0000824-13.2000.4.01.4100

2023

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente. Quanto à sucumbência, tem-se que foi a própria exequente que deu causa à instauração do processo, razão por que deve arcar com os ônus respectivos, por força do princípio da causalidade. Ademais, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, adotado por este Juízo, é no sentido de que, não obstante o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em sede de execução fiscal, cancelada a inscrição em dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, deve a exequente suportar os encargos de sucumbência (grifei): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE, QUE DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 153/STJ.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em face da extinção do executivo fiscal, devido à quitação da dívida e o reconhecimento pela exequente.

2. O art. 26 da LEF estatui que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

3. No entanto, é pacífico o entendimento no colendo STJ na esteira de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.

4. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência".

3. Pacífico no STJ e nesta Corte que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o belprazer de laborarem de graça. Litígio processual que se deveu a um ato que, de fato, consubstanciou-se na abertura do processo judicial pela parte autora.

De tal ato participou a parte na relação processual, por meio da constituição de advogado.

4. A parte autora ajuizou embargos à execução para fins de anulação da dívida cobrada por meio do executivo fiscal. Mesmo tendo a parte ré contestado a ação, e, no decorrer da lide, por força de fato superveniente, ter sido a ação extinta, sem resolução do mérito, ante a perda de objeto devido ao cancelamento da CDA pelo pagamento do débito, cabe ao autor o ressarcimento pelas custas processuais adiantadas e o pagamento da verba honorária, pois compareceu em Juízo e suportou as despesas daí decorrentes.

Compete à parte ora recorrente arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.

5. In casu, a apelada não deu causa ao aforamento do feito, nem à perda de seu objeto, pois na data em que propôs a ação, existia a cobrança por parte ré. Assim, detinha o apelado interesse processual no ajuizamento da ação. A parte ré deu causa à instauração da lide.

6. Apelação não-provida. (AC 00042620220144059999, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE -Data: 09/12/2014 - Página102.) Desse modo, considerando a nulidade da CDA e que a executada, devidamente citada, constituiu advogado para a sua defesa (id. 454757346 – fls. 24/28), reputa-se cabível a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n 6.830/1980 c/c o art. 85 do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se as providências e os registros necessários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. JUIZ ASSINANTE