0003196-65.2019.4.01.4100

Concluída a migração dos autos físicos, este Juízo, por decisão de 15 de março de 2021, determinou que a embargante comprovasse a garantia e juntasse cópia dos autos principais, sob pena de indeferimento da petição inicial. A embargante apresentou cópia da execução fiscal, cujas peças alcançam os atos praticados até 18 de março de 2021. Em nova deliberação, este Juízo suspendeu o feito por trinta dias para aguardar o deslinde da garantia na execução fiscal e determinou que a embargante comprovasse a integral garantia do juízo, sob pena de extinção, na forma do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980.

Dessa decisão a embargante foi intimada por publicação no Diário Eletrônico em 17 de dezembro de 2025, e novamente em 03 de junho de 2026, ambas as intimações referindo o mesmo ato. A embargante apresentou petição em 1º de julho de 2026. Na petição, a embargante indicou à penhora a motoneta Honda Biz 125 ES, placa NEA6310, ano de fabricação 2008 e ano modelo 2009, de propriedade de Adriano Peres Cardoso, avaliada pela Tabela FIPE em R$8.579,00, com autorização do proprietário, consulta às bases de trânsito e pesquisa de preço médio.

A consulta veicular que instruiu a petição registra ausência de restrição RENAJUD e ausência de restrição judicial sobre o veículo, e anota, no campo de restrições financeiras, alienação fiduciária. Registra ainda débitos zerados de tributos e multas, remanescendo licenciamento no valor de R$230,25. Por ato ordinatório foi aberta vista ao embargado, pelo prazo de quinze dias, para manifestação sobre aquela petição.

Em resposta, o embargado apresentou impugnação à garantia oferecida, na qual deduz quatro pedidos: a) recebimento e conhecimento da impugnação; b) intimação da embargante para comprovar a natureza do gravame que recai sobre o veículo, o credor, o saldo devedor e o prazo remanescente da obrigação; c) formalização da penhora com reavaliação periódica e reforço em caso de insuficiência superveniente; d) subsidiariamente, reconhecimento da insuficiência da garantia e extinção dos embargos sem resolução do mérito.

Não há, nestes autos, termo de penhora trasladado nem certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo 0000619-90.2014.4.01.4100. O embargado ainda não foi intimado na forma do art. 17 da Lei 6.830/1980.

É o relatório.

DECIDO.

1. Delimitação da questão Esta decisão resolve a admissibilidade dos embargos, e as questões apreciadas são a gratuidade de justiça, o cumprimento da determinação de comprovação da garantia, os pedidos deduzidos pelas partes sobre o bem indicado, a repercussão da anotação de alienação fiduciária e o pedido de efeito suspensivo. As demais questões deduzidas na petição inicial, relativas à prescrição, à coisa julgada, ao registro profissional, à notificação do lançamento, à delimitação do título e ao pedido fundado no art. 940 do Código Civil, dependem do recebimento dos embargos e da defesa do embargado.

Igualmente dependem do recebimento os requerimentos de prova formulados na letra “i” e o pedido de apresentação do documento de inscrição formulado na letra “f”, ambos da petição inicial, cuja apreciação cabe no saneamento, quando delimitada a controvérsia.

2. Da gratuidade de justiça O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. A embargante instruiu a petição inicial com declaração de hipossuficiência por ela subscrita (id 294164475, p. 22), e os autos não registram recolhimento de custas nem elemento que infirme a alegação. O deferimento não se confunde com a garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 nem afasta essa exigência, porque a isenção alcança as despesas do processo e não o pressuposto de admissibilidade dos embargos.

3. Do cumprimento da determinação de comprovação da garantia A decisão de 31 de agosto de 2023 (id 1789162585) suspendeu o feito e cominou a extinção destes embargos caso não comprovada a integral garantia do juízo. A embargante manifestou-se no prazo, com indicação do bem, autorização do proprietário, consulta às bases estadual e nacional de trânsito e pesquisa de preço médio. A extinção cominada pressupõe inércia, que não se verifica.

A conduta processual exigida foi praticada na petição id 2268288048, e o pedido formulado na sua letra “a” comporta acolhimento. O prazo ora aberto não constitui reabertura do anteriormente concedido. Decorre da anotação de alienação fiduciária identificada na consulta veicular apresentada com aquela petição, circunstância que não integrava o quadro examinado nas decisões de 15 de março de 2021 (id 469651385) e de 31 de agosto de 2023.

4. Da garantia como pressuposto de admissibilidade O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, publicado no DJe de 31/05/2013, assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei 6.830/1980, o art. 16, § 1º, exige a garantia como condição dos embargos à execução fiscal. O Tema 260 do STJ decidiu duas questões, a impossibilidade de o juiz determinar de ofício o reforço da penhora, que depende de requerimento do exequente, e a inadmissibilidade da extinção dos embargos pela simples insuficiência do bem constrito, hipótese em que cabe conceder prazo para reforço (REsp 1.127.815/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, publicado no DJe de 14/12/2010). O enunciado pressupõe penhora realizada e insuficiente. Nestes autos não há termo de penhora trasladado, de modo que a situação examinada não corresponde à do precedente, e a aferição do pressuposto depende dos elementos a serem trazidos da execução fiscal. A vedação ao reforço de ofício também não incide, porque o embargado requereu, na impugnação id 2274199637, a intimação da embargante para esclarecer e comprovar a natureza do gravame e, ainda, o reforço da garantia na hipótese de o valor do bem tornar-se insuficiente.

As providências determinadas no dispositivo atendem, nessa medida, a requerimento do próprio exequente, e não a iniciativa oficiosa deste Juízo. O mesmo julgado assentou que a insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada de forma inequívoca. Essa demonstração não se confunde com a presunção que ampara a gratuidade deferida no item antecedente, porque exige prova concreta da ausência de patrimônio apto a garantir o juízo.

Cabe, assim, abrir prazo para que a embargante escolha entre as alternativas aptas a suprir o pressuposto. A escolha é da parte, e não deste Juízo, que não determina de ofício o reforço da penhora nem substitui a garantia indicada, na forma do art. 15, II, da Lei 6.830/1980. A advertência expressa quanto à consequência do silêncio atende à exigência de que a decisão terminativa seja precedida de oportunidade para suprir o pressuposto, e permite deliberar sobre a admissibilidade no ato seguinte.

A extinção imediata, requerida na letra “d” da impugnação id 2274199637, não comporta acolhimento no estado atual do feito, porque essa oportunidade ainda não foi aberta à embargante.

5. Do bem oferecido por terceiro O art. 9º, IV, da Lei 6.830/1980 admite que o executado indique à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. A circunstância de o veículo pertencer ao cônjuge da embargante não impede, por si só, que sirva de garantia, uma vez que o proprietário anuiu expressamente à indicação (id 2268289177). A questão posta nestes autos não se limita, porém, à titularidade do bem, porque a garantia depende da efetiva constituição da constrição e da aptidão do bem indicado a respondê-la.

6. Da restrição de alienação fiduciária registrada sobre o veículo A consulta veicular juntada pela própria embargante (id 2268289101) registra, no campo de restrições financeiras, a anotação de alienação fiduciária, sem identificação do credor, da data do contrato, do saldo ou do prazo, e indica débitos zerados de tributos e multas, remanescendo licenciamento no valor de R$230,25. A mesma consulta registra ausência de restrição RENAJUD e de restrição judicial, elemento que concorre para demonstrar que nenhuma constrição foi efetivada sobre o bem.

