0000726-63.2016.4.01.4101

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MOTORISTA – CNH. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização. O simples uso do documento contrafeito é suficiente para a consumação do crime. O núcleo do verbo é “fazer uso”.

2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. O réu fez uso voluntário de documento falso – Carteira Nacional de Habilitação – com consciência do caráter ilícito dessa conduta.

3. Dosimetria fixada no mínimo legal, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.

4. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena de prestação pecuniária.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de setembro de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA

Relator Convocado