0000682-02.2010.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 0000682-02.2010.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO:

C. E. F. -.

C. POLO PASSIVO: M. D. O. F. e outros

SENTENÇA

Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em desfavor de MAURA DAMASCENO OLIVEIRA e S. W. A., com o objetivo de cobrar o débito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) nº 03.1131.185.0003633-20. O processo, originalmente ajuizado em 2010, teve seu procedimento convertido para Cumprimento de Sentença, conforme decisão judicial, em razão da inércia dos réus que, embora citados, não opuseram embargos nem efetuaram o pagamento da dívida.

No curso da execução, a CEF realizou tentativas de bloqueio de valores via BacenJud. Em decisão recente, foi suscitada a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, tendo sido intimada a parte exequente para se manifestar. Em sua petição, a CEF defendeu que não houve inércia de sua parte, pois sempre agiu de forma diligente, e argumentou que o período de suspensão dos prazos processuais decorrente da pandemia de COVID-19 deve ser considerado para afastar a prescrição.

I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente, defiro o pedido da parte exequente para que as futuras intimações sejam realizadas em nome do Dr. Diego Roberto Pinheiro Ferreira, OAB/SP 477.789, em virtude da juntada do substabelecimento e procuração.

Cumpra-se, observando a regularidade e tempestividade do requerimento.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela configura um cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca a satisfação de um crédito. A principal questão a ser dirimida é a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Após a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença, o processo de execução prosseguiu com a tentativa de bloqueio de valores, que se mostrou parcial e insuficiente. A partir de então, o processo permaneceu paralisado por um período considerável.

A inércia da parte exequente, que não deu andamento efetivo à execução por um lapso temporal superior ao prazo prescricional, mesmo após as diligências iniciais, caracteriza a prescrição intercorrente. Este instituto jurídico visa garantir a segurança das relações jurídicas e a razoável duração do processo, penalizando a inércia do credor que não busca o adimplemento de seu crédito de forma diligente e contínua.

Ainda que a parte exequente argumente que sempre agiu com diligência, os documentos dos autos demonstram que, após as tentativas infrutíferas de bloqueio, a execução permaneceu estagnada. A mera alegação de diligência, sem a demonstração de atos concretos e eficazes para impulsionar o processo, não é suficiente para afastar o instituto da prescrição. A alegação de suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19, prevista na Lei nº 14.010/2020, embora relevante, não abrange o período total de paralisação do processo, que se estendeu por um tempo consideravelmente maior.

Dessa forma, e com base na documentação analisada, a inércia da parte exequente restou devidamente caracterizada. A prescrição intercorrente, portanto, deve ser reconhecida para a extinção do feito.

III - DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando as disposições do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece que a prescrição intercorrente não impõe qualquer ônus às partes, deixo de condenar a parte exequente em custas processuais e honorários advocatícios.

Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. [assinado digitalmente] Juiz Federal