O embargado apoiou naquele registro a sua impugnação e requereu esclarecimentos sobre o gravame. O embargado não sustentou impedimento absoluto à constrição do bem, e sim a necessidade de esclarecimento. A questão posta é de fato, e não de direito, e comporta solução por prova documental. O art. 1.361 do Código Civil atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa móvel alienada em garantia, e o art. 1.368-B qualifica como direito real de aquisição a posição do devedor fiduciante.

O art. 835, XII, do Código de Processo Civil arrola esses direitos entre os bens penhoráveis. A propriedade resolúvel subsiste enquanto vigente o contrato de financiamento. Quitada a obrigação, a propriedade plena consolida-se no patrimônio do devedor fiduciante, e a anotação registral remanescente não traduz, por si só, a subsistência do gravame. Da conjugação desses dispositivos resulta que a penhora do bem alienado fiduciariamente não se confunde com a penhora dos direitos decorrentes do contrato.

A distinção pressupõe contrato em curso, e a sua aplicação ao caso depende da situação atual do gravame. A apuração da situação atual do gravame antecede qualquer definição sobre o objeto possível da constrição. Extinto o financiamento, o veículo constitui bem livre do proprietário e a indicação encontra amparo no art. 9º, IV, da Lei 6.830/1980, observada a aceitação do exequente. Subsistindo o contrato, a constrição recai sobre os direitos do devedor fiduciante, cujo valor corresponde ao montante já quitado e não ao preço de mercado apurado pela Tabela FIPE.

A demonstração dessa situação cabe a quem indica o bem à penhora.

7. Dos demais pedidos deduzidos pelas partes O pedido da letra “b” da impugnação id 2274199637, de intimação da embargante para comprovar a natureza do gravame, o credor, o saldo devedor e o prazo remanescente, constitui providência própria destes autos e é deferido nos termos do dispositivo. Os pedidos das letras “b” e “c” da petição id 2268288048 e o da letra “c” da impugnação versam sobre a aceitação do bem, sobre a lavratura do termo de penhora, sobre a reavaliação periódica do veículo e sobre o reforço da constrição.

Essa matéria integra o procedimento executivo e ali deve ser deduzida, porque nestes autos se decide a existência e a exigibilidade do crédito, e não a prática dos atos de constrição. O pedido da letra “d” da petição da embargante, de reconhecimento da integral garantia do juízo, não comporta acolhimento nesta oportunidade, pelas razões expostas nos itens antecedentes. O da letra “e”, subsidiário, tem por pressuposto reconhecimento de insuficiência que não se verifica.

8. Do traslado das peças relativas à garantia O art. 425, I e VI, do Código de Processo Civil atribui à certidão textual de peça dos autos e à reprodução digitalizada juntada pelos órgãos da justiça a mesma força probante do original. A cópia da execução fiscal existente nestes autos, apresentada pela embargante (ids 481771354, 481771366, 481771378, 481771390 e 481777854), alcança apenas as peças produzidas até 18 de março de 2021.

A execução fiscal tramita nesta mesma Vara, e o traslado independe de conduta das partes. A providência deve alcançar as peças relacionadas à garantia, e não a integralidade daquele feito, cujo volume não guarda utilidade para o exame aqui necessário. Os atos praticados na execução fiscal após aquela data não integram este processo e são necessários ao exame da garantia. O art. 11 e o art. 489, § 1º, do mesmo diploma impedem que a decisão se apoie em peça ausente dos autos.

A inexistência de termo de penhora constitui fato negativo, que se demonstra por certidão, e não pela simples ausência do documento na cópia juntada. A identificação prévia das peças permite que a certidão informe, uma a uma, se existem ou não naquele feito, e confere ao traslado conteúdo determinado. A apuração da existência de garantia constituída precede o exame de sua idoneidade. Constatada a lavratura de termo de penhora, perde objeto a abertura de prazo para que a embargante supra o pressuposto, razão pela qual essa intimação segue-se ao cumprimento do traslado.

9. Do efeito suspensivo O Tema 526 do STJ fixou que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, a apresentação de garantia, a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, publicado no DJe de 31/05/2013).

