0000435-40.2000.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 0000435-40.2000.4.01.3902 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADMILTON FIGUEIREDO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACQUELINE FERREIRA DA SILVA - PA011848, CLEBER PARENTE DE MACEDO - PA009429, ERICK ROMMEL GOMES COTA - PA13881, ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA - PA18270 e JARDSON FERREIRA DA SILVA - PA012068

DECISÃO

Trata-se de petição juntada por ADMILTON FIGUEREIREDO DE ALMEDIA requerendo, em apertada síntese, que a ordem proferida na decisão vinculada ao ID n. 2180004444 seja incluída na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com vistas a viabilizar o cancelamento da indisponibilidade imobiliária ocorrida nestes autos. Na referida decisão, foi requisitada ao Cartório do 1º Ofício de Santarém "a baixa da indisponibilidade registrada nas matrículas imobiliárias n. 9.369, 3.417, 4.663, 8.578, e 8.013, no prazo de 15 dias, desde que decorrente da CAUTELAR INOMINADA n. 0000435-40.2000.4.01.3902 (número antigo: 2000.39.02.000414-6) e/ou da EXECUÇÃO FISCAL n. 0001414-02.2000.4.01.3902 (número antigo: 2000.39.02.001398-0)", com a advertência de que a ordem não tinha "o condão de levantar constrições ordenadas em outras demandas judiciais, bem como que não há necessidade de comunicar este Juízo sobre o cumprimento da medida requisitada (exceto se houver algum impedimento), tendo em vista que a dívida foi extinta por pagamento".

Em resposta ao comando judicial, o Cartório do 1º Ofício informou que "Conforme o constante no Provimento 188/2025 CNJ, artigo 320-E, todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas".

Decido. A instituição da CNIB ocorreu por meio do Provimento CNJ n. 39, de 25/07/2014, tendo como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art. 2º). Em 04/12/2024, foi aprovado o Provimento n. 188, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, revogando o Provimento n. 39/2014.

Em seu art. 320-E, consta que "Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas". No caso destes autos, a indisponibilidade de bens foi ordenada por meio do Ofício n. 253/2000-SEPOD, de 29/02/2000, isto é, anterior à instituição do sistema CNIB, motivo pelo qual a ordem de cancelamento também foi requisitada mediante expediente físico.

Não obstante, considerando que, até a presente data, não houve o cumprimento da ordem de levantamento da indisponibilidade das matrículas imobiliárias n. 9.369, 3.417, 4.663, 8.578, e 8.013, nos termos da decisão proferida nesta ação (ID n. 2180004444), DEFIRO o pedido formulado no ID n. 2188111140. À Secretaria para providenciar a inclusão da ordem de indisponibilidade no sistema CNIB em relação às referidas matrículas, seguida da adoção das medidas necessárias para o levantamento dos gravames.

Após, devolvam-se os autos ao arquivo.

Cumpra-se, com urgência.

Intime-se. Santarém/PA, na data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal