORES A PAGAR NÃO INCLUSOS NOS LANCES: A COMISSÃO DA LEILOEIRA e as demais despesas relacionadas abaixo nas letras A, B e C ficarão por conta do arrematante, inclusive as custas da expedição da carta de arrematação (tabela de custas da Corregedoria do Tribunal onde tramita o processo), não inclusas no preço do lance: A) CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: 1% do valor da arrematação, adjudicação ou remição em leilão - mínimo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e máximo de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), nos termo da Lei nº 4.240 de 1º de Novembro de 2023, Tabela VII, item 64, a ser recolhida aos cofres do Funjuris através de DAJ, deverá o arrematante retirar a guia de custas de arrematação na vara que ora realiza o leilão e, em caso de parcelamento a emissão das parcelas (guia de parcelamento), serão de responsabilidade do arrematante e devem ser retiradas diretamente na vara onde ocorrer. B) EVENTUAIS TAXAS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM: como ITBI, registro no CRI, ITR e outras eventuais guias e custas relacionadas à transferência do bem em nome do ARREMATANTE; C) TAXA ADMINISTRATIVA: Que corresponde a emissão de guias de pagamento e a juntadas de comprovantes, ao suporte técnico operacional e consultas aos movimentos processuais, correrá por conta do arrematante, sendo o mínimo no valor de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caso o proponente a arrematação não concorde com o pagamento da TAXA ADMINISTRATIVA, não desejando a intervenção do(a) leiloeiro(a) para este fim, bastar-se o mesmo comunicar com antecedência mínima de 24 horas da data da ocorrência do leilão por escrito a(o) leiloeira(o) através de seus canais de atendimento a sua discordância, que a mesma será excluída, ficando exclusivamente ao encargo do arrematante os atos que são descritos neste parágrafo, isentando o Leiloeiro(a) e sua equipe de qualquer ato relacionado ou correlacionado ao fim que se presta a letra C) deste parágrafo. D) A taxa administrativa e a comissão obrigatória devida à leiloeira, não estão inclusas no valor do lance, taxa e comissão deverão ser pagas juntamente com o valor da arrematação. Pagamentos realizados em contas bancárias divergentes das contas informadas no auto de arrematação NÃO serão em hipótese nenhuma aceitos, ficando os arrematantes obrigados a realizarem novo pagamento na conta correta, caso descumpram com a obrigação serão sujeitos as penalidades cabíveis. Em caso de cancelamento do leilão, por qualquer motivo que seja, os valores despendidos descritos nas letras A) e C) desta Cláusula, não serão ressarcidos. 10) DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Poderá o Exequente desde que seja o único credor, participar do leilão em igualdade e condições com os demais licitantes até o limite do valor atualizado do seu crédito na data da realização do 1ª Leilão, ficando ele ainda responsável pelo pagamento da comissão integral devida à Sra. leiloeira. 10.1. Caso o valor da Arrematação realizada pelo Exequente exceda ao valor do crédito exequido, o montante pertinente a diferença será recolhido ao processo seguindo as regras do item 08 deste dispositivo. 11) DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: O coproprietário, o companheiro ou cônjuge, descendente e ascendente do(s) executado(s), nessa ordem e desde que não façam parte da execução, terão preferência na arrematação e poderão exercer seu direito diretamente no portal, ofertando seus lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando ele ainda responsável pelo pagamento da comissão integral devida à Sra. leiloeira Tatiana Dinelly e Silva Bonato. 11.1. O detentor do DIREITO DE PREFERÊNCIA, deverá se identificar ao leiloeiro ou sua equipe como “Sou Parte Envolvida No Processo”, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pela leiloeira e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta. 12) DOS PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS RELATIVOS AOS ITENS 10 e 11: Quem seja ou qual for o interessado que se enquadre ou parte faça dos itens 10 e 11 deste Edital, deverá informar por escrito a(o) Leiloeira(o) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis a data da realização do 1ª leilão quanto a sua intenção de participação e situação de atendimento aos requisitos, com o envio de todas as documentações comprobatórias que pertinente forem, de forma única e exclusivamente por meio dos e-mails [email protected] ou [email protected] 12.1. O não atendimento por parte dos interessados que por ventura possam ser enquadrados nos itens 10 e 11 deste instrumento, acarretará por parte deles em plena aceitação dos atos expropriatórios constantes neste Edital, abrindo mão irrevogavelmente e irretratavelmente de todo e qualquer direito, benefício e ou vantagem que eventualmente poderiam ter requerido. 