O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe no mesmo sentido, condicionando o efeito suspensivo à garantia por penhora, depósito ou caução suficientes e à presença dos requisitos da tutela provisória. O exame do pedido depende da definição da garantia.

10. Do processamento O art. 17 da Lei 6.830/1980 dispõe que, recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de trinta dias. O prazo tem por antecedentes o recebimento dos embargos e a determinação de intimar, e a impugnação apresentada tratou apenas da garantia. A impugnação já apresentada permanece nos autos e será considerada quanto ao seu conteúdo, facultada a complementação.

As diligências determinadas correm em paralelo ao prazo de defesa, sem prejuízo do contraditório sobre os documentos que vierem a ser juntados.

11. Conclusão A anotação de alienação fiduciária impede que a garantia seja reconhecida antes da apuração da situação atual do gravame, e a ausência de termo de penhora nestes autos impede que se afirme constituída a constrição. O feito comporta o traslado das peças relativas à garantia e a abertura de prazo para que a embargante supra o pressuposto de admissibilidade, reservada a deliberação sobre o recebimento dos embargos para momento posterior à vinda desses elementos.

Ante o exposto, RECONHEÇO a tempestividade da manifestação da embargante e AFASTO a extinção cominada na decisão que determinou a comprovação da garantia. CONHEÇO da impugnação apresentada pelo embargado, DEFIRO o pedido formulado na sua letra “b”, nos termos do item 4 deste dispositivo, e REJEITO, no estado atual do feito, o pedido de extinção formulado na sua letra “d”. DEIXO DE APRECIAR os pedidos das letras “b” e “c” da petição da embargante e o da letra “c” da impugnação do embargado, cuja matéria pertence ao procedimento da execução fiscal 0004776-67.2018.4.01.4100.

1. DEFIRO à embargante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. DETERMINO o traslado, para estes autos, das seguintes peças da execução fiscal 0004776-67.2018.4.01.4100, na hipótese de já existirem naquele feito. a) requerimento do exequente relativo à penhora do veículo indicado; b) decisão que apreciou o oferecimento do veículo; c) mandado de penhora expedido; d) certidão de cumprimento ou de não cumprimento do mandado; e) termo de penhora lavrado; f) avaliação do veículo; g) decisão que determinou a suspensão do processamento daquele feito; h) manifestação do credor fiduciário.

3. DETERMINO que a Secretaria certifique, quanto a cada peça não trasladada, se inexiste na execução fiscal, e informe o estado atual daquele feito.

4. CUMPRIDOS os itens 2 e 3, e não constatada a existência de garantia constituída, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar uma das providências seguintes, à sua escolha: a) substituir a garantia por depósito em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou indicação de bem livre e desembaraçado, observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980; b) comprovar que a obrigação garantida foi integralmente quitada e que o gravame não subsiste, mediante extrato do agente financeiro ou certidão do órgão estadual de trânsito; c) subsistindo o contrato, apresentá-lo com identificação do credor fiduciário, do saldo devedor e do prazo remanescente, e indicar à penhora os direitos do devedor fiduciante, com demonstração do respectivo valor; d) comprovar de forma inequívoca a insuficiência patrimonial que a impeça de garantir o juízo.

5. ADVIRTO a embargante de que a ausência de qualquer das providências indicadas no item 4, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará a extinção destes embargos sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 e do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

6. POSTERGO a deliberação sobre o recebimento dos embargos e sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo para momento posterior ao cumprimento dos itens 2, 3 e

4. Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento dos embargos, ocasião em que serão apreciados os requerimentos de prova e determinadas as diligências relativas ao mérito. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal 0004776-67.2018.4.01.4100.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GEISY PERRUT DIAS

Advogado

MARINETE BISSOLI (OAB 3838/RO)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA

