Intimação
D- Órgão
- 1ª VARA - UBERABA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE EDUARDO MAIA MALUF
- Advogados
- CAROLINA SILVA FERNANDES MELO (OAB 144924/MG), DANTE MAIA SILVA (OAB 134011/MG), DANIELA NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 74367/MG)
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
I - ... decreto extinta a execução, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 924, inciso II.
II - Deixo de condenar o executado ao pagamento da verba de patrocínio...
III - Quanto às custas processuais, o valor (...) é infímo frente às despesas operacionais de cobrança... Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta.
IV - Observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição.
V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se.