13) DA ENTREGA DOS BENS: A carta de arrematação do bem imóvel, com respectivo mandado de imissão na posse, ou mandado de entrega quando se tratar de bem móvel, serão expedidos pelo judiciário em favor do arrematante após a comprovação dos pagamentos que se fazem descritos no auto de arrematação, sendo que em caso de arrematação parcelada, também após a comprovação do pagamento da entrada e do pagamento das parcelas vencidas, bem como a comissão da leiloeira e das taxas de despesas mediante a apresentação dos documentos que comprovem a condição de arrematante e transcorrido o prazo recursal. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão da leiloeira. 13.1 O mandado de imissão ou mandado de entrega do bem será cumprido por meio de Oficial de Justiça com a presença do arrematante ou de quem por ele possa ser indicado. 13.2 Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida após o julgamento do recurso interposto. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à justiça e/ou a leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes a retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. 13.3 Será ainda a atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão antes da sua ocorrência. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes da ocorrência do leilão. Os bens móveis penhorados poderão ter sido removidos para o depósito particular e as custas referentes à remoção, avaliação, guarda e conservação do(s) mesmo(s), bem como outras despesas relacionadas ao processo, serão descontadas na prestação de contas do leilão realizado, deduzindo-se do produto da alienação judicial. 14) DA MANUTENÇÃO DO BEM EM EXPOSIÇÃO NO SITE E DA ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO Quanto aos BENS NÃO ARREMATADOS, pelo princípio da economicidade processual, serão mantidos no site www.rapidaovende.com.br afim de que possam no prazo de 90 (noventa) dias receber propostas, não inferiores ao preço vil tendo por objetivo a satisfação do crédito ao exequente. 14.1 No caso do recebimento de propostas, as referidas acolhidas nas condições previstas neste Edital, serão levadas a apreciação do magistrado e do exequente para que seja decidido quanto a sua aceitação ou recusa do que proposto for. 14.2 Em sendo a Proposta aceita, a mesma será interpretada como Auto de Arrematação e surtirá a partir dali seus efeitos legais. 15) DA CLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO E SUCESSIVOS: Ocorrerá exclusivamente em caso de descumprimento por parte do arrematante do que lhe é imposto no art. 903 do CPC, ficando o descumpridor passivo das punições previstas em lei. Logo, esta(e) leiloeira(o) procederá com a lavratura do auto arrematação do segundo colocado classificado e assim sucessivamente até a devida satisfação do crédito ao Exequente. 16) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Os bens poderão ser reavaliados e a dívida exequida atualizada até a data do primeiro leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pela leiloeira, ora nomeada, no ato do leilão o que não impactará nos lances e ou no valor da avaliação dos bens em leilão. 16.1 - Quanto àqueles que estão impedidos de oferecer lance para arrematação dos bens, conforme disposto no Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes; 16.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à justiça estadual, a leiloeira ou sua equipe, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos e qualquer outra intervenção; 16.3 - Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN); 16.4 - Caso o valor da arrematação seja inferior ao dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente promover a execução de seu crédito em face do devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui; 16.5 - O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: a) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; b) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC; c) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4° do art. 903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação, nos termos do § 5° do mencionado artigo; quem der causa deverá responsabilizar-se pela devolução da comissão da leiloeira; 16.6 - Se houver desistência após a arrematação, será aplicada ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação, salvo nos casos previstos no art. 903 §5° do CPC; 16.7 - Caso o arrematante ou seu fiador não pague o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposto em favor do exequente, a perda da caução eventualmente prestada, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). A comissão paga a(o) leiloeira(o) e ou qualquer taxa recolhida não serão devolvidas; 16.8 - Havendo leilão positivo a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira e das demais despesas da execução (art. 901, § 1° do CPC) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais e a comprovação do pagamento do imposto de Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI. 16.9 - A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualização e seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, §2° do CPC). 16.10 - Havendo leilão positivo a carta de arrematação do bem móvel, com o respectivo mandado de entrega, serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da(o) leiloeira(o) e das demais despesas da execução (art. 901, § 1° do CPC) e, ainda, após o decurso de todos os prazos legais. 16.11 - A carta de arrematação conterá a descrição do bem móvel, com remissão à suas características ou individualização dos dados do bem arrematado, a cópia do auto de arrematação. 16.12 - Em caso de Arrematação os comprovantes de pagamentos liquidados e/ou pagos, deverão ser enviados com até 24 horas da arrematação, ao(a) leiloeiro(a) através do e-mail [email protected] para que sejam juntados aos autos, cabendo ao arrematante a responsabilidade de conferir a sua juntada no processo que originou a arrematação, isentando a empresa gestora de Leilões, a Leiloeira e sua equipe de toda e qualquer responsabilidade. 16.13 - As guias de pagamentos devem ser geradas mensalmente pela Vara responsável pelo processo onde originou a arrematação, sendo que a participação da(o) leiloeira(o) no processo se faz finalizada com a realização do leilão, não sendo mais necessária a intervenção da(o) profissional no processo, salvo com a aceitação plena da redação das letras “C” e “D” do item 9 (Cláusula nona) deste Edital de Leilão. 16.14 - Caso sejam necessários emissões de boletos de pagamento, o arrematante os deverá solicitar diretamente a Vara detentora do processo ou a esta(e) leiloeira(o) (em caso de aceitação plena das letras “C” e “D” do item 9 (Cláusula nona) deste Edital de Leilão. com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do seu respectivo vencimento ao e-mail [email protected] 16.15 - O E-mail de requisição de guias/boleto encaminhado a(ao) leiloeira(a) (em caso de aceitação plena das letras “C” e “D” do item 9 (Cláusula nona) deste Edital de Leilão. deverá conter de forma clara e precisa todos os dados necessários para a sua emissão, como o número da parcela, nº do processo e o Nº do leilão; 16.16 - Caberá ao Arrematante requerente, após a realização do pagamento, encaminhar o Comprovante a esta(e) leiloeira(o) digitalizado em resposta ao e-mail que lhe fora enviado a guia/boleto para pagamento, sem qualquer sobreposição de imagens e preferencialmente em formato PDF; 16.17 - Comprovantes de agendamento de pagamento não será aceito; 16.18 - Boletos não solicitados, não serão calculados ou encaminhados ao Arrematante; 16.19 - A emissão de Guia e/ou Boleto ocorre mensalmente e somente após a liberação pelo BACEN - Banco Central do Brasil dos índices de reajuste. Não é possível a emissão de guias/boletos em lote ou em Carnê; 16.20 - Parcelas em atraso ao serem requeridas exclusivamente ao(a) leiloeiro(a), sofrerão COBRANÇA para a sua emissão, independendo do motivo do atraso ou de qualquer outra situação prevista neste edital de leilão. NÃO atrase seus pagamentos. 16.21 - As emissões mensais das guias requeridas pelos Arrematantes, não passam de mera cortesia e poderão ser descontinuadas a qualquer tempo sem qualquer prejuízo, salvo ao que se faz descrito na redação das letras “C” e “D” do item 9 (Cláusula nona) deste Edital de Leilão; 16.22 - Em nenhuma hipótese, serão aceitas requisições de emissões de guias que sejam solicitadas por outro canal diferente do e-mail informado no auto de arrematação encaminhado ao Arrematante. Pedidos enviados de outros canais serão interpretados como não recebidos; 16.23 - Fique ATENTO, primamos pela segurança dos seus dados e por este motivo todas as comunicações por e-mail do arrematante com o Rapidão Vende e a Leiloeira deverão partir da caixa de e-mail pelo arrematante cadastradas e aprovada na plataforma Rapidão Vende a fim de garantir a integridade dos dados homologados pela plataforma, respeitando assim a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). 16.24 - Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no artigo 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior ao determinado pelo MM. Juiz e previsto neste Edital. 16.25 - O(s) executado(s) e respectivos cônjuges, ser casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; comprador/vendedor ficarão intimados sobre as datas designadas para o leilão por meio do respectivo edital, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 889, inciso I, do CPC, e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC. 16.26 - Ficam todos cientes de que aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no artigo 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ficarão responsáveis por todas as despesas da leiloeira caso o leilão não tenha acontecido e caso tenha acontecido, pela comissão de 5% (cinco por cento) devido à leiloeira. 16.27 - Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão a arrematação de determinado lote por não atendimento pelo arrematante de requisitos necessários, será facultada ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou e caso não aceite, será facultado nas mesmas condições a aceitação ao terceiro lançador e assim sucessivamente será convocado o próximo licitante até a devida satisfação do crédito do exequente. 