0002829-19.2015.4.01.3603

Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.

7. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735675 2018.00.86550-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:.) Grifei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO JUDICIÁRIA (INFOJUD).POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.

1. "Desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017 - "representativo de controvérsia").

2. Agravo regimental provido para deferir a localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema INFOJUD. (AGA 0002284-88.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG.) Grifei.

2. Desta feita, mudando entendimento anterior deste Magistrado para acompanhar a jurisprudência consolidada sobre o tema, assim, no insucesso das medidas anteriores, defiro o referido pedido; e determino a quebra de sigilo fiscal do(a)(s) executado(a)(s) FRANCISCO EDISON COELHO FROTA - CPF: 045.***.***-68; LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN - CPF: 594.***.***-68 e SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-54, quanto aos exercícios dos últimos três anos de Declaração de Bens e Direitos, devendo constar dados de eventual, Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira – DIMOF, Declaração de Operação com Cartões de Crédito – DECRED e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, relacionada ao CNPJ/CPF do(a)(s) executado(a)(s).

Medida a ser efetivada por meio do sistema INFOJUD.

3. Considerando que tal medida importa em quebra de sigilo fiscal, o acesso dos documentos juntados protegidos por sigilo fiscal deverá ser restrito às partes.

4. Sendo infrutífera as diligências supra, tendo em vista a regular citação do executado, o decurso de prazo sem pagamento da dívida, nem a apresentação de bens à penhora e o esgotamento dos meios para localizar bens do executado, decreto-lhes a indisponibilidade de seus bens e direitos de forma indistinta, inclusive títulos de capitalização e previdência privada, até o montante em execução, com espeque no art. 139, IV do CPC.

5. Para cumprir a medida supra, deve a Secretaria comunicar a presente decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB - criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça), às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, e à junta comercial, afim de que no âmbito de suas atribuições, façam cumprir esta ordem judicial.

Expeça-se o necessário.

6. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o item “5” deverão enviar imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.

7. Com a resposta das diligências acima, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para indicar bens passíveis de penhora.

8. Não havendo indicação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC.

9. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, §2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente.

10. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé.

11. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal.

12. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Marabá/PA. MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME