Execução Fiscal 5000079-76.2005.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 173.018,26

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ROSIVALDO VERAS SILVA

CPF

Reu

ROSIVALDO VERAS SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000079-76.2005.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: ROSIVALDO VERAS SILVA RÉU: ROSIVALDO VERAS SILVA EDITAL Nº 17512299

12/03/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

03/12/2025, 14:09

Protocolizada Petição

31/10/2025, 11:02

Conclusão para despacho

28/10/2025, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190

24/10/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

09/10/2025, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 188

29/09/2025, 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 188

29/09/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

29/09/2025, 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

02/09/2025, 14:57

Protocolizada Petição

17/06/2025, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

17/06/2025, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

01/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:21

Todas as movimentações(197)

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000079-76.2005.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: ROSIVALDO VERAS SILVA RÉU: ROSIVALDO VERAS SILVA EDITAL Nº 17512299

12/03/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

03/12/2025, 14:09

Protocolizada Petição

31/10/2025, 11:02

Conclusão para despacho

28/10/2025, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2024, 17:50

24/10/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

09/10/2025, 23:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 188

29/09/2025, 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 188

29/09/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

29/09/2025, 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

02/09/2025, 14:57

Protocolizada Petição

17/06/2025, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

17/06/2025, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

01/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:21

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida

22/05/2025, 13:20

Juntada - Informações

19/03/2025, 16:25

Juntada - Informações

17/03/2025, 13:44

Juntada - Informações

13/11/2024, 12:46

Expedido Ofício

13/11/2024, 12:23

Publicação de Edital

12/11/2024, 14:03

Juntada - Informações

08/11/2024, 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Juntada - Informações - 08/11/2024 13:17:39)

08/11/2024, 13:19

Juntada - Informações

08/11/2024, 13:02

Expedido Edital

08/11/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

28/08/2024, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

28/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:40

Despacho - Mero expediente

12/08/2024, 17:50

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

01/08/2024, 14:48

Conclusão para despacho

07/06/2024, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

06/06/2024, 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição

29/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

23/05/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

07/03/2024, 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

07/03/2024, 18:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00121489520238272722/TO

28/02/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:59

Juntada - Informações

15/12/2023, 11:33

Juntada - Informações

05/12/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:10

Juntada - Informações

05/12/2023, 16:08

Juntada - Informações

04/12/2023, 15:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00121489520238272722/TO

01/12/2023, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

01/12/2023, 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

01/12/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:18

Despacho - Mero expediente

27/11/2023, 12:42

Conclusão para despacho

13/11/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/10/2023, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

28/10/2023, 10:38

Juntada - Informações

27/10/2023, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00121489520238272722

27/10/2023, 11:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

27/10/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/07/2023, 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

28/07/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:32

Despacho - Mero expediente

18/07/2023, 17:35

Conclusão para despacho

06/06/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/06/2023, 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

01/06/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127

29/05/2023, 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 127

29/05/2023, 20:01

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

10/05/2023, 16:37

Despacho - Mero expediente

03/05/2023, 17:20

Conclusão para despacho

02/03/2023, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

23/02/2023, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:42

Despacho - Mero expediente

23/01/2023, 15:14

Conclusão para decisão

08/12/2022, 15:16

Protocolizada Petição

16/11/2022, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

16/11/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:16

Despacho - Mero expediente

10/10/2022, 10:04

Conclusão para despacho

06/10/2022, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

22/08/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

28/07/2022, 15:10

Expedido Carta pelo Correio

24/05/2022, 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/02/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

15/02/2022, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

21/10/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

27/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/09/2021, 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

20/09/2021, 09:25

Juntada - Documento

17/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 13:11

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

17/09/2021, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

07/07/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/06/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00050961920218272722/TO

17/06/2021, 21:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00050961920218272722/TO

07/06/2021, 17:25

Juntada - Informações

07/06/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00050961920218272722

07/06/2021, 16:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

07/06/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/08/2020, 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

04/08/2020, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

02/06/2020, 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

27/05/2020, 00:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

28/04/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

15/04/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2020, 10:51

Conclusão para despacho

28/11/2019, 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

19/11/2019, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2019, 16:21

Despacho - Mero expediente

24/09/2019, 08:12

Conclusão para despacho

11/01/2019, 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

10/01/2019, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2018, 13:56

Distribuído - Embargos de Terceiro Número: 00070431920188272721

29/11/2018, 13:45

Despacho - Mero expediente

28/11/2018, 10:09

Conclusão para despacho

26/07/2018, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

10/07/2018, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/07/2018, 23:59

Protocolizada Petição

25/06/2018, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2018, 16:33

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

22/06/2018, 16:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

15/06/2018, 16:06

Expedido Carta pelo Correio

04/06/2018, 13:38

Expedido Carta pelo Correio

04/06/2018, 13:35

Despacho - Mero expediente

28/05/2018, 16:36

Conclusão para despacho

12/04/2018, 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

03/04/2018, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2018, 10:28

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

25/02/2018, 10:14

Conclusão para despacho

27/10/2017, 17:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida

04/10/2017, 10:12

Juntada - Outros documentos

25/07/2017, 17:05

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00065949220178272722

14/07/2017, 14:33

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00065949220178272722

10/07/2017, 14:51

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00065949220178272722

19/06/2017, 13:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

12/06/2017, 17:04

Despacho - Mero expediente

06/06/2017, 11:09

Conclusão para despacho

01/06/2017, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

29/05/2017, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2017, 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

20/02/2017, 14:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

20/02/2017, 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

20/02/2017, 09:04

Expedido Ofício

16/02/2017, 12:03

Despacho - Mero expediente

23/11/2016, 22:07

Conclusão para despacho

29/08/2016, 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

29/08/2016, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2016, 09:31

Lavrada Certidão

29/08/2016, 09:30

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

26/08/2016, 11:16

Conclusão para despacho

16/08/2016, 15:30

Juntado Ofício Cumprido

16/08/2016, 15:23

Juntada - Outros documentos

15/07/2016, 16:02

Expedido Ofício

14/06/2016, 08:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

07/06/2016, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

27/05/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

18/05/2016, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2016, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2016, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2016, 08:57

Despacho - Mero expediente

17/05/2016, 06:46

Conclusão para despacho

28/04/2016, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

02/04/2016, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

17/03/2016, 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

15/03/2016, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2016, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2016, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2016, 08:29

Despacho - Mero expediente

14/03/2016, 23:02

Processo Corretamente Autuado

22/02/2016, 10:01

Conclusão para despacho

09/07/2015, 08:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4

14/04/2015, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

03/04/2015, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2

26/03/2015, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2015, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2015, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2015, 16:26

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

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•27/11/2023, 12:42

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