16.28 - A(o) leiloeira(o), o executado e o exequente, não terão qualquer responsabilidade por vícios ou problemas omissos no laudo de avaliação. 16.29 - Lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante. Em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, como, por exemplo, problemas na conexão de internet,quedas da rede de energia elétrica, mau funcionamento do computador, incompatibilidade de software etc, o interessado assume os riscos emanados de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior ao leiloeiro ou sua equipe. 16.30 - Não deixe seu lance para os últimos segundos e ou minutos. O sistema de internet possui índice elevado de latência o que foge ao controle do usuário ao tempo de envio e do recebimento das informações aos servidores de rede. A(o) Leiloeira(o) e sua equipe não se responsabilizam por qualquer situação ou delay (atraso) que acarrete o não recebimento em tempo de qualquer lance e ou comando enviado pelo usuário. 16.31 - Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelos valores lançados em seu nome e que em hipótese alguma serão cancelados e ou revogados pela(o) leiloeira(o). 16.32 - A(o) leiloeira(o) e sua equipe, encerram sua participação no ato a partir da finalização do leilão descrito no ITEM 01 deste edital, não sendo a partir desta data responsável por qualquer movimentação processual e ou intervenção, salvo nos casos descritos no Item 09 – Letras “C” e “D” deste instrumento. 16.33 - Todos os atendimentos que são prestados a quem quer que seja relacionado ao objeto deste Edital de Leilão ocorrerão exclusivamente de forma on-line por meio dos nossos canais de atendimento e suporte que ficam disponíveis na plataforma parceira de Leilões Rapidão Vende. 17) DAS INTIMAÇÕES: Ficam desde logo intimados o(a) EXECUTADOS: FÁBRICA E DISTRIBUIDORA SERRANAS LTDA E WILLIAM REZENDE DE LEMOS, através de seu Advogado devidamente constituído nos autos Dr.(a)(s): LENO NERES DE SOUSA OAB/TO007261. Cônjuge, a credora hipotecária, o fiel depositário do bem, e ainda, os eventuais: herdeiros e seus respectivos cônjuges, coproprietários; proprietário do terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de Direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada: promitente comprador/vendedor, se porventura não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos ou não for(em) encontrado(s) para a intimação pessoal; das datas do leilão constantes neste edital, bem como para todos os efeitos do artigo 889 do CPC e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir à execução, consoante o disposto nos artigos 826 e 902 do CPC. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1° do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2°, do CPC). Bem como o(a) EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Procurador devidamente constituído nos autos Dr.(a)(s): JAX JAMES GARCIA PONTES 8825866. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Guaraí, Estado do Tocantins. Guaraí/TO, 17 de março de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001695-25.2015.8.27.2721/TO

10/03/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 230

17/12/2025, 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 228

17/12/2025, 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 232

17/12/2025, 16:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 234

17/12/2025, 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 226

17/12/2025, 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 234

11/11/2025, 16:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN

11/11/2025, 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 232

11/11/2025, 16:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN

11/11/2025, 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 230

11/11/2025, 16:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN

11/11/2025, 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 228

11/11/2025, 15:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2025, 20:43

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2025, 14:52

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001695-25.2015.8.27.2721/TO

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 230

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 228

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 232

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 234

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 226

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 234

Expedido Mandado - TOARACEMAN

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 232

Expedido Mandado - TOARACEMAN

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 230

Expedido Mandado - TOARACEMAN

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 228

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(19)