Procedimento Comum Cível 0000595-30.2018.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000595-30.2018.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000595-30.2018.8.27.2721/TO AUTOR: RONNIERY PORTILHO PEREIRA ADVOGADO(A): KARLLA BARBOSA LIMA (OAB TO003395) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora foi regularmente intimada para apresentar réplica à contestação, conforme determinado no evento 48, não tendo se manifestado no prazo legal, permanecendo inerte. A controvérsia posta nos autos é estritamente de direito, limitando-se à discussão acerca da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, entendimento de observância obrigatória por este Juízo, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Diante disso, não há necessidade de produção de outras provas, mostrando-se o feito maduro para julgamento, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes no prazo de 5 dias, após retornem os autos conclusos para julgamento.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000595-30.2018.8.27

11/03/2026, 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 17

01/12/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 17

28/11/2025, 02:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/11/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

24/11/2025, 13:52

Conclusão para despacho

07/10/2025, 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA1ECIV

07/10/2025, 13:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

07/10/2025, 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

06/10/2025, 18:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/08/2022, 17:55

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

01/08/2022, 17:55

Lavrada Certidão

07/04/2022, 14:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 13:52

OUTROS

•07/10/2025, 13:52

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