Agravo em Recurso Especial 0000944-27.2018.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CENTENARIO

Autor

DOMINGAS CURCINO SANTANNA

CPF 213.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

17/03/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 15:53

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Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2023

13/01/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/01/2023, 19:15

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CENTENARIO

11/01/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2023

11/01/2023, 20:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/12/2022, 09:24

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/12/2022, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

12/12/2022, 14:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/01/2023, 20:01

-

•12/12/2022, 14:14

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•12/12/2022, 14:14

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•12/12/2022, 14:14

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•12/12/2022, 14:14

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•12/12/2022, 14:13

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•12/12/2022, 14:13

-

•12/12/2022, 14:13

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•12/12/2022, 14:13

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•12/12/2022, 14:13

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•12/12/2022, 14:13

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•12/12/2022, 14:13

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