Advogado

LARISSA PALOSCHI BARBOSA (OAB 7836/RO)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GEISY PERRUT DIAS

Advogado

MARINETE BISSOLI (OAB 3838/RO)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GEISY PERRUT DIAS

Advogado

MARINETE BISSOLI (OAB 3838/RO)

Concluída a migração dos autos físicos, este Juízo, por decisão de 15 de março de 2021, determinou que a embargante comprovasse a garantia e juntasse cópia dos autos principais, sob pena de indeferimento da petição inicial. A embargante apresentou cópia da execução fiscal, cujas peças alcançam os atos praticados até 18 de março de 2021. Em nova deliberação, este Juízo suspendeu o feito por trinta dias para aguardar o deslinde da garantia na execução fiscal e determinou que a embargante comprovasse a integral garantia do juízo, sob pena de extinção, na forma do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980.

Dessa decisão a embargante foi intimada por publicação no Diário Eletrônico em 17 de dezembro de 2025, e novamente em 03 de junho de 2026, ambas as intimações referindo o mesmo ato. A embargante apresentou petição em 1º de julho de 2026. Na petição, a embargante indicou à penhora a motoneta Honda Biz 125 ES, placa NEA6310, ano de fabricação 2008 e ano modelo 2009, de propriedade de Adriano Peres Cardoso, avaliada pela Tabela FIPE em R$8.579,00, com autorização do proprietário, consulta às bases de trânsito e pesquisa de preço médio.

A consulta veicular que instruiu a petição registra ausência de restrição RENAJUD e ausência de restrição judicial sobre o veículo, e anota, no campo de restrições financeiras, alienação fiduciária. Registra ainda débitos zerados de tributos e multas, remanescendo licenciamento no valor de R$230,25. Por ato ordinatório foi aberta vista ao embargado, pelo prazo de quinze dias, para manifestação sobre aquela petição.

Em resposta, o embargado apresentou impugnação à garantia oferecida, na qual deduz quatro pedidos: a) recebimento e conhecimento da impugnação; b) intimação da embargante para comprovar a natureza do gravame que recai sobre o veículo, o credor, o saldo devedor e o prazo remanescente da obrigação; c) formalização da penhora com reavaliação periódica e reforço em caso de insuficiência superveniente; d) subsidiariamente, reconhecimento da insuficiência da garantia e extinção dos embargos sem resolução do mérito.

Não há, nestes autos, termo de penhora trasladado nem certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo 0000619-90.2014.4.01.4100. O embargado ainda não foi intimado na forma do art. 17 da Lei 6.830/1980.

É o relatório.

DECIDO.

1. Delimitação da questão Esta decisão resolve a admissibilidade dos embargos, e as questões apreciadas são a gratuidade de justiça, o cumprimento da determinação de comprovação da garantia, os pedidos deduzidos pelas partes sobre o bem indicado, a repercussão da anotação de alienação fiduciária e o pedido de efeito suspensivo. As demais questões deduzidas na petição inicial, relativas à prescrição, à coisa julgada, ao registro profissional, à notificação do lançamento, à delimitação do título e ao pedido fundado no art. 940 do Código Civil, dependem do recebimento dos embargos e da defesa do embargado.

Igualmente dependem do recebimento os requerimentos de prova formulados na letra “i” e o pedido de apresentação do documento de inscrição formulado na letra “f”, ambos da petição inicial, cuja apreciação cabe no saneamento, quando delimitada a controvérsia.

2. Da gratuidade de justiça O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. A embargante instruiu a petição inicial com declaração de hipossuficiência por ela subscrita (id 294164475, p. 22), e os autos não registram recolhimento de custas nem elemento que infirme a alegação. O deferimento não se confunde com a garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 nem afasta essa exigência, porque a isenção alcança as despesas do processo e não o pressuposto de admissibilidade dos embargos.

3. Do cumprimento da determinação de comprovação da garantia A decisão de 31 de agosto de 2023 (id 1789162585) suspendeu o feito e cominou a extinção destes embargos caso não comprovada a integral garantia do juízo. A embargante manifestou-se no prazo, com indicação do bem, autorização do proprietário, consulta às bases estadual e nacional de trânsito e pesquisa de preço médio. A extinção cominada pressupõe inércia, que não se verifica.

A conduta processual exigida foi praticada na petição id 2268288048, e o pedido formulado na sua letra “a” comporta acolhimento. O prazo ora aberto não constitui reabertura do anteriormente concedido. Decorre da anotação de alienação fiduciária identificada na consulta veicular apresentada com aquela petição, circunstância que não integrava o quadro examinado nas decisões de 15 de março de 2021 (id 469651385) e de 31 de agosto de 2023.

4. Da garantia como pressuposto de admissibilidade O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, publicado no DJe de 31/05/2013, assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei 6.830/1980, o art. 16, § 1º, exige a garantia como condição dos embargos à execução fiscal. O Tema 260 do STJ decidiu duas questões, a impossibilidade de o juiz determinar de ofício o reforço da penhora, que depende de requerimento do exequente, e a inadmissibilidade da extinção dos embargos pela simples insuficiência do bem constrito, hipótese em que cabe conceder prazo para reforço (REsp 1.127.815/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, publicado no DJe de 14/12/2010). O enunciado pressupõe penhora realizada e insuficiente. Nestes autos não há termo de penhora trasladado, de modo que a situação examinada não corresponde à do precedente, e a aferição do pressuposto depende dos elementos a serem trazidos da execução fiscal. A vedação ao reforço de ofício também não incide, porque o embargado requereu, na impugnação id 2274199637, a intimação da embargante para esclarecer e comprovar a natureza do gravame e, ainda, o reforço da garantia na hipótese de o valor do bem tornar-se insuficiente.

As providências determinadas no dispositivo atendem, nessa medida, a requerimento do próprio exequente, e não a iniciativa oficiosa deste Juízo. O mesmo julgado assentou que a insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada de forma inequívoca. Essa demonstração não se confunde com a presunção que ampara a gratuidade deferida no item antecedente, porque exige prova concreta da ausência de patrimônio apto a garantir o juízo.

Cabe, assim, abrir prazo para que a embargante escolha entre as alternativas aptas a suprir o pressuposto. A escolha é da parte, e não deste Juízo, que não determina de ofício o reforço da penhora nem substitui a garantia indicada, na forma do art. 15, II, da Lei 6.830/1980. A advertência expressa quanto à consequência do silêncio atende à exigência de que a decisão terminativa seja precedida de oportunidade para suprir o pressuposto, e permite deliberar sobre a admissibilidade no ato seguinte.

A extinção imediata, requerida na letra “d” da impugnação id 2274199637, não comporta acolhimento no estado atual do feito, porque essa oportunidade ainda não foi aberta à embargante.

5. Do bem oferecido por terceiro O art. 9º, IV, da Lei 6.830/1980 admite que o executado indique à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. A circunstância de o veículo pertencer ao cônjuge da embargante não impede, por si só, que sirva de garantia, uma vez que o proprietário anuiu expressamente à indicação (id 2268289177). A questão posta nestes autos não se limita, porém, à titularidade do bem, porque a garantia depende da efetiva constituição da constrição e da aptidão do bem indicado a respondê-la.

6. Da restrição de alienação fiduciária registrada sobre o veículo A consulta veicular juntada pela própria embargante (id 2268289101) registra, no campo de restrições financeiras, a anotação de alienação fiduciária, sem identificação do credor, da data do contrato, do saldo ou do prazo, e indica débitos zerados de tributos e multas, remanescendo licenciamento no valor de R$230,25. A mesma consulta registra ausência de restrição RENAJUD e de restrição judicial, elemento que concorre para demonstrar que nenhuma constrição foi efetivada sobre o bem.

O embargado apoiou naquele registro a sua impugnação e requereu esclarecimentos sobre o gravame. O embargado não sustentou impedimento absoluto à constrição do bem, e sim a necessidade de esclarecimento. A questão posta é de fato, e não de direito, e comporta solução por prova documental. O art. 1.361 do Código Civil atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa móvel alienada em garantia, e o art. 1.368-B qualifica como direito real de aquisição a posição do devedor fiduciante.

O art. 835, XII, do Código de Processo Civil arrola esses direitos entre os bens penhoráveis. A propriedade resolúvel subsiste enquanto vigente o contrato de financiamento. Quitada a obrigação, a propriedade plena consolida-se no patrimônio do devedor fiduciante, e a anotação registral remanescente não traduz, por si só, a subsistência do gravame. Da conjugação desses dispositivos resulta que a penhora do bem alienado fiduciariamente não se confunde com a penhora dos direitos decorrentes do contrato.

A distinção pressupõe contrato em curso, e a sua aplicação ao caso depende da situação atual do gravame. A apuração da situação atual do gravame antecede qualquer definição sobre o objeto possível da constrição. Extinto o financiamento, o veículo constitui bem livre do proprietário e a indicação encontra amparo no art. 9º, IV, da Lei 6.830/1980, observada a aceitação do exequente. Subsistindo o contrato, a constrição recai sobre os direitos do devedor fiduciante, cujo valor corresponde ao montante já quitado e não ao preço de mercado apurado pela Tabela FIPE.

A demonstração dessa situação cabe a quem indica o bem à penhora.

7. Dos demais pedidos deduzidos pelas partes O pedido da letra “b” da impugnação id 2274199637, de intimação da embargante para comprovar a natureza do gravame, o credor, o saldo devedor e o prazo remanescente, constitui providência própria destes autos e é deferido nos termos do dispositivo. Os pedidos das letras “b” e “c” da petição id 2268288048 e o da letra “c” da impugnação versam sobre a aceitação do bem, sobre a lavratura do termo de penhora, sobre a reavaliação periódica do veículo e sobre o reforço da constrição.

Essa matéria integra o procedimento executivo e ali deve ser deduzida, porque nestes autos se decide a existência e a exigibilidade do crédito, e não a prática dos atos de constrição. O pedido da letra “d” da petição da embargante, de reconhecimento da integral garantia do juízo, não comporta acolhimento nesta oportunidade, pelas razões expostas nos itens antecedentes. O da letra “e”, subsidiário, tem por pressuposto reconhecimento de insuficiência que não se verifica.

8. Do traslado das peças relativas à garantia O art. 425, I e VI, do Código de Processo Civil atribui à certidão textual de peça dos autos e à reprodução digitalizada juntada pelos órgãos da justiça a mesma força probante do original. A cópia da execução fiscal existente nestes autos, apresentada pela embargante (ids 481771354, 481771366, 481771378, 481771390 e 481777854), alcança apenas as peças produzidas até 18 de março de 2021.

A execução fiscal tramita nesta mesma Vara, e o traslado independe de conduta das partes. A providência deve alcançar as peças relacionadas à garantia, e não a integralidade daquele feito, cujo volume não guarda utilidade para o exame aqui necessário. Os atos praticados na execução fiscal após aquela data não integram este processo e são necessários ao exame da garantia. O art. 11 e o art. 489, § 1º, do mesmo diploma impedem que a decisão se apoie em peça ausente dos autos.

A inexistência de termo de penhora constitui fato negativo, que se demonstra por certidão, e não pela simples ausência do documento na cópia juntada. A identificação prévia das peças permite que a certidão informe, uma a uma, se existem ou não naquele feito, e confere ao traslado conteúdo determinado. A apuração da existência de garantia constituída precede o exame de sua idoneidade. Constatada a lavratura de termo de penhora, perde objeto a abertura de prazo para que a embargante supra o pressuposto, razão pela qual essa intimação segue-se ao cumprimento do traslado.

9. Do efeito suspensivo O Tema 526 do STJ fixou que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, a apresentação de garantia, a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, publicado no DJe de 31/05/2013).

O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe no mesmo sentido, condicionando o efeito suspensivo à garantia por penhora, depósito ou caução suficientes e à presença dos requisitos da tutela provisória. O exame do pedido depende da definição da garantia.

10. Do processamento O art. 17 da Lei 6.830/1980 dispõe que, recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de trinta dias. O prazo tem por antecedentes o recebimento dos embargos e a determinação de intimar, e a impugnação apresentada tratou apenas da garantia. A impugnação já apresentada permanece nos autos e será considerada quanto ao seu conteúdo, facultada a complementação.

As diligências determinadas correm em paralelo ao prazo de defesa, sem prejuízo do contraditório sobre os documentos que vierem a ser juntados.

11. Conclusão A anotação de alienação fiduciária impede que a garantia seja reconhecida antes da apuração da situação atual do gravame, e a ausência de termo de penhora nestes autos impede que se afirme constituída a constrição. O feito comporta o traslado das peças relativas à garantia e a abertura de prazo para que a embargante supra o pressuposto de admissibilidade, reservada a deliberação sobre o recebimento dos embargos para momento posterior à vinda desses elementos.

Ante o exposto, RECONHEÇO a tempestividade da manifestação da embargante e AFASTO a extinção cominada na decisão que determinou a comprovação da garantia. CONHEÇO da impugnação apresentada pelo embargado, DEFIRO o pedido formulado na sua letra “b”, nos termos do item 4 deste dispositivo, e REJEITO, no estado atual do feito, o pedido de extinção formulado na sua letra “d”. DEIXO DE APRECIAR os pedidos das letras “b” e “c” da petição da embargante e o da letra “c” da impugnação do embargado, cuja matéria pertence ao procedimento da execução fiscal 0004776-67.2018.4.01.4100.

1. DEFIRO à embargante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. DETERMINO o traslado, para estes autos, das seguintes peças da execução fiscal 0004776-67.2018.4.01.4100, na hipótese de já existirem naquele feito. a) requerimento do exequente relativo à penhora do veículo indicado; b) decisão que apreciou o oferecimento do veículo; c) mandado de penhora expedido; d) certidão de cumprimento ou de não cumprimento do mandado; e) termo de penhora lavrado; f) avaliação do veículo; g) decisão que determinou a suspensão do processamento daquele feito; h) manifestação do credor fiduciário.

3. DETERMINO que a Secretaria certifique, quanto a cada peça não trasladada, se inexiste na execução fiscal, e informe o estado atual daquele feito.

4. CUMPRIDOS os itens 2 e 3, e não constatada a existência de garantia constituída, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar uma das providências seguintes, à sua escolha: a) substituir a garantia por depósito em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou indicação de bem livre e desembaraçado, observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980; b) comprovar que a obrigação garantida foi integralmente quitada e que o gravame não subsiste, mediante extrato do agente financeiro ou certidão do órgão estadual de trânsito; c) subsistindo o contrato, apresentá-lo com identificação do credor fiduciário, do saldo devedor e do prazo remanescente, e indicar à penhora os direitos do devedor fiduciante, com demonstração do respectivo valor; d) comprovar de forma inequívoca a insuficiência patrimonial que a impeça de garantir o juízo.

5. ADVIRTO a embargante de que a ausência de qualquer das providências indicadas no item 4, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará a extinção destes embargos sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 e do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

6. POSTERGO a deliberação sobre o recebimento dos embargos e sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo para momento posterior ao cumprimento dos itens 2, 3 e

4. Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento dos embargos, ocasião em que serão apreciados os requerimentos de prova e determinadas as diligências relativas ao mérito. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal 0004776-67.2018.4.01.4100.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal